REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO

BOLETIM OFICIAL - I SÉRIE

Rectificação da versão chinesa do Regulamento Administrativo n.º 17/2008, publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 27/2008, I Série, de 7 de Julho.

Diplomas relacionados :	Regulamento Administrativo n.º 17/2008 - Estabelece o Regime Geral da Segurança dos Produtos.

Categorias relacionadas :	PROTECÇÃO DOS DIREITOS E INTERESSES DO CONSUMIDOR - CONSELHO DE CONSUMIDORES - DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ECONOMIA E DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO -

Verificando-se uma inexactidão na versão em língua chinesa do Regulamento Administrativo n.º 17/2008, publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 27, I Série, de 7 de Julho de 2008, procede-se, ao abrigo do artigo 9.º da Lei n.º 3/1999, à sua rectificação.

Assim, na alínea 4) do artigo 10.° :

Onde se lê: “……科澳門幣一萬元至二萬五千萬元的罰款……”

deve ler-se: “……科澳門幣一萬元至二萬五千元的罰款……”.

18 de Julho de 2008.

O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.