Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos dos artigos 40.º e 41.º do Regulamento Administrativo n.º 6/2006, o Chefe do Executivo manda:
É aprovado o 1.º orçamento suplementar da Autoridade de Aviação Civil, relativo ao ano económico de 2008, no montante de $ 1 719 960,18 (um milhão, setecentas e dezanove mil, novecentas e sessenta patacas e dezoito avos), o qual faz parte integrante do presente despacho.
21 de Maio de 2008.
O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.
|
Unidade: MOP |
| Classificação funcional |
Classificação económica |
Designação |
Montante |
| Receitas | |||
|
Receitas de capital |
|||
| 13-00-00-00 |
Outras receitas de capital |
||
| 13-01-00-00 |
Saldos de anos económicos anteriores |
1,719,960.18 | |
|
Total das receitas |
1,719,960.18 | ||
| Despesas | |||
|
Despesas correntes |
|||
| 05-00-00-00-00 |
Outras despesas correntes |
||
| 05-04-00-00-00 |
Diversas |
||
| 8-05-3 | 05-04-00-00-90 |
Dotação provisional |
1,719,960.18 |
|
Total das despesas |
1,719,960.18 |
O Conselho Administrativo da Autoridade de Aviação Civil, aos 10 de Abril de 2008. — O Presidente, Chan Weng Hong. — Os Vogais Efectivos, Rui Pedro C P Amaral, representante da DSF — Ho Man Sao.
Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos dos artigos 40.º e 41.º do Regulamento Administrativo n.º 6/2006, o Chefe do Executivo manda:
É aprovado o 1.º orçamento suplementar do Fundo para o Desenvolvimento das Ciências e da Tecnologia, relativo ao ano económico de 2008, no montante de $ 52 462 240,88 (cinquenta e dois milhões, quatrocentas e sessenta e duas mil, duzentas e quarenta patacas e oitenta e oito avos), o qual faz parte integrante do presente despacho.
21 de Maio de 2008.
O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.
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Unidade: MOP |
| Classificação funcional |
Classificação económica |
Designação |
Montante |
| Receitas | |||
|
Receitas de capital |
|||
| 13-00-00-00 |
Outras receitas de capital |
||
| 13-01-00-00 |
Saldos de anos económicos anteriores |
52,462,240.88 | |
|
Total das receitas |
52,462,240.88 | ||
| Despesas | |||
|
Despesas correntes |
|||
| 05-00-00-00-00 |
Outras despesas correntes |
||
| 05-04-00-00-00 | Diversas | ||
| 8-01-0 | 05-04-00-00-90 |
Dotação provisional |
52,462,240.88 |
|
Total das despesas |
52,462,240.88 |
Fundo para o Desenvolvimento das Ciências e da Tecnologia, aos 13 de Março de 2008.—O Conselho de Administração. — O Presidente, Tong Chi Kin. — O Vogal, Chan Wan Hei.
Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos dos artigos 40.º e 41.º do Regulamento Administrativo n.º 6/2006, o Chefe do Executivo manda:
É aprovado o 1.º orçamento suplementar do Fundo para Bonificações do Crédito à Habitação, relativo ao ano económico de 2008, no montante de $ 904 281,26 (novecentas e quatro mil, duzentas e oitenta e uma patacas e vinte e seis avos), o qual faz parte integrante do presente despacho.
21 de Maio de 2008.
O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.
|
Unidade: MOP |
| Classificação funcional |
Classificação económica |
Designação |
Montante |
|
Receitas |
|||
|
Receitas de capital |
|||
| 13-00-00-00 |
Outras receitas de capital |
||
| 13-01-00-00 |
Saldos de anos económicos anteriores |
904,281.26 | |
|
Total das receitas |
904,281.26 | ||
|
Despesas |
|||
|
Despesas correntes |
|||
| 05-00-00-00-00 |
Outras despesas correntes |
||
| 05-04-00-00-00 |
Diversas |
||
| 6-01-0 | 05-04-00-00-90 |
Dotação provisional |
904,281.26 |
|
Total das despesas |
904,281.26 |
Caixa Económica Postal, aos 5 de Março de 2008. — A Comissão Administrativa da CEP. — Carlos Alberto Roldão Lopes — Lau Wai Meng — Van Mei Lin —Vitória Alice Maria da Conceição.
Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos dos artigos 40.º e 41.º do Regulamento Administrativo n.º 6/2006, o Chefe do Executivo manda:
É aprovado o 1.º orçamento suplementar do Instituto de Formação Turística, relativo ao ano económico de 2008, no montante de $ 5 910 605,45 (cinco milhões, novecentas e dez mil, seiscentas e cinco patacas e quarenta e cinco avos), o qual faz parte integrante do presente despacho.
21 de Maio de 2008.
O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.
|
Unidade: MOP |
| Classificação funcional |
Classificação económica |
Designação |
Montante |
| Receitas | |||
|
Receitas de capital |
|||
| 13-00-00-00 |
Outras receitas de capital |
||
| 13-01-00-00 |
Saldos de anos económicos anteriores |
5,910,605.45 | |
|
Total das receitas |
5,910,605.45 | ||
| Despesas | |||
|
Despesas correntes |
|||
| 05-00-00-00-00 |
Outras despesas correntes |
||
| 05-04-00-00-00 |
Diversas |
||
| 3-02-1 | 05-04-00-00-90 |
Dotação provisional |
5,910,605.45 |
|
Total das despesas |
5,910,605.45 |
Instituto de Formação Turística, aos 27 de Março de 2008. — O Conselho Administrativo. — A Presidente, Vong Chuk Kwan. — Os Vogais, Lei Tin Sek — Diamantina Luíza do Rosário Sá Coimbra — Chan Mei Ha.
Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.º 2 do artigo 28.º da Lei n.º 16/2001, o Chefe do Executivo manda:
1. É concedida à Venetian Macau, S.A., a título excepcional, a isenção do pagamento do imposto complementar de rendimentos, relativamente aos lucros gerados pela exploração de jogos de fortuna ou azar ou outros jogos em casino.
2. A isenção referida no número anterior tem a duração de 5 anos, com início no exercício de 2009 e termo no exercício de 2013.
3. O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2009.
21 de Maio de 2008.
O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.
Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos dos artigos 40.º e 41.º do Regulamento Administrativo n.º 6/2006, o Chefe do Executivo manda:
É aprovado o 2.º orçamento suplementar do Fundo de Desenvolvimento Desportivo, relativo ao ano económico de 2008, no montante de $ 165 079 600,00 (cento e sessenta e cinco milhões, setenta e nove mil e seiscentas patacas), o qual faz parte integrante do presente despacho.
21 de Maio de 2008.
O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.
|
Unidade: MOP |
| Classificação funcional |
Classificação económica |
Designação |
Montante |
|
Receitas |
|||
| Receitas correntes | |||
| 05-00-00-00 |
Transferências |
||
| 05-01-00-00 |
Sector Público |
||
| 05-01-03-00 |
Transferências orçamentais |
||
| 05-01-03-01 |
Transferências do Orçamento da Região |
75,079,600.00 | |
| 05-01-03-02 |
Transferências dos Orçamentos privativos |
90,000,000.00 | |
|
Total das receitas |
165,079,600.00 | ||
|
Despesas |
|||
|
Despesas correntes |
|||
| 02-00-00-00 |
Bens e serviços |
||
| 02-02-00-00 |
Bens não duradouros |
||
| 7-02-0 | 02-02-06-00 |
Vestuário |
288,000.00 |
| 02-02-07-00 |
Outros bens não duradouros |
||
| 7-02-0 | 02-02-07-00-06 |
Lembranças e ofertas |
811,000.00 |
| 7-02-0 | 02-02-07-00-99 |
Outros |
534,000.00 |
| 02-03-00-00 |
Aquisição de serviços |
||
| 02-03-02-00 |
Encargos das instalações |
||
| 7-02-0 | 02-03-02-01 |
Energia Eléctrica |
200,000.00 |
| 02-03-02-02 |
Outros encargos das instalações |
||
| 7-02-0 | 02-03-02-02-02 |
Higiene e limpeza |
574,000.00 |
| 7-02-0 | 02-03-02-02-03 |
Condomínio e segurança |
1,850,000.00 |
| 02-03-04-00 |
Locação de bens |
||
| 7-02-0 | 02-03-04-00-01 |
Bens imóveis |
6,999,800.00 |
| 7-02-0 | 02-03-04-00-02 |
Bens móveis |
5,500,000.00 |
| 02-03-05-00 |
Transportes e comunicações |
||
| 7-02-0 | 02-03-05-03 |
Outros encargos de transportes e comunicações |
10,860,400.00 |
| 7-02-0 | 02-03-06-00 |
Representação |
3,330,300.00 |
| 02-03-07-00 |
