Número 52
I
SÉRIE
do Boletim Oficial da Região Administrativa
Especial de Macau, constituído pelas séries I e II
Segunda-feira, 27 de Dezembro de 2010
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SUMÁRIO
REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
Lei n.º 13/2010:
- Apoio judiciário em virtude do exercício de funções públicas.
Regulamento Administrativo n.º 24/2010:
- Estatuto dos titulares dos principais cargos da Região Administrativa Especial
de Macau.
Regulamento Administrativo n.º 25/2010:
Ordem Executiva n.º 111/2010:
- Define as taxas de fiscalização de várias instituições de crédito autorizadas
a operar na Região Administrativa Especial de Macau, para o ano de 2010.
Ordem Executiva n.º 112/2010:
- Aprova as «Normas de conduta dos titulares dos principais cargos da Região Administrativa
Especial de Macau».
Despacho do Chefe do Executivo n.º 373/2010:
- Determina o montante mensal das contribuições do «Regime da Segurança Social».
Despacho do Chefe do Executivo n.º 374/2010:
- Respeitante aos montantes das prestações a que se refere o n.º 1 do artigo 25.º
da Lei n.º 4/2010 «Regime da Segurança Social».
Despacho do Chefe do Executivo n.º 375/2010:
- Cria o Gabinete de Estudo das Políticas do Governo da Região Administrativa Especial
de Macau.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 376/2010:
- Autoriza a celebração do contrato para a execução da empreitada de «Reordenamento
da Rede de Drenagem na Avenida Horta e Costa».
Despacho do Chefe do Executivo n.º 377/2010:
- Emite e põe em circulação uma emissão extraordinária de selos designada «Ano
Lunar do Coelho».
Despacho do Chefe do Executivo n.º 378/2010:
- Autoriza a celebração do contrato para a execução da «Empreitada de Construção
do Sistema de Drenagem e Aterro a Sul da Estrada Flor de Lótus (2.ª Fase), no Cotai».
Despacho do Chefe do Executivo n.º 379/2010:
- Autoriza a celebração do contrato para a prestação dos serviços de «Estudo dos
Corredores Exclusivos para Autocarros entre as Portas do Cerco e a Barra».
Despacho do Chefe do Executivo n.º 380/2010:
- Autoriza a celebração do contrato para a execução da «Obra de Reconstrução do
Pavilhão de Mong Há — Elaboração de Projecto da Empreitada».
Despacho do Chefe do Executivo n.º 381/2010:
- Autoriza a celebração do contrato para a execução da «Empreitada de Optimização
da Passagem Inferior para Peões da Praça Ferreira do Amaral».
Despacho do Chefe do Executivo n.º 382/2010:
- Autoriza a celebração do contrato para o «Fornecimento e Instalação de um Sistema
de Radioscopia do Tipo «C-Arm» aos Serviços de Saúde».
Despacho do Chefe do Executivo n.º 383/2010:
- Emite e põe em circulação uma emissão extraordinária de selos designada «Pandas
Gigantes».
Despacho do Chefe do Executivo n.º 384/2010:
- Publica os «Padrões de conduta do pessoal de direcção e chefia — deveres e responsabilidades
em caso de violação dos mesmos».
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Nota: Foi publicado um suplemento ao Boletim Oficial da RAEM n.º 51/2010, I Série,
de 21 de Dezembro, inserindo o seguinte:
SUMÁRIO
REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
Ordem Executiva n.º 108/2010:
- Designa para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo, o Secretário
para a Economia e Finanças.
Ordem Executiva n.º 109/2010:
- Designa para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo, o Secretário
para a Segurança.
Ordem Executiva n.º 110/2010:
- Designa para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo, o Secretário
para a Economia e Finanças.
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SUMÁRIO
REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
Lei n.º 14/2010:
- Lei do Orçamento de 2011.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 390/2010:
- Autoriza a celebração do contrato para a prestação do «Serviço Público de Transportes
Colectivos Rodoviários de Passageiros — Secção I e Secção IV».
