REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO SECRETÁRIO PARA A ECONOMIA E FINANÇAS

BOLETIM OFICIAL - I SÉRIE

Diploma:	Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 14/2009
BO N.º:	6/2009
Publicado em:	2009.2.9
Página:	493-494

Prorroga até 31 de Março de 2009, o prazo para a entrega das declarações de rendimentos modelo M/5.

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Diplomas relacionados :	Lei n.º 2/78/M - Aprova o Regulamento do Imposto Profissional e as taxas fixas constantes da Tabela das Profissões Liberais e Técnicas anexa ao mesmo Regulamento. Revoga toda a legislação vigente sobre o imposto profissonal, designadamente os Diplomas Legislativos n.os. 1632, de 16 de Maio de 1964, 1790, de 5 de Abril de 1969, e 1835, de 28 de Novembro de 1970, o artigo 4.º do Diploma Legislativo n.º 2/74, de 1 de Junho, e o artigo 2.º do Decreto Provincial n.º 33/74, de 28 de Dezembro.

Categorias relacionadas :	IMPOSTO PROFISSIONAL -

Notas em LegisMac

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Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 14/2009

Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e das competências que lhe foram delegadas pela Ordem Executiva n.º 12/2000, confirmadas pela Ordem Executiva n.º 6/2005, e nos termos do disposto no artigo 94.º do Regulamento do Imposto Profissional, aprovado pela Lei n.º 2/78/M, de 25 de Fevereiro, o Secretário para a Economia e Finanças manda:

1. É prorrogado até 31 de Março de 2009 o prazo a que se refere o n.º 1 do artigo 10.º do Regulamento do Imposto Profissional para a entrega das declarações de rendimentos modelo M/5 dos contribuintes do 1.º Grupo cujos rendimentos provenham de mais de uma entidade pagadora, bem como do 2.º Grupo sem contabilidade organizada, relativamente aos rendimentos auferidos em 2008.

2. O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

3 de Fevereiro de 2009.

O Secretário para a Economia e Finanças, Tam Pak Yuen.