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REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO
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Ordem Executiva n.º 23/2011
Usando da faculdade conferida pela alínea 4) do artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, o Chefe do Executivo manda publicar a presente ordem executiva:
Artigo 1.º
Alteração
O artigo 11.º dos Princípios Reguladores do Programa de Formação de Tradução e Interpretação das Línguas Chinesa e Portuguesa, aprovados em anexo à Ordem Executiva n.º 50/2009, passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 11.º
Direitos dos participantes
1. É assegurado aos participantes:
1) ...
2) ...
3) ...
4) ...
5) Bolsa mensal de formação, no valor equivalente ao índice 100 da tabela indiciária de vencimento, a auferir durante as várias fases do Programa de Formação, excepto quando estas se realizem fora da RAEM, caso em que há lugar à percepção da bolsa constante da alínea 5) do número seguinte;
6) ...
2. »
Artigo 2.º
Entrada em vigor
A presente ordem executiva entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
18 de Maio de 2011.
Publique-se.
O Chefe do Executivo, Chui Sai On.
