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REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

Versão Chinesa

REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

Lei n.º 2/2009

Lei relativa à defesa da segurança do Estado

A Assembleia Legislativa decreta, nos termos da alínea 1) do artigo 71.º e do artigo 23.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China, sobre a proibição de crimes contra a segurança do Estado, para valer como lei, o seguinte:

Artigo 1.º

Traição à Pátria

1. Quem, sendo cidadão chinês,

1) integrando-se em forças armadas estrangeiras, tomar armas contra o Estado;

2) tiver inteligências com governo de Estado estrangeiro, com organização ou associação estrangeira, ou com algum agente seu, com intenção de promover ou provocar guerra ou acção armada contra o Estado; ou

3) em tempo de guerra ou de acção armada contra o Estado, com intenção de favorecer ou de ajudar a execução de operações militares inimigas contra o Estado ou de causar prejuízo à sua defesa militar, tiver com um Estado estrangeiro, directa ou indirectamente, entendimentos ou praticar actos com vista aos mesmos fins,

é punido com pena de prisão de 10 a 25 anos.

2. Os actos preparatórios do crime previsto no número anterior são punidos com pena de prisão até 3 anos.

3. Para os efeitos do disposto na presente lei, considera-se Estado, a República Popular da China.

Artigo 2.º

Secessão do Estado

1. Quem, por meio de violência ou através da prática de outros meios ilícitos graves, tentar separar da soberania do Estado ou submeter à soberania estrangeira parte do território, é punido com pena de prisão de 10 a 25 anos.

2. Os actos preparatórios do crime previsto no número anterior são punidos com pena de prisão até 3 anos.

3. Para os efeitos do disposto na presente lei, consideram-se outros meios ilícitos graves os seguintes actos:

1) Acto contra a vida, a integridade física ou a liberdade pessoal de outra pessoa;

2) Acto que destrua meios de transporte ou vias de comunicação, ou outras infra-estruturas, ou acto contra a segurança dos transportes e das comunicações, incluindo as telegráficas, telefónicas, de rádio, de televisão, ou outros sistemas de comunicações electrónicas;

3) Acto de incêndio, de libertação de substâncias radioactivas ou de gases tóxicos ou asfixiantes, de contaminação de alimentos ou águas destinadas a consumo humano ou de difusão de doença; ou

4) Acto que implique o emprego de energia nuclear, armas de fogo, meios incendiários, armas biológicas ou químicas, engenhos ou substâncias explosivos, encomendas ou cartas contendo engenhos ou substâncias perigosos.

Artigo 3.º

Subversão contra o Governo Popular Central

1. Quem, por meio de violência ou através da prática de outros meios ilícitos graves, tentar derrubar o Governo Popular Central ou impedir ou restringir o exercício das suas funções, é punido com pena de prisão de 10 a 25 anos.

2. Os actos preparatórios do crime previsto no número anterior são punidos com pena de prisão até 3 anos.

Artigo 4.º

Sedição

1. Quem, pública e directamente, incitar à prática de crimes descritos nos artigos 1.º, 2.º ou 3.º da presente lei, é punido com pena de prisão de 1 a 8 anos.

2. Quem, pública e directamente, incitar os agentes da Guarnição em Macau do Exército de Libertação do Povo Chinês ao abandono de funções ou à prática de actos de rebelião, é punido com pena de prisão de 1 a 8 anos.

Artigo 5.º

Subtracção de segredo de Estado

1. Quem subtrair, espiar ou comprar segredo de Estado, pondo em perigo ou prejudicando interesses do Estado relativos à independência nacional, à unidade e à integridade do Estado ou à sua segurança interna ou externa, é punido com pena de prisão de 2 a 8 anos.

2. Quem, recebendo instruções, directivas, dinheiro ou valores de governo, de organização ou de associação de fora da RAEM, ou de algum dos seus agentes, subtrair, espiar ou comprar segredo de Estado, ou conhecendo que tais entidades ou os seus agentes praticam as acções de espionagem acima descritas, recrutar outrem, prestar apoio ou qualquer tipo de facilidade para essas entidades, é punido com pena de prisão de 3 a 10 anos.

3. Quem, aproveitando-se do estatuto da sua função ou serviço ou da missão que lhe foi conferida por autoridade competente:

1) Praticar os factos descritos no n.º 1, é punido com pena de prisão de 3 a 10 anos;

2) Praticar os factos descritos no n.º 2, é punido com pena de prisão de 5 a 15 anos.

