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Número 31
I
SÉRIE

do Boletim Oficial da Região Administrativa
Especial de Macau, constituído pelas séries I e II

Segunda-feira, 3 de Agosto de 2009

BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO
ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

Versão Integral PDF

SUMÁRIO

REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

Lei n.º 14/2009:

Lei n.º 15/2009:

Regulamento Administrativo n.º 23/2009:

Regulamento Administrativo n.º 24/2009:

Ordem Executiva n.º 34/2009:

Despacho do Chefe do Executivo n.º 278/2009:

Despacho do Chefe do Executivo n.º 279/2009:

Despacho do Chefe do Executivo n.º 280/2009:

Despacho do Chefe do Executivo n.º 281/2009:

Tribunal de Última Instância:

Proclamação