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REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO

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Ordem Executiva n.º 104/2010

Usando da faculdade conferida pela alínea 4) do artigo 50.º da Lei Básica e nos termos do parágrafo primeiro do artigo 88.º da mesma Lei, conjugados com o artigo 33.º, n.os 1 e 2 da Lei n.º 9/1999 da Região Administrativa Especial de Macau, o Chefe do Executivo manda publicar a presente ordem executiva:

1. É nomeado o juiz Tong Hio Fong, por um período de três anos, renovável, para o cargo de presidente do Tribunal Judicial de Base e do Tribunal Administrativo.

2. É exonerado o juiz Ho Wai Neng, do cargo de presidente do Tribunal Judicial de Base e do Tribunal Administrativo.

3. A presente ordem executiva produz efeitos a partir de 4 de Janeiro de 2011.

25 de Novembro de 2010.

Publique-se.

O Chefe do Executivo, Chui Sai On.

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