4. Quem, em razão do estatuto da sua função ou serviço ou da missão que lhe foi conferida por autoridade competente, detiver segredo de Estado:

1) Tornar público ou tornar acessível a pessoa não autorizada segredo de Estado, é punido com pena de prisão de 2 a 8 anos;

2) Receber instruções, directivas, dinheiro ou valores de governo, de organização ou de associação de fora da RAEM, ou de algum dos seus agentes para lhe fornecer segredo de Estado, é punido com pena de prisão de 5 a 15 anos;

3) Praticar, por negligência, os factos descritos na alínea 1), é punido com pena de prisão até 3 anos.

5. Para os efeitos do disposto no presente artigo, são abrangidos pelo segredo de Estado documentos, informações ou objectos que devem manter-se secretos e foram classificados como tal, no âmbito da defesa nacional, das relações externas, ou de outras matérias atinentes ao relacionamento entre as Autoridades Centrais e a RAEM previstas na Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China; caso necessário, os órgãos judiciais podem obter do Chefe do Executivo ou do Governo Popular Central através do Chefe do Executivo documento certificativo sobre a classificação ou não dos referidos documentos, informações ou objectos como segredo de Estado.

Artigo 6.º

Prática em Macau por organizações ou associações políticas estrangeiras de actos contra a segurança do Estado

Sem prejuízo da correspondente responsabilidade penal dos agentes, as organizações ou as associações políticas estrangeiras são responsáveis pela prática na RAEM dos factos descritos nos artigos 1.º, 2.º, 3.º, 4.º ou 5.º da presente lei quando cometidos em seu nome e no interesse colectivo pelos seus órgãos ou agentes, aplicando-se àquelas as seguintes penas principais e acessórias:

1) Pena de multa prevista nos n.os 3, 4, 5 e 6 do artigo 8.º da presente lei;

2) Penas acessórias previstas no n.º 3 do artigo 9.º da presente lei.

Artigo 7.º

Estabelecimento de ligações por organizações ou associações políticas de Macau com organizações ou associações políticas estrangeiras para a prática de actos contra a segurança do Estado

1. Sem prejuízo da correspondente responsabilidade penal dos agentes, as organizações ou as associações políticas de Macau são responsáveis pela prática dos factos descritos nos artigos 1.º, 2.º, 3.º, 4.º ou 5.º da presente lei quando cometidos em seu nome e no interesse colectivo pelos seus órgãos ou agentes em estabelecerem ligações com organizações ou associações políticas estrangeiras, aplicando-se àquelas as seguintes penas principais e acessórias:

1) Pena de multa e dissolução judicial previstas nos n.os 3, 4, 5, 6 e 7 do artigo 8.º da presente lei;

2) Penas acessórias previstas no n.º 3 do artigo 9.º da presente lei.

2. Para os efeitos do disposto no presente artigo, consideram-se ligações:

1) Recepção de instruções, directivas, dinheiro ou valores das entidades estrangeiras ou dos seus agentes referidos no número anterior; ou

2) Colaboração com as entidades estrangeiras ou com os seus agentes referidos no número anterior em actividades que consistam:

(1) Na recolha, preparação ou divulgação pública de notícias falsas ou grosseiramente deformadas;

(2) No recrutamento de agentes ou em facilitar aquelas actividades, fornecendo local para reuniões, subsidiando-as ou fazendo a sua propaganda;

(3) Em promessas ou dádivas; ou

(4) Em ameaçar outra pessoa ou utilizar fraude contra ela.

Artigo 8.º

Responsabilidade penal das pessoas colectivas

1. Salvo o disposto nos artigos 6.º e 7.º da presente lei, as pessoas colectivas e as entidades irregularmente constituídas ou sem personalidade jurídica são responsáveis pelos crimes previstos nos artigos 1.º, 2.º, 3.º, 4.º ou 5.º da presente lei quando cometidos em seu nome e no interesse colectivo pelos seus órgãos ou representantes.

2. A responsabilidade das entidades referidas no número anterior não exclui a responsabilidade individual dos respectivos agentes.

3. Pelos crimes referidos no n.º 1 são aplicáveis às entidades aí referidas as seguintes penas principais:

1) Multa;

2) Dissolução judicial.

4. A pena de multa é fixada em dias, no mínimo de 100 e no máximo de 1 000.

5. A cada dia de multa corresponde uma quantia entre $100,00 (cem patacas) e $20 000,00 (vinte mil patacas).

6. Se a multa for aplicada a uma entidade sem personalidade jurídica, responde por ela o património comum e, na sua falta ou insuficiência, solidariamente, o património de cada um dos membros.

