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Despacho do Chefe do Executivo n.º 116/2008
Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.º 2 do artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 88/99/M, de 29 de Novembro, o Chefe do Executivo manda:
1. Considerando o proposto pela Direcção dos Serviços de Correios, é emitida e posta em circulação, a partir do dia 3 de Maio de 2008, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão extraordinária de selos designada «Transmissão da Tocha Olímpica de Beijing 2008», nas taxas e quantidades seguintes:
| 1,50 patacas | 350 000 |
| 3,50 patacas | 350 000 |
| Bloco com selo de 10,00 patacas | 350 000 |
2. O presente despacho entra em vigor no dia da sua publicação.
30 de Abril de 2008.
O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 117/2008
Em conformidade com o previsto na alínea 4) do n.º 2 do artigo 4.º dos Estatutos do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, aprovados pela Lei n.º 17/2001, e na alínea 1) do artigo 12.º do Regulamento Administrativo n.º 32/2001, o Regulamento Orgânico do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais foi, à data, devidamente aprovado e homologado;
Dada a natureza do referido Regulamento Orgânico, considerou-se adequada a respectiva publicação no Boletim Oficial, tendo o mesmo sido mandado publicar pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 2/2002;
Tendo em conta a necessidade de se proceder a alterações ao mencionado Regulamento Orgânico, as quais foram, já, devidamente aprovadas e homologadas;
Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, o Chefe do Executivo manda publicar as seguintes alterações:
1. O n.º 1 do artigo 52.º do Regulamento Orgânico do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 52.º
Serviços Financeiros e Informáticos
1. Os Serviços Financeiros e Informáticos (SFI) são a subunidade orgânica de apoio nos domínios da gestão dos assuntos financeiros, informáticos e da frota automóvel do IACM e respectiva reparação.
2. .............................................................................................
1) ........................................................................................
2) ........................................................................................
3) ........................................................................................»
2. As competências previstas nas alíneas 1), 2) e 3) do artigo 43.º do referido Regulamento Orgânico são cometidas ao SFI.
3. O organograma do IACM a que se refere o artigo 57.º do Regulamento Orgânico passa a ser o constante do anexo ao presente despacho e do qual faz parte integrante.
4. As presentes alterações produzem efeitos a partir de 13 de Maio de 2008.
30 de Abril de 2008.
O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.
———
ANEXO*
(a que se refere o artigo 57.o do Regulamento Organico do IACM)
* Alterado - Consulte também: Despacho do Chefe do Executivo n.º 425/2015
Despacho do Chefe do Executivo n.º 118/2008
Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.º 7 do artigo 120.º do Regulamento do Trânsito Rodoviário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 17/93/M, de 28 de Abril, o Chefe do Executivo manda:
1. Os modelos dos impressos a usar pela Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego são os constantes dos anexos ao presente despacho, que dele fazem parte integrante.
2. A Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego pode disponibilizar em suporte electrónico os modelos de impressos referidos no número anterior, bem como os modelos de formulários e impressos necessários à instrução ou impulso de qualquer procedimento administrativo da sua competência.
3. Os modelos referidos no número anterior podem ser objecto de impressão, com o mesmo valor dos de suporte em papel, para posterior entrega presencial, sem embargo da existência de sistemas de transmissão electrónica de dados regulamentados em diploma próprio.
4. Compete à Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego a criação e disponibilização dos modelos em suporte electrónico através do seu sítio da Internet, bem como a adequação e actualização dos já existentes à sua versão electrónica.
5. Sempre que da impressão dos modelos disponibilizados em suporte electrónico resultem folhas soltas, devem as mesmas ser numeradas sequencialmente e ligadas entre si, por meio que assegure a unidade e integridade do documento, e, com excepção da folha que contenha a assinatura, rubricadas e datadas por todos os signatários.
6. São revogados o Despacho n.º 40/93, publicado no Boletim Oficial de Macau n.º 26, de 28 de Junho de 1993, e o Despacho do Chefe do Executivo n.º 4/2000.
7. O presente despacho entra em vigor no dia 13 de Maio de 2008.
5 de Maio de 2008.
O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.
