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REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO

Diploma:

Ordem Executiva n.º 47/2011

BO N.º:

32/2011

Publicado em:

2011.8.8

Página:

1543-1544

  • Nomeia, por contratação, mediante indigitação do Procurador, um magistrado estrangeiro do Ministério Público.
Diplomas
relacionados :
  • Lei n.º 10/1999 - Aprova o Estatuto dos Magistrados.
  • Ordem Executiva n.º 40/2013 - Renova o contrato de um magistrado estrangeiro do Ministério Público.
    •  
    Categorias
    relacionadas     :
  • MINISTÉRIO PÚBLICO - GABINETE DO PROCURADOR -
    •  
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    Ordem Executiva n.º 47/2011

    Usando da faculdade conferida pela alínea 4) do artigo 50.º da Lei Básica e nos termos do terceiro parágrafo do artigo 90.º da mesma Lei, conjugados com o artigo 13.º, n.os 1 e 4 do artigo 14.º e n.º 3 do artigo 15.º da Lei n.º 10/1999, o Chefe do Executivo manda publicar a presente ordem executiva:

    É nomeado, por contratação, mediante indigitação do Procurador, o magistrado estrangeiro Joaquim Teixeira de Sousa, para exercer funções de magistrado do Ministério Público da Região Administrativa Especial de Macau, pelo período de dois anos, com efeitos a partir de 1 de Setembro de 2011.

    1 de Agosto de 2011.

    Publique-se.

    O Chefe do Executivo, Chui Sai On.

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