Portaria n.º 54/92/M - Autoriza um cidadão a instalar e utilizar uma rede de radiocomunicações, do serviço fixo por satélite.
Diplomas revogados :
Portaria n.º 9/78/M - Autoriza a Firma de Artigos Eléctricos Kong Seng a instalar e explorar seis postos emissores-receptores radiotelefónicos, sendo um fixo e cinco móveis.