———
Despacho do Chefe do Executivo n.º 119/2008
Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, o Chefe do Executivo manda:
Artigo 1.º
Aprovação da Tabela de Taxas e Preços da Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego
1. É aprovada a Tabela de Taxas e Preços, adiante designada por Tabela, da Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego, anexa ao presente despacho e do qual faz parte integrante.
2. Os valores da Tabela podem ser objecto de alteração e actualização, mediante despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas a publicar em Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.
Artigo 2.º
Licenças anuais
1. Na falta de regime especial, os montantes a pagar pela emissão de licença anual e pelas suas renovações são calculados nos seguintes termos:
1) O montante a pagar pela emissão de licença anual é proporcional aos meses completos que decorrem entre a data da respectiva emissão e o termo do ano civil;
2) O montante a pagar em cada uma das posteriores renovações anuais é equivalente ao da emissão de licença anual, na íntegra, salvo quando na Tabela se fixa um montante específico para a renovação.
2. O requerimento de renovação da licença deve ser entregue nos meses de Janeiro e Fevereiro, salvo se for outro o prazo fixado em disposição legal.
3. Na falta de regime especial, a não renovação da licença anual no prazo fixado no número anterior implica a cessação da actividade licenciada, salvo se o interessado proceder à respectiva regularização no prazo de 90 dias.
4. A renovação requerida no período de regularização previsto no número anterior fica sujeita a uma taxa adicional calculada nos seguintes termos:
1) até 30 dias a contar do termo do prazo fixado no n.º 2: 30% da taxa da licença em causa;
2) até 60 dias a contar do termo do prazo fixado no n.º 2: 60% da taxa da licença em causa;
3) até 90 dias a contar do termo do prazo fixado no n.º 2: 100% da taxa da licença em causa.
Artigo 3.º
Eliminação de artigos da Tabela de Taxas, Tarifas e Preços do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais
São eliminados os artigos 19.º e 106.º a 126.º da Tabela de Taxas, Tarifas e Preços do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, aprovada pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 268/2003, de 1 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 109/2005, de 25 de Abril.
Artigo 4.º
Entrada em vigor
O presente despacho entra em vigor no dia 13 de Maio de 2008.
5 de Maio de 2008.
O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.
———
Tabela de Taxas e Preços da Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego**
| Item | Taxa/Preço* (Patacas) |
| CAPÍTULO I - LICENCIAMENTO DE TRANSPORTES PÚBLICOS | |
| Artigo 1.º - Empresas de táxis | |
| 1. Licença de exploração |
Por Licitação ou Concessão |
| 2. Renovação anual, aquando da inspecção anual obrigatória, de licença de exploração para cada táxi | $ 150.00 |
| 3. Transferência da propriedade da licença | $ 2,000.00 |
| 4. Taxa de aferição de taxímetros | $ 100.00 |
| Artigo 2.º - Profissionais de táxi | |
| 1. Inscrição para o primeiro exame de obtenção da Carteira Profissional de Condutor de Táxi |
Isento |
| 2. Repetição de exame (Casos de reprovação ou ausência) | $ 100.00 |
| 3. Emissão de Carteira Profissional | $ 400.00 |
| 4. Renovação e segunda via da Carteira Profissional | $ 40.00 |
| CAPÍTULO II - LICENCIAMENTO DA CONDUÇÃO | |
| SECÇÃO I - Exames, licenças e cartas de condução | |
| Artigo 3.º - Licenças de Aprendizagem | |
