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REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

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REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

Regulamento Administrativo n.º 36/2009

Altera o Regulamento Administrativo n.º 13/1999, que aprova a Organização e Funcionamento do Gabinete do Procurador

O Chefe do Executivo, depois de ouvido o Conselho Executivo, decreta, nos termos da alínea 5) do artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, para valer como regulamento administrativo independente, o seguinte:

Artigo 1.º

Alteração aos mapas anexos ao Regulamento Administrativo n.º 13/1999

Os mapas I e II anexos ao Regulamento Administrativo n.º 13/1999, alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 38/2004, que aprova a organização e funcionamento do Gabinete do Procurador, são alterados pelos mapas constantes do anexo ao presente regulamento administrativo.

Artigo 2.º

Entrada em vigor

O presente regulamento administrativo entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Aprovado em 27 de Novembro de 2009.

Publique-se.

O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

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ANEXO

Mapas anexos ao Regulamento Administrativo n.º 13/1999

Mapa I

(Referido no n.º 6 do artigo 6.º)

Quadro de pessoal do Gabinete do Procurador

Grupo de pessoal	Nível	Cargo e carreiras	Número de lugares
Direcção e chefia	—	Chefe do gabinete	1
		Magistrado	2
		Chefe de departamento	3
		Secretário judicial	1
		Secretário judicial-adjunto	5
		Escrivão de direito	19
Assessor	—	Assessor	4
Técnico superior	6	Técnico superior	21
Técnico	5	Técnico	16
Interpretação e tradução	—	Intérprete-tradutor	18
Oficial de justiça	—	Oficial de justiça do Ministério Público	106
Secretário pessoal	—	Secretário pessoal	2
Técnico de apoio	4	Adjunto-técnico	22
	3	Assistente técnico administrativo	2

Mapa II

(Referido no n.º 7 do artigo 6.º)

Composição da Secretaria do Ministério Público

1	Serviço do Ministério Público junto do Tribunal de Última Instância	Uma secção de processos
2	Serviço do Ministério Público junto do Tribunal de Segunda Instância	Duas secções de processos
3	Serviço do Ministério Público junto do Tribunal Judicial de Base	Três secções de processos e um núcleo de apoio
4	Serviço do Ministério Público junto do Tribunal Administrativo	Uma secção de processos
5	Serviço de Acção Penal do Ministério Público	Uma secção central, dez secções de processos e um núcleo de apoio