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REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
GABINETE DO SECRETÁRIO PARA OS TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS
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Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 31/2010
Tendo sido requerida pelos respectivos titulares a revogação das autorizações governamentais n.os 15/84, 28/84, 55/93, 43/94 e 12/95, relativas à instalação e utilização de redes de radiocomunicações do Serviço Móvel Terrestre e do Serviço Fixo por Satélite, atribuídas, respectivamente, pelas Portarias n.os 205/82/M, de 4 de Dezembro, 96/84/M, de 2 de Junho, 276/93/M, de 11 de Outubro, 213/94/M, de 3 de Outubro e 117/95/M, de 2 de Maio;
Sob proposta da Direcção dos Serviços de Regulação de Telecomunicações;
Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos da alínea 4) do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 6.º do Regulamento Administrativo n.º 6/1999, o Secretário para os Transportes e Obras Públicas manda:
Artigo único. São revogadas as Portarias n.os 205/82/M, de 4 de Dezembro, 96/84/M, de 2 de Junho, 276/93/M, de 11 de Outubro, 213/94/M, de 3 de Outubro e 117/95/M, de 2 de Maio.
17 de Maio de 2010.
O Secretário para os Transportes e Obras Públicas, Lau Si Io.
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