| 1. Emissão de Licença de Aprendizagem | $ 400.00 |
| 2. Segundas vias ou substituição de Licenças de Aprendizagem | $ 100.00 |
| Artigo 4.º - Exames e provas | |
| 1. Pedido de exames de condução | |
| 1) Ciclomotores ou motociclos (incluindo prova teórica e prática) | $ 500.00 |
| 2) Automóveis ligeiros (incluindo prova teórica e prática) | $ 700.00 |
| 3) Automóveis pesados de mercadorias (incluindo prova teórica, prática e técnica (mecânica)) | $ 1,200.00 |
| 2. Pedido de provas práticas | |
| 1) Ciclomotores ou motociclos | $ 300.00 |
| 2) Automóveis ligeiros | $ 350.00 |
| 3) Automóveis pesados de mercadorias | $ 600.00 |
| 4) Automóveis pesados de passageiros | $ 800.00 |
| 5) Tractores ou veículos articulados | $ 600.00 |
| 3. Pedido de provas técnicas (mecânica) | $ 300.00 |
| 4. Repetição de exame | $ 300.00 |
| 5. Antecipação de qualquer prova teórica, prática ou técnica (mecânica) de exame de condução | $ 300.00 |
| 6. Adiamento de qualquer prova teórica, prática ou técnica (mecânica) de exame de condução | $ 180.00 |
| 7. Taxa de utilização do Centro de Aprendizagem e Exames de Condução, por cada veículo e por cada hora de utilização | $ 10.00 |
| Artigo 5.º - Cartas e Licenças Especiais de Condução | |
| 1. Cartas de Condução de Macau | |
| 1) Emissão de licenças provisórias |
Isento |
| 2) Renovação de Cartas de Condução dentro do prazo | $ 200.00 |
| 3) Renovação de Cartas de Condução fora do prazo | $ 400.00 |
| 4) Substituição de Cartas de Condução fora do prazo | $ 400.00 |
| 5) Troca de Carta de Condução ou documento equivalente, emitida noutros países por Carta de Condução de Macau | $ 1,000.00 |
| 6) Emissão de certidão de carta de condução de Macau (em língua chinesa ou em língua portuguesa) | $ 50.00 |
| 2. Licença Especial de Condução | |
| 1) Emissão de Licença Especial de Condução (para titular de carta de condução da República Popular da China) | $ 480.00 |
| 2) A emitir nos termos do n.º 5 do artigo 72.º do Regulamento do Trânsito Rodoviário | $ 1,000.00 |
| 3) Renovação de Licença Especial de Condução dentro do prazo | $ 300.00 |
| 4) Renovação de Licença Especial de Condução fora do prazo | $ 540.00 |
| 3. Licença Internacional de Condução | $ 100.00 |
| 4. Segundas vias ou substituições por alteração de dados e averbamentos de | |
| 1) Licenças provisórias | $ 100.00 |
| 2) Cartas de Condução de Macau ou de Licenças Especiais de Condução | $ 200.00 |
| SECÇÃO II - Instrutores e Escolas de Condução | |
| Artigo 6.º - Instrutores | |
| 1. Propinas – Curso de Formação de Instrutores (teóricas e técnicas (mecânica)) | $ 400.00 |
| 2. Exame especial de Instrutor de condução (práticas) | $ 1,200.00 |
| 3. Repetição de exame | $ 300.00 |
| 4. Emissão de Licença de Instrutor de Condução | $ 600.00 |
| 5. Renovação de Licença de Instrutor de Condução dentro do prazo | $ 300.00 |
| 6. Renovação de Licença de Instrutor de Condução fora do prazo | $ 600.00 |
| 7. Averbamentos | $ 200.00 |
| Artigo 7.º - Escolas de condução | |
| 1. Propinas – Cursos de Formação de Directores (formação e exames) | $ 500.00 |
| 2. Emissão de alvará (inclui vistoria às instalações) | $ 3,600.00 |
| 3. Renovação de alvará (anual) | $ 1,000.00 |
| 4. Transferência de propriedade de alvará | $ 2,500.00 |
| 5. Averbamentos por alteração de instalações, sede ou designação | $ 2,000.00 |
| CAPÍTULO III - APROVAÇÃO, MATRÍCULA E REGISTO DE VEÍCULOS MOTORIZADOS, MÁQUINAS INDUSTRIAIS, REBOQUES E SEMI-REBOQUES | |
| SECÇÃO I - Matrículas | |
| Artigo 8.º - Chapas provisórias de matrícula | |
