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REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO

Diploma:

Ordem Executiva n.º 45/2008

BO N.º:

49/2008

Publicado em:

2008.12.9

Página:

1273

  • Delega poderes no Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura para representar a RAEM na assinatura do «Memorando de entendimento na área da Saúde».
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  • SAÚDE - DIREITO INTERNACIONAL - OUTROS - ASSUNTOS SOCIAIS E CULTURA -
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    Ordem Executiva n.º 45/2008

    Usando da faculdade conferida pela alínea 4) do artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 85/84/M, de 11 de Agosto, o Chefe do Executivo manda publicar a presente ordem executiva:

    São delegados no Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, doutor Chui Sai On, os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau na assinatura do «Memorando de entendimento na área da Saúde», a celebrar entre a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e a República de Singapura.

    2 de Dezembro de 2008.

    Publique-se.

    O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.


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