O Chefe do Executivo, depois de ouvido o Conselho Executivo, decreta, nos termos da alínea 5) do artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, para valer como regulamento administrativo, o seguinte:
1. O n.º 1450 da Tabela Geral de Taxas e Multas Aplicáveis aos Serviços Radioeléctricos, adiante designada por Tabela, aprovada pelo Regulamento Administrativo n.º 22/2007, passa a ter a seguinte redacção:
2. É aditado à Tabela o n.º 1564, respeitante aos serviços de telecomunicações móveis terrestres:
3. A nota 24 da Tabela passa a ter a seguinte redacção:
«(24) Isentas de pagamento durante o ano de 2008.»
4. É aditada à Tabela a seguinte nota:
«(25) A taxa a pagar pelas estações instaladas em embarcações de pesca é reduzida a metade, durante o ano de 2008.»
O presente regulamento administrativo entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e os seus efeitos retroagem ao dia 1 de Janeiro de 2008.
Aprovado em 8 de Julho de 2008.
Publique-se.
O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.