| 1. Chapas Especiais (para os importadores) – Anual, com renovação obrigatória em Março de cada ano | |
| 1) Automóveis ligeiros ou pesados (par de chapas) | $ 3,000.00 |
| 2) Ciclomotores ou motociclos (chapa única) | $ 1,500.00 |
| 3) Renovação fora do prazo | |
| — Automóveis ligeiros ou pesados (par de chapas) | $ 4,500.00 |
| — Ciclomotores ou motociclos (chapa única) | $ 2,250.00 |
| 2. Chapas Experiência (para automóveis ligeiros, pesados, ciclomotores ou motociclos) — por cada período de 15 dias | $ 450.00 |
| 3. Chapas Temporárias (para veículos autorizados a circular temporariamente na RAEM, por cada período de 1 dia) | $ 30.00 |
| Artigo 9.º - Matrículas, reactivação e/ou atribuição de nova matrícula com o número normal (inclui a inspecção inicial) | |
| 1. Ciclomotores | $ 1,800.00 |
| 2. Motociclos | $ 2,200.00 |
| 3. Automóveis ligeiros | $ 4,800.00 |
| 4. Automóveis pesados ou máquinas industriais | $ 5,400.00 |
| 5. Reboques ou semi-reboques, para habitação ou campismo do tipo caravana ou para transporte de mercadorias | $ 2,700.00 |
| Artigo 10.º - Aquisição de números de matrícula com número normal escolhido, número especial e matrículas personalizadas | |
| 1. Aquisição de número de matrícula com número normal | |
| 1) Escolha dentro dos primeiros 200 números diariamente fixados | |
| — Automóveis ligeiros ou pesados | $ 12,000.00 |
| — Ciclomotores ou motociclos | $ 1,800.00 |
| 2) Escolha entre o 201.º e o 400.º números diariamente fixados | |
| — Automóveis ligeiros ou pesados | $ 20,000.00 |
| — Ciclomotores ou motociclos | $ 3,000.00 |
| 2. Aquisição de número de matrícula com número especial (mínimo de licitação) | |
| 1) Automóveis | |
| — Grupo A | $ 100,000.00 |
| — Grupo B | $ 80,000.00 |
| — Grupo C | $ 50,000.00 |
| — Grupo D | $ 20,000.00 |
| 2) Ciclomotores ou motociclos | |
| — Grupo A | $ 6,000.00 |
| — Grupo B | $ 4,000.00 |
| 3. Aquisição de matrícula personalizada | |
| 1) De modelo apresentado pelo interessado (nominal ou alfanumérica) | $ 1,000,000.00 |
| 2) De modelo alfanumérico definido pela DSAT (base de licitação) | $ 1,000,000.00 |
| 3) Adicional pela utilização de cores não regulamentadas |
10% da taxa devida |
| 4. Caução para participação no leilão ou aquisição de número de matrícula com número especial | |
| 1) Automóveis dos grupos A e B | $ 10,000.00 |
| 2) Automóveis dos grupos C e D | $ 3,000.00 |
| 3) Ciclomotores ou motociclos | $ 1,000.00 |
| 5. Adicional pelo atraso superior a 90 dias, na matrícula com número normal escolhido ou número especial (por mês e até ao limite máximo de um ano, a partir da data da aquisição) | $ 1,000.00 |
| Artigo 11.º - Transferência de números de matrícula | |
| 1. Transferência de números de matrícula de táxis ou de veículos licenciados para a instrução de condução |
Isento |
| 2.Transferência de números de matrícula com número normal escolhido, número especial e matrículas personalizadas (inclui a nova inspecção de transferência) | |
| 1) Automóveis ligeiros ou pesados | |
| — Quando já tenha pago a taxa de aquisição | $ 3,000.00 |
| — Quando não tenha pago a taxa de aquisição | $ 12,000.00 |
| 2) Ciclomotores ou motociclos | |
| — Quando já tenha pago a taxa de aquisição | $ 800.00 |
| — Quando não tenha pago a taxa de aquisição | $ 1,800.00 |
| 3. Transferência de número de matrícula adquirido e ainda não registado | |
| 1) Automóveis ligeiros ou pesados | $ 3,000.00 |
| 2) Ciclomotores ou motociclos | $ 800.00 |
| SECÇÃO II - Aprovação de marcas e modelos de veículos | |
