REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO SECRETÁRIO PARA OS TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS

Diploma:

Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 13/2008

BO N.º:

20/2008

Publicado em:

2008.5.19

Página:

598-599

  • Revoga as Portarias n.os 177/85/M, de 7 de Setembro, 47/91/M, de 4 de Março, 141/92/M, de 6 de Julho e 84/93/M, de 22 de Março.
Diplomas
revogados
:
  • Portaria n.º 177/85/M - Autoriza a Agência Comercial Kai Sun a instalar e utilizar uma rede de radiocomunicações privativa do serviço móvel terrestre.
  • Portaria n.º 47/91/M - Autoriza o Paço Episcopal-Diocese de Macau, a instalar e utilizar uma rede de radiocomunicações, do serviço de chamada de pessoas.
  • Portaria n.º 141/92/M - Autoriza a Hi-Tech Comunicações, Companhia Limitada, a instalar e utilizar uma rede de radiocomunicações, do serviço fixo por satélite.
  • Portaria n.º 84/93/M - Autoriza uma cidadã a instalar e utilizar uma rede de radiocomunicações, do serviço fixo por satélite.
  •  
    Categorias
    relacionadas
    :
  • DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE CORREIOS E TELECOMUNICAÇÕES -
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    Notas em LegisMac

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    Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 13/2008

    Tendo sido requerida pelos respectivos titulares a revogação das autorizações governamentais n.os 17/83, 6/91, 54/92 e 17/93, relativas à instalação e utilização de redes de radiocomunicações do Serviço Móvel Terrestre e do Serviço Fixo por Satélite, atribuídas, respectivamente, pelas Portarias n.os 177/85/M, de 7 de Setembro, 47/91/M, de 4 de Março, 141/92/M, de 6 de Julho e 84/93/M, de 22 de Março;

    Sob proposta da Direcção dos Serviços de Regulação de Telecomunicações;

    Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos da alínea 4) do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 6.º do Regulamento Administrativo n.º 6/1999, o Secretário para os Transportes e Obras Públicas manda:

    Artigo único. São revogadas as Portarias n.os 177/85/M, de 7 de Setembro, 47/91/M, de 4 de Março, 141/92/M, de 6 de Julho e 84/93/M, de 22 de Março.

    13 de Maio de 2008.

    O Secretário para os Transportes e Obras Públicas, Lau Si Io.


        

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