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REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO

Diploma:

Rectificação

BO N.º:

12/2010

Publicado em:

2010.3.22

Página:

148-149

  • Rectificação do Despacho do Chefe do Executivo n.º 41/2010.

Versão Chinesa

Diplomas
relacionados
:
  • Despacho do Chefe do Executivo n.º 41/2010 - Cria o Gabinete do Porta-voz do Governo.
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  • (GABINETE DO PORTA-VOZ DO GOVERNO) -

  • Versão original em formato PDF

    Rectificação

    Tendo-se verificado uma inexactidão no n.º 5 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 41/2010, publicado no Boletim Oficial n.º 8, I Série, de 22 de Fevereiro de 2010, procede-se, ao abrigo do artigo 9.º da Lei n.º 3/1999, à seguinte rectificação:

    Onde se lê: «... ao Decreto-Lei n.º 85/89/M, de 21 de Dezembro...»

    deve ler-se: «... à Lei n.º 15/2009...».

    12 de Março de 2010.

    O Chefe do Executivo, Chui Sai On.


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