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REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
GABINETE DO SECRETÁRIO PARA OS TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS
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Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 13/2008
Tendo sido requerida pelos respectivos titulares a revogação das autorizações governamentais n.os 17/83, 6/91, 54/92 e 17/93, relativas à instalação e utilização de redes de radiocomunicações do Serviço Móvel Terrestre e do Serviço Fixo por Satélite, atribuídas, respectivamente, pelas Portarias n.os 177/85/M, de 7 de Setembro, 47/91/M, de 4 de Março, 141/92/M, de 6 de Julho e 84/93/M, de 22 de Março;
Sob proposta da Direcção dos Serviços de Regulação de Telecomunicações;
Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos da alínea 4) do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 6.º do Regulamento Administrativo n.º 6/1999, o Secretário para os Transportes e Obras Públicas manda:
Artigo único. São revogadas as Portarias n.os 177/85/M, de 7 de Setembro, 47/91/M, de 4 de Março, 141/92/M, de 6 de Julho e 84/93/M, de 22 de Março.
13 de Maio de 2008.
O Secretário para os Transportes e Obras Públicas, Lau Si Io.
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