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REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO

Diploma:

Despacho do Chefe do Executivo n.º 198/2008

BO N.º:

29/2008

Publicado em:

2008.7.21

Página:

754

  • Autoriza a celebração do contrato para a prestação de serviços de «Fiscalização da Empreitada de Concepção e Construção do Parque de Estacionamento no Centro de Ciência de Macau».

Versão Chinesa

Alterações :
  • Despacho do Chefe do Executivo n.º 263/2013 - Altera o escalonamento fixado no n.º 1 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 198/2008.
  • Diplomas
    relacionados
    :
  • Regulamento Administrativo n.º 6/2006 - Regime de administração financeira pública.
  • Categorias
    relacionadas
    :
  • FUNDAÇÃO MACAU -
  • Notas em LegisMac

    Versão original em formato PDF

    Despacho do Chefe do Executivo n.º 198/2008

    Tendo sido adjudicada à Consulasia — Consultores de Engenharia e Gestão, Limitada, a prestação dos serviços de «Fiscalização da Empreitada de Concepção e Construção do Parque de Estacionamento no Centro de Ciência de Macau», cujo prazo de execução se prolonga por mais de um ano económico, torna-se necessário garantir a sua cobertura financeira.

    Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do artigo 19.º do Regulamento Administrativo n.º 6/2006, o Chefe do Executivo manda:

    1. É autorizada a celebração do contrato com a Consulasia — Consultores de Engenharia e Gestão, Limitada, para a prestação dos serviços de «Fiscalização da Empreitada de Concepção e Construção do Parque de Estacionamento no Centro de Ciência de Macau», pelo montante de $ 2 070 000,00 (dois milhões e setenta mil patacas), com o escalonamento que a seguir se indica:

    Ano 2008 $ 1 380 000,00
    Ano 2009 $ 690 000,00

    2. O encargo referente a 2008 será suportado pela verba inscrita no capítulo 40.º «Investimentos do Plano», código económico 07.03.00.00.20, subacção 8.051.140.05, do Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau para o corrente ano.

    3. O encargo referente a 2009 será suportado pela verba correspondente, a inscrever no Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau desse ano.

    4. O saldo que venha a apurar-se no ano económico de 2008, relativamente ao limite fixado no n.º 1 do presente despacho, pode transitar para o ano económico seguinte, desde que a dotação global do organismo, que suporta os encargos da acção, não sofra qualquer acréscimo.

    9 de Julho de 2008.

    O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

    Diploma:

    Despacho do Chefe do Executivo n.º 199/2008

    BO N.º:

    29/2008

    Publicado em:

    2008.7.21

    Página:

    754-755

    • Autoriza a celebração do contrato para a prestação de serviços de «Fiscalização da Empreitada de Concepção e Construção do Novo Edifício dos Serviços de Migração».

    Versão Chinesa

    Alterações :
  • Despacho do Chefe do Executivo n.º 276/2010 - Autoriza a alteração do escalonamento definido no n.º 1 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 199/2008.
  • Despacho do Chefe do Executivo n.º 253/2013 - Altera o escalonamento fixado no n.º 1 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 199/2008.
  • Diplomas
    relacionados
    :
  • Regulamento Administrativo n.º 6/2006 - Regime de administração financeira pública.
  • Categorias
    relacionadas
    :
  • CORPO DE POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA -
  • Notas em LegisMac

    Versão original em formato PDF

    Despacho do Chefe do Executivo n.º 199/2008

    Tendo sido adjudicada à CPI — Consultoria e Projectos Internacionais, Limitada, a prestação dos serviços de «Fiscalização da Empreitada de Concepção e Construção do Novo Edifício dos Serviços de Migração», cujo prazo de execução se prolonga por mais de um ano económico, torna-se necessário garantir a sua cobertura financeira.

    Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do artigo 19.º do Regulamento Administrativo n.º 6/2006, o Chefe do Executivo manda:

    1. É autorizada a celebração do contrato com a CPI — Consultoria e Projectos Internacionais, Limitada, para a prestação dos serviços de «Fiscalização da Empreitada de Concepção e Construção do Novo Edifício dos Serviços de Migração», pelo montante de $ 2 574 000,00 (dois milhões, quinhentas e setenta e quatro mil patacas), com o escalonamento que a seguir se indica:

    Ano 2008 $ 1 287 000,00
    Ano 2009 $ 1 287 000,00

    2. O encargo referente a 2008 será suportado pela verba inscrita no capítulo 40.º «Investimentos do Plano», código económico 07.03.00.00.09, subacção 1.023.036.02, do Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau para o corrente ano.

    3. O encargo referente a 2009 será suportado pela verba correspondente, a inscrever no Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau desse ano.

    4. O saldo que venha a apurar-se no ano económico de 2008, relativamente ao limite fixado no n.º 1 do presente despacho, pode transitar para o ano económico seguinte, desde que a dotação global do organismo, que suporta os encargos da acção, não sofra qualquer acréscimo.

    9 de Julho de 2008.

    O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

    Diploma:

    Despacho do Chefe do Executivo n.º 200/2008

    BO N.º:

    29/2008

    Publicado em:

    2008.7.21

    Página:

    755-756

    • Aprova o 1.º orçamento suplementar da Caixa Económica Postal, relativo ao ano económico de 2008.

    Versão Chinesa

    Diplomas
    relacionados
    :
  • Regulamento Administrativo n.º 6/2006 - Regime de administração financeira pública.
  • Categorias
    relacionadas
    :
  • DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE CORREIOS E TELECOMUNICAÇÕES -
  • Notas em LegisMac

    Versão original em formato PDF

    Despacho do Chefe do Executivo n.º 200/2008

    Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos dos artigos 40.º e 41.º do Regulamento Administrativo n.º 6/2006, o Chefe do Executivo manda:

    É aprovado o 1.º orçamento suplementar da Caixa Económica Postal, relativo ao ano económico de 2008, no montante de $ 27 226 282,05 (vinte e sete milhões, duzentas e vinte e seis mil, duzentas e oitenta e duas patacas e cinco avos), o qual faz parte integrante do presente despacho.

    11 de Julho de 2008.

    O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

    ———

    1.º orçamento suplementar da Caixa Económica Postal, para o ano económico de 2008

    Unidade: MOP

    Classificação
    funcional
    Classificação
    económica
    Designação

    Montante

       

    Receitas

     
       

    Receitas de capital

     
      13-00-00-00

    Outras receitas de capital

     
      13-01-00-00

    Saldos de anos económicos anteriores

    27,226,282.05
       

    Total das receitas

    27,226,282.05
       

    Despesas

     
       

    Despesas correntes

     
      05-00-00-00-00

    Outras despesas correntes

     
      05-04-00-00-00

    Diversas

     

    8-01-0

    05-04-00-00-90

    Dotação provisional

    27,226,282.05
       

    Total das despesas

    27,226,282.05

    Aos 28 de Março de 2008. — A Comissão Administrativa da Caixa Económica Postal. — Carlos Alberto Roldão Lopes — Lau Wai Meng — Van Mei Lin — Vitória Alice Maria da Conceição.


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