7. A pena de dissolução judicial só será decretada às entidades referidas no n.º 1:

1) Quando os seus fundadores tenham tido a intenção predominante de, por meio delas, praticar os crimes aí previstos, ou

2) Quando a prática reiterada de tais crimes mostre que aquelas entidades estão a ser utilizadas, para esse efeito, quer pelos seus membros, quer por quem exerça a respectiva administração.

8. A cessação da relação laboral que ocorra em virtude da aplicação da pena de dissolução judicial ou de qualquer das penas acessórias previstas no n.º 3 do artigo 9.º, considera-se, para todos os efeitos, como sendo rescisão sem justa causa da responsabilidade do empregador.

Artigo 9.º

Penas acessórias

1. A quem for condenado pelos crimes previstos nos artigos 1.º, 2.º, 3.º, 4.º ou 5.º da presente lei, atenta a gravidade do facto e a idoneidade cívica do agente, podem ser aplicadas as seguintes penas acessórias:

1) Suspensão de direitos políticos por um período de 3 a 10 anos;

2) Proibição de exercício de funções públicas por um período de 12 a 20 anos;

3) Expulsão ou proibição de entrar na RAEM por um período de 5 a 15 anos, quando não residente;

4) Sujeição a injunção judiciária, nomeadamente a proibição ou a restrição do exercício de actividades na RAEM.

2. Não conta para o prazo referido nas alíneas 1) e 2) do n.º 1 o tempo em que o agente estiver privado de liberdade por força de medida de coacção processual, pena ou medida de segurança.

3. Às entidades referidas nos artigos 6.º, 7.º e 8.º, n.º 1 da presente lei podem ser aplicadas as seguintes penas acessórias:

1) Proibição do exercício de certas actividades por um período de 2 a 10 anos;

2) Privação do direito a subsídios ou subvenções outorgados por serviços ou entidades públicos;

3) Encerramento de estabelecimento por um período de 2 meses a 1 ano;

4) Encerramento definitivo de estabelecimento;

5) Injunção judiciária;

6) Publicidade da decisão condenatória a expensas da condenada, num jornal de língua chinesa e num jornal de língua portuguesa dos mais lidos na RAEM, bem como através de edital, redigido nas referidas línguas, por período não inferior a 15 dias, no local de exercício da actividade, por forma bem visível ao público.

4. As penas acessórias podem ser aplicadas cumulativamente.

Artigo 10.º

Âmbito de aplicação

1. A presente lei aplica-se a factos praticados na RAEM ou a bordo de navio ou aeronave matriculado na RAEM.

2. A presente lei aplica-se ainda aos factos previstos no artigo 1.º praticados fora da RAEM por cidadão chinês que seja residente da RAEM, e aos factos previstos nos artigos 2.º, 3.º, 4.º e 5.º por residentes da RAEM praticados fora da RAEM.

Artigo 11.º

Privilegiamento

Quando um crime previsto na presente lei supuser a produção de um perigo, pode a pena ser especialmente atenuada ou o facto deixar de ser punível se o agente, antes de se ter verificado dano importante, voluntariamente fizer diminuir por forma considerável o perigo produzido pela conduta ou o afastar.

Artigo 12.º

Publicidade do processo

O processo penal por crimes previstos na presente lei é público, nos termos do Código de Processo Penal, salvo no caso de processo por crime previsto no artigo 5.º da presente lei, neste caso, o juiz pode determinar a exclusão da publicidade de certos actos processuais, atendendo aos prejuízos que a publicidade pode causar aos interesses da segurança do Estado.

Artigo 13.º

Alteração ao Código de Processo Penal

O artigo 1.º do Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 48/96/M, de 2 de Setembro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 63/99/M, de 25 de Outubro, e pelas Leis n.os 9/1999 e 3/2006, passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 1.º

(...)

1. (...)

2. (...)

a) Integrarem os crimes previstos no artigo 288.º do Código Penal, nos artigos 4.º, 5.º e 6.º da Lei n.º 3/2006 e nos artigos 1.º, 2.º e 3.º da Lei n.º 2/2009, Lei relativa à defesa da segurança do Estado;

b) (...)

c) (...)»

Artigo 14.º

Aplicação subsidiária

Na falta de disposição específica da presente lei, são subsidiariamente aplicáveis as normas do Código Penal e do Código de Processo Penal.

Artigo 15.º

Entrada em vigor

A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Aprovada em 25 de Fevereiro de 2009.

A Presidente da Assembleia Legislativa, Susana Chou.

Assinada em 26 de Fevereiro de 2009.

Publique-se.

O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

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