Despacho do Chefe do Executivo n.º 391/2010:
- Autoriza a celebração do contrato para a prestação do «Serviço Público de Transportes
Colectivos Rodoviários de Passageiros — Secção II e Secção V».
Despacho do Chefe do Executivo n.º 392/2010:
- Autoriza a celebração do contrato para a prestação do «Serviço Público de Transportes
Colectivos Rodoviários de Passageiros — Secção III».
Despacho do Chefe do Executivo n.º 393/2010:
- Autoriza a celebração do contrato para a prestação dos serviços de «Empreitada
de Construção de Habitação Pública na Rua de Francisco Xavier Pereira de Macau —
Controlo de Qualidade».
Despacho do Chefe do Executivo n.º 394/2010:
- Autoriza a celebração do contrato para a prestação dos serviços da «Fiscalização
da Empreitada de Construção de Habitação Pública na Rua de Francisco Xavier Pereira
de Macau».
Despacho do Chefe do Executivo n.º 395/2010:
- Autoriza a celebração do contrato para a prestação dos serviços de «Operação
e Manutenção da Estação de Tratamento de Águas Residuais da Península de Macau —
Fase Sólida».
Despacho do Chefe do Executivo n.º 396/2010:
- Autoriza a celebração do contrato para a prestação dos serviços de «Operação
e Manutenção da Estação de Tratamento de Águas Residuais da Península de Macau —
Fase Líquida».
Despacho do Chefe do Executivo n.º 397/2010:
- Autoriza a celebração do contrato para a execução da «Empreitada das Novas Instalações
do Governo, sitas nos 23.º, 26.º e 27.º andares do Edifício Banco da China».
Despacho do Chefe do Executivo n.º 398/2010:
- Aprova o 1.º orçamento suplementar da Direcção dos Serviços de Correios, relativo
ao ano económico de 2010.
Publicado em: 31/12/2010
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SUMÁRIO
REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
Ordem Executiva n.º 113/2010:
- Concede a uma entidade a Medalha de Honra Grande Lótus.
Ordem Executiva n.º 114/2010:
- Concede a uma entidade a Medalha de Honra Lótus de Ouro.
Ordem Executiva n.º 115/2010:
- Concede a uma entidade a Medalha de Honra Lótus de Prata.
Ordem Executiva n.º 116/2010:
- Concede a uma entidade a Medalha de Mérito Profissional.
Ordem Executiva n.º 117/2010:
- Concede a uma entidade a Medalha de Mérito Profissional.
Ordem Executiva n.º 118/2010:
- Concede a uma entidade a Medalha de Mérito Profissional.
Ordem Executiva n.º 119/2010:
- Concede a uma entidade a Medalha de Mérito Industrial e Comercial.
Ordem Executiva n.º 120/2010:
- Concede a uma entidade a Medalha de Mérito Industrial e Comercial.
Ordem Executiva n.º 121/2010:
- Concede a uma entidade a Medalha de Mérito Industrial e Comercial.
Ordem Executiva n.º 122/2010:
- Concede a uma sociedade anónima a Medalha de Mérito Industrial e Comercial.
Ordem Executiva n.º 123/2010:
- Concede a uma entidade a Medalha de Mérito Turístico.
Ordem Executiva n.º 124/2010:
- Concede a uma entidade a Medalha de Mérito Turístico.
Ordem Executiva n.º 125/2010:
- Concede a uma entidade a Medalha de Mérito Educativo.
Ordem Executiva n.º 126/2010:
- Concede a uma entidade a Medalha de Mérito Educativo.
Ordem Executiva n.º 127/2010:
- Concede a uma entidade a Medalha de Mérito Educativo.
Ordem Executiva n.º 128/2010:
- Concede a uma entidade a Medalha de Mérito Educativo.
Ordem Executiva n.º 129/2010:
- Concede a uma entidade a Medalha de Mérito Cultural.
Ordem Executiva n.º 130/2010:
- Concede a uma entidade a Medalha de Mérito Cultural.