| Artigo 12.º - Processo de aprovação (processo administrativo e inspecção técnica) | |
| 1. Automóveis ligeiros, pesados ou máquinas industriais e reboques ou semi-reboques, para habitação ou campismo do tipo caravanas, ou para transporte de mercadorias | $ 4,800.00 |
| 2. Ciclomotores ou motociclos | $ 2,200.00 |
| 3. Catálogos de motores ou tabelas de pneumáticos, modelos de dispositivos de pré-sinalização, cintos de segurança ou outros acessórios ou componentes | $ 500.00 |
| 4. Capacetes de protecção | $ 300.00 |
| Nota: Para os importadores individuais que importam veículo para uso pessoal, a inspecção técnica corresponde à inspecção inicial, devendo, contudo, ser paga a taxa devida pela matrícula. | |
| Artigo 13.º - Construção, transformação, ou substituição de caixas, órgãos ou outros elementos | |
| Aprovação de projecto de construção, transformação, ou substituição de caixas, órgãos ou outros elementos, em qualquer tipo de veículo | $ 1,500.00 |
| SECÇÃO III - Inspecções, verificações e peritagens | |
| Artigo 14.º - Inspecções periódicas | |
| 1. Na data fixada pela Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego | |
| 1) Automóveis pesados ou máquinas industriais | $ 110.00 |
| 2) Automóveis ligeiros para uso particular | $ 150.00 |
| 3) Automóveis ligeiros para uso profissional (inclui, designadamente, automóveis de instrução, táxis, ligeiros de aluguer sem condutor, de transporte de mercadorias e mistos) | $ 110.00 |
| 4) Ciclomotores ou motociclos para uso particular | $ 100.00 |
| 5) Ciclomotores ou motociclos para uso profissional (inclui motociclos e ciclomotores de instrução, de transporte de mercadorias e de aluguer sem condutor) | $ 80.00 |
| 6) Reboques ou semi-reboques, para habitação ou campismo do tipo caravanas | $ 150.00 |
| 7) Reboques ou semi-reboques, para transporte de mercadorias | $ 110.00 |
| 8) Triciclos |
Isento |
| 2. Fora do prazo marcado | $ 1,000.00 |
| 3. Adicional pela deslocação para inspecção no local, por unidade de veículo motorizado | $ 100.00 |
| Artigo 15.º - Inspecções extraordinárias e reinspecções | |
| 1. Requerida no prazo legal | |
| 1) Automóveis pesados ou máquinas industriais | $ 500.00 |
| 2) Automóveis ligeiros | $ 500.00 |
| 3) Ciclomotores ou motociclos | $ 300.00 |
| 4) Reboques ou semi-reboques | $ 500.00 |
| 2. A partir da 2.ª reinspecção | |
| 1) Automóveis pesados ou máquinas industriais | $ 800.00 |
| 2) Automóveis ligeiros | $ 800.00 |
| 3) Ciclomotores ou motociclos | $ 500.00 |
| 4) Reboques ou semi-reboques | $ 800.00 |
| 3. Determinada pelas autoridades competentes, nos termos legais |
Isento |
| 4. Requerida fora do prazo, taxa adicional, por cada mês ou fracção em atraso | |
| 1) Automóveis pesados ou máquinas industriais | $ 500.00 |
| 2) Automóveis ligeiros | $ 500.00 |
| 3) Ciclomotores ou motociclos | $ 300.00 |
| 4) Reboques ou semi-reboques | $ 500.00 |
| 5. Adicional pela deslocação para inspecção no local, por unidade de veículo motorizado | $ 100.00 |
| Artigo 16.º - Peritagens e verificações | |
| 1. Peritagens a veículos motorizados | $ 300.00 |
| 2. Verificação do estado geral do veículo (a pedido do proprietário) | $ 500.00 |
| 3. Adicional pela deslocação para inspecção no local, por unidade de veículo motorizado | $ 100.00 |
| SECÇÃO IV - Remoção e recolha de veículos | |
| Artigo 17.º - Remoção de veículos | |
| 1. Velocípedes | $ 50.00 |
| 2. Ciclomotores ou motociclos | $ 120.00 |
| 3. Automóveis ligeiros | $ 300.00 |
| 4. Automóveis pesados de carga, passageiros, mistos ou especiais | $ 450.00 |
