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Número 31
I
SÉRIE
do Boletim Oficial da Região Administrativa
Especial de Macau, constituído pelas séries I e II
Segunda-feira, 3 de Agosto de 2009
BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO
ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
SUMÁRIO
REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
- Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos.
- Disposições Fundamentais do Estatuto do Pessoal de Direcção e Chefia.
Regulamento Administrativo n.º 23/2009:
- Alteração ao regulamento sobre a entrada, permanência e autorização de residência no que respeita ao excesso de permanência.
Regulamento Administrativo n.º 24/2009:
- Alteração ao Regulamento Geral da Construção Urbana.
- Delega poderes no Secretário para os Transportes e Obras Públicas, na qualidade de outorgante, na escritura pública relativa ao adicional ao «contrato de exploração do serviço de transportes marítimos de passageiros entre a Região Administrativa Especial de Macau e a Zona Económica Especial de Shenzhen (Shekou)».
Despacho do Chefe do Executivo n.º 278/2009:
- Aprova o Regulamento de Utilização e Exploração do Auto-Silo de Automóveis Pesados da Estrada Flor de Lótus.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 279/2009:
- Aprova o Regulamento de Atribuição do Subsídio Especial para Aquisição do Serviço Urgente de Teleassistência Doméstica.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 280/2009:
- Autoriza o fornecimento de «Roupas à prova de bala» à Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 281/2009:
- Autorizada a celebração do contrato para a prestação de serviços de organização da «Exposição Comemorativa do 10.º Aniversário do Estabelecimento da Região Administrativa Especial de Macau em Pequim».
Tribunal de Última Instância:
- Resultado da Eleição para o cargo de Chefe do Executivo da Região Administrativa Especial de Macau.