do Boletim Oficial da Região Administrativa
Especial de Macau, constituído pelas séries I e II
Regulamento Administrativo n.º 16/2011:
Despacho do Chefe do Executivo n.º 163/2011:
Despacho do Chefe do Executivo n.º 164/2011:
Gabinete do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura: