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REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO

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Despacho do Chefe do Executivo n.º 163/2008

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos dos artigos 40.º e 41.º do Regulamento Administrativo n.º 6/2006, o Chefe do Executivo manda:

É aprovado o 1.º orçamento suplementar da Autoridade de Aviação Civil, relativo ao ano económico de 2008, no montante de $ 1 719 960,18 (um milhão, setecentas e dezanove mil, novecentas e sessenta patacas e dezoito avos), o qual faz parte integrante do presente despacho.

21 de Maio de 2008.

O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

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1.º orçamento suplementar da Autoridade de Aviação Civil, para o ano económico de 2008

O Conselho Administrativo da Autoridade de Aviação Civil, aos 10 de Abril de 2008. — O Presidente, Chan Weng Hong. — Os Vogais Efectivos, Rui Pedro C P Amaral, representante da DSF — Ho Man Sao.

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Despacho do Chefe do Executivo n.º 164/2008

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos dos artigos 40.º e 41.º do Regulamento Administrativo n.º 6/2006, o Chefe do Executivo manda:

É aprovado o 1.º orçamento suplementar do Fundo para o Desenvolvimento das Ciências e da Tecnologia, relativo ao ano económico de 2008, no montante de $ 52 462 240,88 (cinquenta e dois milhões, quatrocentas e sessenta e duas mil, duzentas e quarenta patacas e oitenta e oito avos), o qual faz parte integrante do presente despacho.

21 de Maio de 2008.

O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

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1.º orçamento suplementar do Fundo para o Desenvolvimento das Ciências e da Tecnologia, para o ano económico de 2008

Fundo para o Desenvolvimento das Ciências e da Tecnologia, aos 13 de Março de 2008.—O Conselho de Administração. — O Presidente, Tong Chi Kin. — O Vogal, Chan Wan Hei.

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Despacho do Chefe do Executivo n.º 165/2008

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos dos artigos 40.º e 41.º do Regulamento Administrativo n.º 6/2006, o Chefe do Executivo manda:

É aprovado o 1.º orçamento suplementar do Fundo para Bonificações do Crédito à Habitação, relativo ao ano económico de 2008, no montante de $ 904 281,26 (novecentas e quatro mil, duzentas e oitenta e uma patacas e vinte e seis avos), o qual faz parte integrante do presente despacho.

21 de Maio de 2008.

O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

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1.º orçamento suplementar do Fundo para Bonificações do Crédito à Habitação, para o ano económico de 2008

Caixa Económica Postal, aos 5 de Março de 2008. — A Comissão Administrativa da CEP. — Carlos Alberto Roldão Lopes — Lau Wai Meng — Van Mei Lin —Vitória Alice Maria da Conceição.

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Despacho do Chefe do Executivo n.º 166/2008

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos dos artigos 40.º e 41.º do Regulamento Administrativo n.º 6/2006, o Chefe do Executivo manda:

É aprovado o 1.º orçamento suplementar do Instituto de Formação Turística, relativo ao ano económico de 2008, no montante de $ 5 910 605,45 (cinco milhões, novecentas e dez mil, seiscentas e cinco patacas e quarenta e cinco avos), o qual faz parte integrante do presente despacho.

21 de Maio de 2008.

O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

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1.º orçamento suplementar do Instituto de Formação Turística, para o ano económico de 2008

Instituto de Formação Turística, aos 27 de Março de 2008. — O Conselho Administrativo. — A Presidente, Vong Chuk Kwan. — Os Vogais, Lei Tin Sek — Diamantina Luíza do Rosário Sá Coimbra — Chan Mei Ha.

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Despacho do Chefe do Executivo n.º 167/2008

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.º 2 do artigo 28.º da Lei n.º 16/2001, o Chefe do Executivo manda:

1. É concedida à Venetian Macau, S.A., a título excepcional, a isenção do pagamento do imposto complementar de rendimentos, relativamente aos lucros gerados pela exploração de jogos de fortuna ou azar ou outros jogos em casino.

2. A isenção referida no número anterior tem a duração de 5 anos, com início no exercício de 2009 e termo no exercício de 2013.

3. O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2009.

21 de Maio de 2008.

O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

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Despacho do Chefe do Executivo n.º 168/2008

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos dos artigos 40.º e 41.º do Regulamento Administrativo n.º 6/2006, o Chefe do Executivo manda:

É aprovado o 2.º orçamento suplementar do Fundo de Desenvolvimento Desportivo, relativo ao ano económico de 2008, no montante de $ 165 079 600,00 (cento e sessenta e cinco milhões, setenta e nove mil e seiscentas patacas), o qual faz parte integrante do presente despacho.

21 de Maio de 2008.

O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

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2.º orçamento suplementar do Fundo de Desenvolvimento Desportivo para o ano económico de 2008

O Conselho Administrativo do Fundo de Desenvolvimento Desportivo, aos 11 de Março de 2008. — O Presidente, Vong Iao Lek. — Os Vogais, Tong Wai Leong — Maria Helena dos Remédios Vicente Lei.

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Despacho do Chefe do Executivo n.º 169/2008

Tendo sido adjudicada à CPI — Consultoria e Projectos Internacionais, Limitada, a prestação dos serviços de «Fiscalização da Ampliação do Posto Fronteiriço das Portas do Cerco — Fase 2», cujo prazo de execução se prolonga por mais de um ano económico, torna-se necessário garantir a sua cobertura financeira.

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do artigo 19.º do Regulamento Administrativo n.º 6/2006, o Chefe do Executivo manda:

1. É autorizada a celebração do contrato com a CPI — Consultoria e Projectos Internacionais, Limitada, para a prestação dos serviços de «Fiscalização da Ampliação do Posto Fronteiriço das Portas do Cerco — Fase 2», pelo montante de $ 3 437 000,00 (três milhões, quatrocentas e trinta e sete mil patacas), com o escalonamento que a seguir se indica:

Ano 2008	$ 1 617 400,00
Ano 2009	$ 1 819 600,00

2. O encargo referente a 2008 será suportado pela verba inscrita no capítulo 40.º «Investimentos do Plano», código económico 07.03.00.00.12, subacção 2.020.122.12, do Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau para o corrente ano.

3. O encargo referente a 2009 será suportado pela verba correspondente, a inscrever no Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau desse ano.

4. O saldo que venha a apurar-se no ano económico de 2008, relativamente ao limite fixado no n.º 1 do presente despacho, pode transitar para o ano económico seguinte, desde que a dotação global do organismo, que suporta os encargos da acção, não sofra qualquer acréscimo.

21 de Maio de 2008.

O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

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Despacho do Chefe do Executivo n.º 170/2008

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos dos artigos 40.º e 41.º do Regulamento Administrativo n.º 6/2006, o Chefe do Executivo manda:

É aprovado o 1.º orçamento suplementar da Fundação Macau, relativo ao ano económico de 2008, no montante de $ 925 459 861,83 (novecentos e vinte e cinco milhões, quatrocentas e cinquenta e nove mil, oitocentas e sessenta e uma patacas e oitenta e três avos), o qual faz parte integrante do presente despacho.

23 de Maio de 2008.

O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

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1.º orçamento suplementar da Fundação Macau para o ano económico de 2008

Fundação Macau, aos 19 de Março de 2008. — O Conselho de Administração. — O Presidente, Vitor Ng. — O Vogal, Lei Song Fan.

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