REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO

BOLETIM OFICIAL - I SÉRIE

Diploma:	Ordem Executiva n.º 53/2011
BO N.º:	34/2011
Publicado em:	2011.8.22
Página:	1692

Revoga as autorizações concedidas pelas Ordens Executivas n.os 10/2002 e 50/2007, à «Sociedade de Jogos de Macau, S.A.» para explorar balcões de câmbios instalados nos dois casinos.

Versão Chinesa

Diplomas relacionados :	Decreto-Lei n.º 32/93/M - Aprova o Regime Jurídico do Sistema Financeiro do território de Macau. Revogações. Ordem Executiva n.º 10/2002 - Autoriza a Sociedade de Jogos de Macau, S.A., a explorar, por sua conta e risco, os balcões instalados nos locais de exploração de jogos de fortuna ou azar. Ordem Executiva n.º 50/2007 - Autoriza a Sociedade de Jogos de Macau S.A., a explorar, por sua conta e risco, cinco balcões de câmbios instalados nos locais de exploração de jogos de fortuna ou azar ou outros jogos, denominados respectivamente, «Casino Landmark», «Casino Grand Emperor», «Casino Golden Dragon», «Casino Babylon» e «Casino Ponte 16».

Categorias relacionadas :	CASAS DE CÂMBIO - AUTORIDADE MONETÁRIA DE MACAU -

Ent. Privadas relacionadas :	SOCIEDADE DE JOGOS DE MACAU, S. A. -

Notas em LegisMac

Versão original em formato PDF

Ordem Executiva n.º 53/2011

Usando da faculdade conferida pela alínea 4) do artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.º 4 do artigo 35.º do Regime Jurídico do Sistema Financeiro, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 32/93/M, de 5 de Julho, o Chefe do Executivo manda publicar a presente ordem executiva:

Artigo 1.º

Revogação de autorização

São revogadas as autorizações concedidas pelas Ordens Executivas n.^os 10/2002 e 50/2007, à «Sociedade de Jogos de Macau, S.A.» para explorar balcões de câmbios instalados nos seguintes dois casinos:

1) «Casino Kam Pek», sito em Macau, no Centro Comercial «San Kin Yip»;

2) «Casino Golden Dragon», sito em Macau, na Rua de Malaca.

Artigo 2.º

Entrada em vigor

A presente ordem executiva entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

12 de Agosto de 2011.

Publique-se.

A Chefe do Executivo, interina, Florinda da Rosa Silva Chan.