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REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO

Diploma:

Despacho do Chefe do Executivo n.º 103/2011

BO N.º:

20/2011

Publicado em:

2011.5.16

Página:

1180-1181

  • Aprova o 1.º orçamento suplementar do Fundo do Estabelecimento Prisional de Macau, relativo ao ano económico de 2011.

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  • Regulamento Administrativo n.º 6/2006 - Regime de administração financeira pública.
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    Versão original em formato PDF

    Despacho do Chefe do Executivo n.º 103/2011

    Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos dos artigos 42.º e 43.º do Regulamento Administrativo n.º 6/2006 (Regime de administração financeira pública), na redacção que lhe foi conferida pelo Regulamento Administrativo n.º 28/2009, o Chefe do Executivo manda:

    É aprovado o 1.º orçamento suplementar do Fundo do Estabelecimento Prisional de Macau, relativo ao ano económico de 2011, no montante de $ 1 539 923,76 (um milhão, quinhentas e trinta e nove mil, novecentas e vinte e três patacas e setenta e seis avos), o qual faz parte integrante do presente despacho.

    6 de Maio de 2011.

    O Chefe do Executivo, Chui Sai On.

    ———

    1.º orçamento suplementar do Fundo do Estabelecimento Prisional de Macau, para o ano económico de 2011

    Unidade: MOP

    Classificação
    funcional
    Classificação
    económica
    Designação Montante
        Receitas  
        Receitas de capital  
      13-00-00-00 Outras receitas de capital  
      13-01-00-00 Saldos de anos económicos anteriores  
      13-01-00-02 Organismos autónomos 1,539,923.76
        Total das receitas 1,539,923.76
        Despesas  
        Despesas correntes  
      05-00-00-00-00 Outras despesas correntes  
      05-04-00-00-00 Diversas  
    1-02-2 05-04-00-00-90 Dotação provisional 1,539,923.76
        Total das despesas 1,539,923.76
           

    Fundo do Estabelecimento Prisional de Macau, aos 11 de Março de 2011. — O Conselho Administrativo. — O Presidente, Lee Kam Cheong. — Os Vogais, Manuel João Vasques Ferreira da Costa — Wong Mio Leng.


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