< ] ^ ] > ] 

    

[ Página Anterior ][ Versão Chinesa ]


REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DA SECRETÁRIA PARA OS ASSUNTOS SOCIAIS E CULTURA

Diploma:

Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 68/2009

BO N.º:

19/2009

Publicado em:

2009.5.11

Página:

722-724

  • Aprova o novo plano de estudos do curso de mestrado em Direito da Universidade de Ciência e Tecnologia de Macau.

Versão Chinesa

Diplomas
relacionados
:
  • Decreto-Lei n.º 11/91/M - Define a organização e funcionamento da generalidade das instituições, públicas ou privadas, que desenvolvam actividades de ensino superior no território de Macau.
  • Ordem Executiva n.º 37/2000 - Aprova o regulamento que define a forma de atribuição dos graus de mestre e doutor pela Universidade de Ciência e Tecnologia de Macau.
  • Ordem Executiva n.º 42/2000 - Aprova o plano de estudos do curso de mestrado em Direito da Universidade de Ciência e Tecnologia de Macau.
  • Categorias
    relacionadas
    :
  • DOUTORAMENTOS E MESTRADOS - ENSINO SUPERIOR -
  • Ent. Privadas
    relacionadas
    :
  • UNIVERSIDADE DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE MACAU -
  • Notas em LegisMac

    Versão original em formato PDF

    Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 68/2009

    Sob proposta da Fundação Universidade de Ciência e Tecnologia de Macau;

    Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 14.º e no n.º 1 do artigo 42.º do Decreto-Lei n.º 11/91/M, de 4 de Fevereiro, no n.º 2 do artigo 5.º do Regulamento Administrativo n.º 6/1999, conjugados com o n.º 1 da Ordem Executiva n.º 14/2000 e com o n.º 4 da Ordem Executiva n.º 6/2005, o Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura manda:

    1. É aprovado o novo plano de estudos do curso de mestrado em Direito da Universidade de Ciência e Tecnologia de Macau, constante do anexo ao presente despacho e que dele faz parte integrante.

    2. O curso compreende as seguintes áreas de especialização:

    1) Jurisprudência

    2) Direito Comparado

    3) Direito Constitucional e Direito Administrativo

    4) Direito Civil e Comercial

    5) Direito Criminal

    3. O curso tem a duração de dois anos.

    4. As línguas veiculares do curso são as línguas chinesa e inglesa.

    5. O curso inclui, ainda, a elaboração e defesa de uma dissertação escrita original, nos termos da alínea 2) do n.º 3 do artigo 5.º do regulamento que define a forma de atribuição dos graus de mestre e doutor, aprovado pela Ordem Executiva n.º 37/2000.

    6. Os alunos que completem com aproveitamento as disciplinas dos quadros I a IV do Anexo ao presente despacho mas não apresentem a dissertação no prazo estabelecido obtêm unicamente o certificado de conclusão da parte curricular.

    7. O novo plano de estudos aplica-se aos alunos que iniciem os seus estudos em 2009/2010, devendo os restantes alunos concluir os seus estudos de acordo com o plano de estudos aprovado pela Ordem Executiva n.º 42/2000.

    5 de Maio de 2009.

    O Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, Chui Sai On.

    ———

    ANEXO

    Plano de estudos do curso de mestrado em Direito

    Quadro I

    Disciplinas Tipo Unidades de crédito
    Jurisprudência e Filosofia do Direito Obrigatória 3
    Direito Comparado » 3
    Direito Comunitário » 3

    Quadro II

    Disciplinas Tipo Unidades de crédito
    Área de Especialização em Jurisprudência    
    Correntes do Pensamento Jurídico Ocidental Contemporâneo Obrigatória 3
    Cultura Jurídica Chinesa » 3
    Sistema Legal da China Contemporânea (Interior da China, Hong Kong, Macau e Taiwan) » 3
         
    Área de Especialização em Direito Comparado    
    Direito Romano Obrigatória 3
    Sistema Legal da China Contemporânea (Interior da China, Hong Kong, Macau e Taiwan) » 3
    Comparação entre Direito Civil e Direito Comercial » 3
         
    Área de Especialização em Direito Constitucional e Direito Administrativo    
    Direito Constitucional Obrigatória 3
    Lei Básica de Hong Kong e Lei Básica de Macau » 3
    Direito Administrativo e Direito Processual Administrativo » 3
         
    Área de Especialização em Direito Civil e Comercial    
    Direito Civil Obrigatória 3
    Direito Comercial » 3
    Teoria do Negócio Jurídico » 3
    Área de Especialização em Direito Criminal    
    Direito Criminal Obrigatória 3
    Criminologia » 3
    Política Criminal » 3

    Quadro III

    Disciplinas Tipo Unidades de crédito
    Tópicos Especiais — Jurisprudência Optativa 2
    Tópicos Especiais — Direito Comparado » 2
    Tópicos Especiais — Direito Constitucional e Direito Administrativo » 2
    Tópicos Especiais — Direito Civil e Comercial » 2
    Tópicos Especiais — Direito Criminal » 2

    Quadro IV

    Disciplinas Tipo Unidades de crédito
    Relatório de Estudo Obrigatória 3
    Publicação de Artigos » 4
    Actividades Académicas » 3
    Estágio » 3

    Quadro V

    Disciplinas Tipo Unidades de crédito
    Dissertação Obrigatória 10

    Nota:

    O número de unidades de crédito necessário à conclusão do curso é de, pelo menos, 45 unidades de crédito, assim distribuídas: 9 unidades de crédito nas disciplinas obrigatórias do quadro I; 9 unidades de crédito nas disciplinas obrigatórias da área escolhida de especialização do quadro II; 4 unidades de crédito nas disciplinas optativas do quadro III; 13 unidades de crédito nas disciplinas obrigatórias do quadro IV; 10 unidades de crédito na dissertação do quadro V.


    [ Página Anterior ][ Versão Chinesa ]

       

     < ] ^ ] > ] 

        

    Versão PDF optimizada para Adobe Reader 7.0 ou superior.
    Get Adobe Reader