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Versão Chinesa

Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 130/2011

Sob proposta da Fundação Universidade de Ciência e Tecnologia de Macau;

Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 14.º e no n.º 1 do artigo 42.º do Decreto-Lei n.º 11/91/M, de 4 de Fevereiro, no n.º 2 do artigo 5.º do Regulamento Administrativo n.º 6/1999, conjugados com o n.º 1 da Ordem Executiva n.º 123/2009, o Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura manda:

1. É alterado o plano de estudos do curso de mestrado em Direito Comercial e Economia Internacional da Universidade de Ciência e Tecnologia de Macau, aprovado pelo Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 66/2005.

2. É aprovado o novo plano de estudos do curso referido no número anterior, que passa a ter a redacção constante do anexo a este despacho e que dele faz parte integrante.

3. O curso tem a duração de dois anos.

4. As línguas veiculares do curso são as línguas chinesa e inglesa.

5. Área científica do curso: Direito.

6. O curso inclui, ainda, a elaboração e defesa de uma dissertação escrita original, nos termos da alínea 2) do n.º 3 do artigo 5.º do regulamento que define a forma de atribuição dos graus de mestre e doutor, aprovado pela Ordem Executiva n.º 37/2000.

7. Os alunos que completem com aproveitamento as disciplinas dos quadros I e II do Anexo ao presente despacho, nos termos do exigido no regulamento do curso, mas não apresentem a dissertação no prazo estabelecido, obtêm unicamente o certificado de conclusão da parte curricular.

8. O novo plano de estudos aplica-se aos alunos que iniciem os seus estudos no ano lectivo de 2011/2012, devendo os restantes alunos concluir os seus estudos de acordo com o plano de estudos aprovado pelo Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 66/2005.

21 de Julho de 2011.

O Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, Cheong U.

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ANEXO

Plano de estudos do curso de mestrado em Direito Comercial e Economia Internacional

Quadro I

Disciplinas Tipo Unidades de crédito
Princípios de Direito Internacional Obrigatória 3
Legislação da Organização Mundial do Comércio (WTO) » 3
Direito Comercial Internacional » 3
Direito Internacional do Investimento » 3
Direito Internacional da Propriedade Intelectual » 3
Assuntos Jurídicos nas Relações Transfronteiriças » 3
Relatório de Estudo » 2
Relatório Anual » 4
Actividades Académicas » 3
Estudo Prático sobre Assuntos Jurídicos » 2

Quadro II

Disciplinas Tipo Unidades de crédito
Jurisprudência e Filosofia do Direito Optativa 3
Direito Comparado » 3
Direito Comunitário » 3
Direito Civil » 3
Direito Comercial » 3
Estudos Comparados de Direito Civil e Direito Comercial » 3

Quadro III

Disciplinas Tipo Unidades de crédito
Dissertação Obrigatória 10

Nota: O número de unidades de crédito necessário à conclusão do curso é de, pelo menos, 45 unidades de crédito, assim distribuídas: 29 unidades de crédito nas disciplinas obrigatórias do quadro I; 6 unidades de crédito nas disciplinas optativas do quadro II; 10 unidades de crédito na dissertação do quadro III.