Publicidade e propaganda |
||
| 7-02-0 | 02-03-07-00-02 |
Acções na RAEM |
24,259,300.00 |
| 7-02-0 | 02-03-07-00-03 |
Acções em mercados externos |
10,564,500.00 |
| 02-03-08-00 |
Trabalhos especiais diversos |
||
| 7-02-0 | 02-03-08-00-99 |
Outros |
506,000.00 |
| 02-03-09-00 |
Encargos não especificados |
||
| 7-02-0 | 02-03-09-00-02 |
Trabalhos pontuais não especializados |
66,000.00 |
| 7-02-0 | 02-03-09-00-03 |
Actividades culturais, desportivas e recreativas |
13,870,000.00 |
| 7-02-0 | 02-03-09-00-99 |
Outros |
19,900,800.00 |
| 04-00-00-00 |
Transferências correntes |
||
| 04-02-00-00 |
Instituições particulares |
||
| 7-02-0 | 04-02-00-00-02 |
Associações e organizações |
56,965,500.00 |
| 04-03-00-00 |
Particulares |
||
| 7-02-0 | 04-03-00-00-02 |
Famílias e indivíduos |
8,000,000.00 |
|
Total das despesas |
165,079,600.00 |
O Conselho Administrativo do Fundo de Desenvolvimento Desportivo, aos 11 de Março de 2008. — O Presidente, Vong Iao Lek. — Os Vogais, Tong Wai Leong — Maria Helena dos Remédios Vicente Lei.
Tendo sido adjudicada à CPI — Consultoria e Projectos Internacionais, Limitada, a prestação dos serviços de «Fiscalização da Ampliação do Posto Fronteiriço das Portas do Cerco — Fase 2», cujo prazo de execução se prolonga por mais de um ano económico, torna-se necessário garantir a sua cobertura financeira.
Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do artigo 19.º do Regulamento Administrativo n.º 6/2006, o Chefe do Executivo manda:
1. É autorizada a celebração do contrato com a CPI — Consultoria e Projectos Internacionais, Limitada, para a prestação dos serviços de «Fiscalização da Ampliação do Posto Fronteiriço das Portas do Cerco — Fase 2», pelo montante de $ 3 437 000,00 (três milhões, quatrocentas e trinta e sete mil patacas), com o escalonamento que a seguir se indica:
| Ano 2008 | $ 1 617 400,00 |
| Ano 2009 | $ 1 819 600,00 |
2. O encargo referente a 2008 será suportado pela verba inscrita no capítulo 40.º «Investimentos do Plano», código económico 07.03.00.00.12, subacção 2.020.122.12, do Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau para o corrente ano.
3. O encargo referente a 2009 será suportado pela verba correspondente, a inscrever no Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau desse ano.
4. O saldo que venha a apurar-se no ano económico de 2008, relativamente ao limite fixado no n.º 1 do presente despacho, pode transitar para o ano económico seguinte, desde que a dotação global do organismo, que suporta os encargos da acção, não sofra qualquer acréscimo.
21 de Maio de 2008.
O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.
Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos dos artigos 40.º e 41.º do Regulamento Administrativo n.º 6/2006, o Chefe do Executivo manda:
É aprovado o 1.º orçamento suplementar da Fundação Macau, relativo ao ano económico de 2008, no montante de $ 925 459 861,83 (novecentos e vinte e cinco milhões, quatrocentas e cinquenta e nove mil, oitocentas e sessenta e uma patacas e oitenta e três avos), o qual faz parte integrante do presente despacho.
23 de Maio de 2008.
O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.
|
Unidade: MOP |
| Classificação funcional |
Classificação económica |
Designação |
Montante |
| Receitas | |||
|
Receitas de capital |
|||
| 13-00-00-00 |
Outras receitas de capital |
||
| 13-01-00-00 |
Saldos de anos económicos anteriores |
925,459,861.83 | |
|
Total das receitas |
925,459,861.83 | ||
| Despesas | |||
|
Despesas correntes |
|||
| 05-00-00-00-00 |
Outras despesas correntes |
||
| 05-04-00-00-00 |
Diversas |
||
| 7-01-0 | 05-04-00-00-90 |
Dotação provisional |
925,459,861.83 |
|
Total das despesas |
925,459,861.83 |
Fundação Macau, aos 19 de Março de 2008. — O Conselho de Administração. — O Presidente, Vitor Ng. — O Vogal, Lei Song Fan.