Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.º 1 do artigo 14.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2002, o Chefe do Executivo manda:
1. São fixados, para o ano de 2011, os seguintes limites anuais de consumo de combustível dos veículos das entidades públicas a que se refere o artigo 14.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2002:
1) Veículos de uso pessoal:
| (1) cilindrada até 1 300 c.c. | 840 litros |
| (2) cilindrada de 1 301 c.c. a 1 600 c.c. | 1 440 litros |
| (3) cilindrada superior a 1 600 c.c. | 1 500 litros |
2) Veículos de serviços gerais destinados genericamente ao transporte de pessoas ou de mercadorias:
| (1) cilindrada até 1 300 c.c. | 1 020 litros |
| (2) cilindrada de 1 301 c.c. a 1 600 c.c. | 1 440 litros |
| (3) cilindrada superior a 1 600 c.c. | 1 728 litros |
| (4) ciclomotores | 192 litros |
| (5) motociclos | 264 litros |
3) Veículos de serviços gerais adstritos a actividades de investigação ou de piquete:
| (1) cilindrada até 1 300 c.c. | 1 080 litros |
| (2) cilindrada de 1 301 c.c. a 1 600 c.c. | 1 440 litros |
| (3) cilindrada superior a 1 600 c.c. | 1 800 litros |
| (4) ciclomotores | 144 litros |
| (5) motociclos | 480 litros |
2. Os limites fixados na alínea 1) do número anterior não se aplicam aos veículos de uso pessoal do Chefe do Executivo e dos titulares dos principais cargos do Governo.
3. Os limites de consumo de combustível fixados no número 1 são elevados relativamente aos veículos adstritos aos percursos entre Macau e Taipa e entre Macau e Coloane, respectivamente, ao dobro e ao triplo.
17 de Janeiro de 2011.
O Chefe do Executivo, Chui Sai On.
Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do disposto no artigo 13.º do Regulamento Administrativo n.º 4/2007, o Chefe do Executivo manda:
1. O artigo 6.º do Regulamento do Plano Provisório de Apoio Financeiro para Reparação das Instalações Comuns de Edifícios Baixos, aprovado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 57/2009, com as alterações introduzidas pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 33/2010, passa a ter a seguinte redacção:
1. A candidatura à concessão de apoio financeiro deve ser apresentada no Instituto de Habitação, adiante designado por IH, antes do início da obra e no prazo de três anos a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento.
2. ......
3. ......:
1) ......;
2) ......;
3) ...... »
2. O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
20 de Janeiro de 2011.
O Chefe do Executivo, Chui Sai On.