| 5. Reboques ou semi-reboques para habitação ou campismo do tipo caravanas ou para transporte de mercadorias | $ 450.00 |
| Artigo 18.º - Recolha de veículos (por dia) | |
| 1. Velocípedes | $ 10.00 |
| 2. Ciclomotores ou motociclos | $ 20.00 |
| 3. Automóveis ligeiros | $ 50.00 |
| 4. Automóveis pesados de carga, passageiros, mistos ou especiais | $ 100.00 |
| 5. Reboques ou semi-reboques para habitação ou campismo do tipo caravanas ou para transporte de mercadorias | $ 100.00 |
| SECÇÃO V - Outros | |
| Artigo 19.º - Livretes | |
| 1. Emissão |
Isento |
| 2. Segundas vias, substituição por alteração ou averbamentos de livretes de circulação | $ 60.00 |
| Artigo 20.º - Transferências de propriedade | |
| 1. Ciclomotores ou motociclos | $ 100.00 |
| 2. Máquinas industriais ou semi-reboques | $ 2,000.00 |
| CAPÍTULO IV - OUTRAS TAXAS E PREÇOS | |
| Artigo 21.º - Declarações e outros | |
| 1. Segunda via ou substituição de dísticos de imposto de circulação de veículos motorizados | $ 50.00 |
| 2. Segunda via de quaisquer outras licenças, para as quais não esteja prevista taxa especial | $ 50.00 |
| 3. Declarações ou averbamentos diversos | $ 60.00 |
| 4. Buscas | $ 20.00 |
| 5. Taxa de urgência | $ 200.00 |
| Artigo 22.º – Fascículos e sinais distintivos | |
| 1. Fascículos de apoio a exames de condução | |
| 1) Fascículo I - Sinais de Trânsito (versão bilingue ou versão em inglês) | $ 8.00 |
| 2) Fascículo II - Situações Rodoviárias (versão bilingue ou versão em inglês) | $ 8.00 |
| 3) Fascículo III - Regras de Trânsito (versão bilingue ou versão em inglês) | $ 8.00 |
| 4) Conjunto de 3 Fascículos (versão bilingue ou versão em inglês) | $ 20.00 |
| 5) Teste de Técnicas (Mecânicas) de Condução (versão bilingue ou versão em inglês) | $ 15.00 |
| 2. Sinal distintivo a que se refere o n.º 2 do artigo 66.º da Lei n.º 3/2007 (Chapa em alumínio «P») | $ 10.00 |
| Artigo 23.º - Certidões, certificados e outros documentos da mesma natureza | |
| Certidões, certificados, atestados ou outras declarações com a mesma natureza | $ 60.00 |
* Será aplicada a taxa devida sobre os documentos, papéis e actos designados na Tabela Geral do Imposto de Selo, aprovada pela Lei n.º 17/88/M, de 27 de Junho.
** Alterado - Consulte também: Despacho do Chefe do Executivo n.º 366/2010
Despacho do Chefe do Executivo n.º 120/2008
Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, o Chefe do Executivo manda:
1. É aprovado o novo modelo de Licença Internacional de Condução, constante do anexo ao presente despacho e que dele faz parte integrante.
2. É revogado o Despacho do Chefe do Executivo n.º 4/1999, bem como o modelo de Licença Internacional de Condução anexo ao mesmo.
3. O presente despacho entra em vigor no dia 13 de Maio de 2008.
6 de Maio de 2008.
O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.
———
國 際 駕 駛 執 照
Licença Internacional de Condução
- Capa
- Dimensões : 105mm x 148mm
- Cor : Cinzento (Pantone 427 MC)
- Contracapa e última folha
- Dimensões : 105mm x 148mm
- Cor : Cinzento (Pantone 427 MC)
Despacho do Chefe do Executivo n.º 121/2008
Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos dos artigos 40.º e 41.º do Regulamento Administrativo n.º 6/2006, o Chefe do Executivo manda:
É aprovado o 1.º orçamento suplementar do Instituto Politécnico de Macau, relativo ao ano económico de 2008, no montante de $ 4 389 182,98 (quatro milhões, trezentas e oitenta e nove mil, cento e oitenta e duas patacas e noventa e oito avos), o qual faz parte integrante do presente despacho.