Ordem Executiva n.º 131/2010:
- Concede a um fundo a Medalha de Mérito Altruístico.
Ordem Executiva n.º 132/2010:
- Concede a uma associação a Medalha de Mérito Altruístico.
Ordem Executiva n.º 133/2010:
- Concede a uma entidade a Medalha de Mérito Desportivo.
Ordem Executiva n.º 134/2010:
- Concede a uma entidade a Medalha de Mérito Desportivo.
Ordem Executiva n.º 135/2010:
- Concede a uma entidade a Medalha de Mérito Desportivo.
Ordem Executiva n.º 136/2010:
- Concede a uma entidade a Medalha de Dedicação.
Ordem Executiva n.º 137/2010:
- Concede a uma entidade a Medalha de Dedicação.
Ordem Executiva n.º 138/2010:
- Concede a uma entidade a Medalha de Serviços Comunitários.
Ordem Executiva n.º 139/2010:
- Concede a uma entidade a Medalha de Serviços Comunitários.
Ordem Executiva n.º 140/2010:
- Concede a uma entidade a Medalha de Serviços Comunitários.
Ordem Executiva n.º 141/2010:
- Concede a uma entidade a Medalha de Serviços Comunitários.
Ordem Executiva n.º 142/2010:
- Concede a uma entidade o Título Honorífico de Prestígio.
Ordem Executiva n.º 143/2010:
- Concede a uma entidade o Título Honorífico de Prestígio.
Ordem Executiva n.º 144/2010:
- Concede a uma entidade o Título Honorífico de Valor.
Ordem Executiva n.º 145/2010:
- Concede a uma entidade o Título Honorífico de Valor.
Ordem Executiva n.º 146/2010:
- Concede a uma entidade o Título Honorífico de Valor.
Ordem Executiva n.º 147/2010:
- Concede a uma entidade o Título Honorífico de Valor.
Ordem Executiva n.º 148/2010:
- Concede a uma entidade o Título Honorífico de Valor.
Ordem Executiva n.º 149/2010:
- Concede a uma entidade o Título Honorífico de Valor.
Ordem Executiva n.º 150/2010:
- Concede a uma equipa de Macau o Título Honorífico de Valor.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 401/2010:
- Autoriza a celebração do contrato para a prestação de serviços de «Estudos de
Viabilidade da 4.ª Ligação Rodoviária Marítima Macau — Taipa e do Túnel Submarino
entre as Zonas de Aterro A e B».
Despacho do Chefe do Executivo n.º 402/2010:
- Autoriza a celebração do contrato para a execução da «Obra de Deslocação do Cabo
Submarino SEA-ME-WE 3».
Despacho do Chefe do Executivo n.º 405/2010:
- Autoriza a celebração do contrato para a prestação de serviços de «Instalação
e Operação do Sistema de Gestão e Registo dos Nomes de Domínio da Internet da Região
Administrativa Especial de Macau».
Despacho do Chefe do Executivo n.º 406/2010:
- Autoriza a celebração do contrato para a prestação de serviços do «Plano Conceptual
de Intervenção Urbanística da Zona do Posto Fronteiriço das Portas do Cerco e Envolvente».
Despacho do Chefe do Executivo n.º 407/2010:
- Autoriza a execução dos trabalhos adicionais da empreitada de «Construção do
Dique da Zona de Aterro de Material de Construção no Cotai».
Despacho do Chefe do Executivo n.º 408/2010:
- Autoriza a celebração do contrato para a execução das «Obras de Melhoramento
dos Balneários das Piscinas do Carmo».
Despacho do Chefe do Executivo n.º 409/2010:
- Autoriza a celebração do contrato para a prestação de serviços de «Elaboração
do Projecto de Construção do Novo Centro de Saúde de São Lourenço».
Despacho do Chefe do Executivo n.º 410/2010:
- Autoriza a celebração do contrato para a execução da «Obra de Ampliação Parcial
e Reparação do Edifício de Aprovisionamento da Capitania dos Portos».
