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REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

Diploma:

Regulamento Administrativo n.º 10/2011

BO N.º:

22/2011

Publicado em:

2011.5.30

Página:

1249

  • Alteração ao regime da bonificação de juros de créditos para financiamento empresarial.

Versão Chinesa

Diplomas
relacionados
:
  • Regulamento Administrativo n.º 16/2009 - Respeitante à bonificação de juros de créditos para financiamento empresarial.
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    :
  • BONIFICAÇÃO DE CRÉDITOS À INDÚSTRIA - DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ECONOMIA -
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    REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

    Regulamento Administrativo n.º 10/2011

    Alteração ao regime da bonificação de juros de créditos para financiamento empresarial

    O Chefe do Executivo, depois de ouvido o Conselho Executivo, decreta, nos termos da alínea 5) do artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, para valer como regulamento administrativo independente, o seguinte:

    Artigo 1.º

    Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 16/2009

    O artigo 5.º do Regulamento Administrativo n.º 16/2009 (Bonificação de juros de créditos para financiamento empresarial) passa a ter a seguinte redacção:

    «Artigo 5.º

    Investimentos elegíveis

    ......

    1) ......

    2) ......

    3) ......

    4) ......

    5) Aquisição de equipamentos, máquinas e veículos novos de transporte de carga afectos ao processo produtivo ou à actividade da empresa e nos termos licenciados para a sua actividade económica, quando concretizada há menos de seis meses relativamente à data de apresentação da candidatura;

    6) ......

    7) ......

    8) ......

    9) ......

    10) ...... »

    Artigo 2.º

    Entrada em vigor

    O presente regulamento administrativo entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

    Aprovado em 6 de Maio de 2011.

    Publique-se.

    O Chefe do Executivo, Chui Sai On.


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