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REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO

Diploma:

Ordem Executiva n.º 104/2010

BO N.º:

48/2010

Publicado em:

2010.11.29

Página:

993-994

  • Nomeia um juiz para o cargo de presidente do Tribunal Judicial de Base e do Tribunal Administrativo e exonera um outro juiz.

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Diplomas
relacionados
:
  • Lei n.º 9/1999 - Aprova a Lei de Bases da Organização Judiciária.
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  • TRIBUNAL JUDICIAL DE BASE -
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    Ordem Executiva n.º 104/2010

    Usando da faculdade conferida pela alínea 4) do artigo 50.º da Lei Básica e nos termos do parágrafo primeiro do artigo 88.º da mesma Lei, conjugados com o artigo 33.º, n.os 1 e 2 da Lei n.º 9/1999 da Região Administrativa Especial de Macau, o Chefe do Executivo manda publicar a presente ordem executiva:

    1. É nomeado o juiz Tong Hio Fong, por um período de três anos, renovável, para o cargo de presidente do Tribunal Judicial de Base e do Tribunal Administrativo.

    2. É exonerado o juiz Ho Wai Neng, do cargo de presidente do Tribunal Judicial de Base e do Tribunal Administrativo.

    3. A presente ordem executiva produz efeitos a partir de 4 de Janeiro de 2011.

    25 de Novembro de 2010.

    Publique-se.

    O Chefe do Executivo, Chui Sai On.


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