Despacho do Chefe do Executivo n.º 411/2010:
- Autoriza a celebração do contrato para a prestação de serviços de «Fiscalização
da Empreitada de Ampliação do Hospital Conde de São Januário (1.ª Fase) — Instalações
de Apoio e Edifício das Urgências».
Despacho do Chefe do Executivo n.º 412/2010:
- Autoriza a celebração do contrato para a execução da «Empreitada das Novas Instalações
do Centro de Formação dos Trabalhadores da Função Pública».
Despacho do Chefe do Executivo n.º 413/2010:
- Aprova o 2.º orçamento suplementar do Instituto Politécnico de Macau, relativo
ao ano económico de 2010.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 414/2010:
- Aprova o 2.º orçamento suplementar da Universidade de Macau, relativo ao ano
económico de 2010.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 415/2010:
- Aprova o 2.º orçamento suplementar dos Serviços de Saúde, relativo ao ano económico
de 2010.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 416/2010:
- Aprova o 3.º orçamento suplementar do Instituto de Acção Social, relativo ao
ano económico de 2010.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 417/2010:
- Aprova o 2.º orçamento suplementar do Fundo de Desenvolvimento Desportivo, relativo
ao ano económico de 2010.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 418/2010:
- Aprova o 2.º orçamento suplementar do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais,
relativo ao ano económico de 2010.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 419/2010:
- Autoriza a celebração do contrato para a execução da empreitada de «Ampliação
e Remodelação das Instalações da Direcção dos Serviços de Turismo no Edifício Hotline
— 18.º, 12.º e 13.º andares».
Despacho do Chefe do Executivo n.º 420/2010:
- Autoriza a celebração do contrato para a prestação de serviços de «Representação
da Direcção dos Serviços de Turismo para o mercado de Hong Kong».
Despacho do Chefe do Executivo n.º 421/2010:
- Autoriza a celebração do contrato para a prestação de serviços de «Representação
da Direcção dos Serviços de Turismo para o mercado de Taiwan, China».
Despacho do Chefe do Executivo n.º 422/2010:
- Autoriza a celebração do contrato para a prestação de serviços de «Representação
da Direcção dos Serviços de Turismo para o mercado da Coreia».
Despacho do Chefe do Executivo n.º 423/2010:
- Autoriza a celebração do contrato para a prestação de serviços de «Representação
da Direcção dos Serviços de Turismo para o mercado de Singapura».
Despacho do Chefe do Executivo n.º 424/2010:
- Autoriza a celebração do contrato para a prestação de serviços de «Representação
da Direcção dos Serviços de Turismo para o mercado da Malásia».
Despacho do Chefe do Executivo n.º 425/2010:
- Autoriza a celebração do contrato para a prestação de serviços de «Representação
da Direcção dos Serviços de Turismo para os mercados da Austrália e da Nova Zelândia».
Despacho do Chefe do Executivo n.º 426/2010:
- Autoriza a celebração do contrato para a prestação de serviços de «Representação
da Direcção dos Serviços de Turismo para os mercados de Expressão Alemã».
Despacho do Chefe do Executivo n.º 427/2010:
- Autoriza a celebração do contrato para a prestação de serviços de «Representação
da Direcção dos Serviços de Turismo para os mercados do Reino Unido e Irlanda».
Despacho do Chefe do Executivo n.º 428/2010:
- Autoriza a celebração do contrato para a prestação de serviços de «Representação
da Direcção dos Serviços de Turismo para o mercado dos Estados Unidos da América».
Despacho do Chefe do Executivo n.º 429/2010:
- Aprova o 2.º orçamento suplementar do Fundo de Acção Social Escolar, relativo
ao ano económico de 2010.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 430/2010:
- Aprova o 2.º orçamento suplementar do Fundo de Desenvolvimento Educativo, relativo
ao ano económico de 2010.
Publicado em: 31/12/2010
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SUMÁRIO
REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
Despacho do Chefe do Executivo n.º 434/2010:
