Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos dos artigos 42.º e 43.º do Regulamento Administrativo n.º 6/2006, na redacção que lhe foi conferida pelo Regulamento Administrativo n.º 28/2009, o Chefe do Executivo manda:
É aprovado o 2.º orçamento suplementar do Fundo Social da Administração Pública de Macau, relativo ao ano económico de 2010, no montante de $ 3 981 000,00 (três milhões, novecentas e oitenta e uma mil patacas), o qual faz parte integrante do presente despacho.
22 de Julho de 2010.
O Chefe do Executivo, Chui Sai On.
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Unidade: MOP |
| Classificação funcional |
Classificação económica |
Designação | Montante |
| Receitas | |||
| Receitas correntes | |||
| 05-00-00-00 | Transferências | ||
| 05-01-00-00 | Sector público | ||
| 05-01-03-00 | Transferências orçamentais | ||
| 05-01-03-01 | Transferências do Orçamento da Região | 3,981,000.00 | |
| Total das receitas | 3,981,000.00 | ||
| Despesas | |||
| Despesas correntes | |||
| 01-00-00-00-00 | Pessoal | ||
| 01-02-00-00-00 | Remunerações acessórias | ||
| 5-02-0 | 01-02-01-00-00 | Gratificações variáveis ou eventuais | 40,900.00 |
| 5-02-0 | 01-02-04-00-00 | Abono para falhas | 11,000.00 |
| 02-00-00-00-00 | Bens e serviços | ||
| 02-03-00-00-00 | Aquisição de serviços | ||
| 02-03-02-00-00 | Encargos das instalações | ||
| 02-03-02-01-00 | Energia eléctrica | 771,000.00 | |
| 02-03-02-02-00 | Outros encargos das instalações | ||
| 5-02-0 | 02-03-02-02-03 | Condomínio e segurança | 1,375,000.00 |
| 04-00-00-00-00 | Transferências correntes | ||
| 04-03-00-00-00 | Particulares | ||
| 5-02-0 | 04-03-00-00-02 | Famílias e indivíduos | 1,783,100.00 |
| Total das despesas | 3,981,000.00 |
Fundo Social da Administração Pública de Macau, aos 20 de Abril de 2010. — O Conselho Administrativo. — O Presidente, José Chu.— Os Vogais, José Francisco de Sequeira — Elfrida Botelho dos Santos.
Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, o Chefe do Executivo manda:
1. O n.º 4 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 179/2008 passa a ter a seguinte redacção:
«4. ...................................... :
1)...................................... ;
2) O presidente do Instituto de Acção Social, como vice-presidente, que substitui o presidente nas suas ausências e impedimentos;
3) ......................................;
4)...................................... ;
5) ......................................;
6) ......................................;
7) ......................................;
8) ......................................;
9) ......................................;
10)...................................... ;
11) ......................................;
12)...................................... ;
13) ......................................;
14)...................................... .»
2. O n.º 12 do despacho referido no número anterior passa a ter a seguinte redacção:
«12. O secretário tem direito a remuneração acessória mensal correspondente a 25% do índice 100 da tabela indiciária da Administração Pública.»
3. O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
27 de Julho de 2010.
O Chefe do Executivo, Chui Sai On.
Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos dos artigos 42.º e 43.º do Regulamento Administrativo n.º 6/2006, na redacção que lhe foi conferida pelo Regulamento Administrativo n.º 28/2009, o Chefe do Executivo manda:
É aprovado o 2.º orçamento suplementar do Fundo do Estabelecimento Prisional de Macau, relativo ao ano económico de 2010, no montante de $ 2 814 100,00 (dois milhões, oitocentas e catorze mil e cem patacas), o qual faz parte integrante do presente despacho.
27 de Julho de 2010.
O Chefe do Executivo, Chui Sai On.
|
Unidade: MOP |
| Classificação funcional |
Classificação económica |
Designação | Montante |
| Receitas | |||
| Receitas correntes | |||
| 05-00-00-00 | Transferências | ||
| 05-01-00-00 | Sector público | ||
| 05-01-03-00 | Transferências orçamentais | ||
| 05-01-03-01 | Transferências do Orçamento da Região | 2,814,100.00 | |
| Total das receitas | 2,814,100.00 | ||
| Despesas | |||
| Despesas correntes | |||
| 01-00-00-00-00 | Pessoal | ||
| 01-01-00-00-00 | Remunerações certas e permanentes | ||
| 01-01-07-00-00 | Gratificações certas e permanentes | ||
| 1-02-2 | 01-01-07-00-02 | Membros de conselhos | 5,000.00 |
| 1-02-2 | 01-01-07-00-03 | Chefias funcionais e pessoal de secretariado | 3,600.00 |
| 02-00-00-00-00 | Bens e serviços | ||
| 02-01-00-00-00 | Bens duradouros | ||
| 02-01-04-00-00 | Material de educação, cultura e recreio | ||
| 1-02-2 | 02-01-04-00-99 | Outros | 200,200.00 |
| 1-02-2 | 02-01-05-00-00 | Material fabril, oficinal e de laboratório | 55,000.00 |
| 1-02-2 | 02-01-08-00-00 | Outros bens duradouros | 5,000.00 |
| 02-02-00-00-00 | Bens não duradouros | ||
| 1-02-2 | 02-02-01-00-00 | Matérias-primas e subsidiárias | 224,000.00 |
| 1-02-2 | 02-02-06-00-00 | Vestuário | 40,000.00 |
| 02-02-07-00-00 | Outros bens não duradouros | ||
| 1-02-2 | 02-02-07-00-05 | Utensílios fabris, oficinais e de laboratório | 156,000.00 |
| 1-02-2 | 02-02-07-00-06 | Lembranças e ofertas | 21,900.00 |
| 1-02-2 | 02-02-07-00-99 | Outros | 49,900.00 |
| 02-03-00-00-00 | Aquisição de serviços | ||
| 02-03-04-00-00 | Locação de bens | ||
| 1-02-2 | 02-03-04-00-02 | Bens móveis | 15,000.00 |
| 02-03-08-00-00 | Trabalhos especiais diversos | ||
| 3-03-0 | 02-03-08-00-02 | Formação técnica ou especializada | 181,000.00 |
Despesas de capital |
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| 07-00-00-00-00 | Investimentos | ||
| 1-02-2 | 07-10-00-00-00 | Maquinaria e equipamento | 1,857,500.00 |
| Total das despesas | 2,814,100.00 |
Fundo do Estabelecimento Prisional de Macau, aos 29 de Março de 2010. — O Conselho Administrativo do FEPM. — O Presidente, Lee Kam Cheong. — Os Vogais, Manuel João Vasques Ferreira da Costa — Wong Mio Leng.