6 de Maio de 2008.
O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.
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1.º orçamento suplementar do Instituto Politécnico de Macau, para o ano económico de 2008
|
Unidade: MOP |
| Classificação funcional |
Classificação económica |
Designação | Montante |
| Receitas | |||
| Receitas de capital | |||
| 13-00-00-00 | Outras receitas de capital | ||
| 13-01-00-00 | Saldos de anos económicos anteriores | $ 4,389,182.98 | |
| Total das receitas | $ 4,389,182.98 | ||
| Despesas | |||
| Despesas correntes | |||
| 05-00-00-00-00 | Outras despesas correntes | ||
| 05-04-00-00-00 | Diversas | ||
| 3-02-1 | 05-04-00-00-90 | Dotação provisional | $ 4,389,182.98 |
| Total das despesas | $ 4,389,182.98 |
Instituto Politécnico de Macau, aos 25 de Março de 2008. — O Conselho de Gestão. — A Presidente, em exercício, Yin Lei. — O Vice-Presidente, em exercício, Kwan Jim Hung. — A Secretária-Geral, Ku Lai Ha.— O Representante da DSF, António João Terra Esteves.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 122/2008
Pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 224/2006, foi autorizada a celebração do contrato com a Sociedade de Construção Civil On Nong Limitada, para a execução da empreitada de «Construção da Nova Sede do LECM».
Entretanto, por força do progresso dos trabalhos realizados, é necessário alterar o escalonamento previsto no Despacho do Chefe do Executivo n.º 224/2006, mantendo-se o montante global de $ 46 851 887,20 (quarenta e seis milhões, oitocentas e cinquenta e uma mil, oitocentas e oitenta e sete patacas e vinte avos).
Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do artigo 19.º do Regulamento Administrativo n.º 6/2006, o Chefe do Executivo manda:
1. É autorizada a alteração do escalonamento definido no n.º 1 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 224/2006, para o seguinte:
| Ano 2006 | $ 15 775 346,80 |
| Ano 2007 | $ 9 301 130,20 |
| Ano 2008 | $ 21 775 410,20 |
2. O encargo referente a 2008, será suportado pela verba inscrita no capítulo 40.º «Investimentos do Plano», código económico 07.03.00.00.20, subacção 8.033.003.01 do Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau para o corrente ano.
6 de Maio de 2008.
O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 123/2008
Pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 266/2006, foi autorizada a celebração do contrato com a Sociedade de Engenharia e Construção Kun Fai, Limitada, para a execução da empreitada da «Obra do Centro de Santa Margarida».
Entretanto, por força do progresso dos trabalhos realizados, é necessário alterar o escalonamento previsto no Despacho do Chefe do Executivo n.º 266/2006, mantendo-se o montante global de $ 62 519 312,00 (sessenta e dois milhões, quinhentas e dezanove mil, trezentas e doze patacas).
Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do artigo 19.º do Regulamento Administrativo n.º 6/2006, o Chefe do Executivo manda:
1. É autorizada a alteração do escalonamento definido no n.º 1 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 266/2006, para o seguinte:
| Ano 2006 | $ 24 994 052,60 |
| Ano 2007 | $ 30 027 384,50 |
| Ano 2008 | $ 7 497 874,90 |
2. O encargo referente a 2008, será suportado pela verba inscrita no capítulo 40.º «Investimentos do Plano», código económico 07.03.00.00.41, subacção 5.020.107.01 do Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau para o corrente ano.
6 de Maio de 2008.
O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 124/2008
Pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 267/2006, foi autorizada a celebração do contrato com a Companhia de Construção Imobiliária Resoma, Limitada, para a execução da empreitada da obra de «Remodelação da Nova Sede da Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais».
Entretanto, por força do progresso dos trabalhos realizados, é necessário alterar o escalonamento previsto no Despacho do Chefe do Executivo n.º 267/2006, mantendo-se o montante global de $ 63 452 083,80 (sessenta e três milhões, quatrocentas e cinquenta e duas mil e oitenta e três patacas e oitenta avos).
Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do artigo 19.º do Regulamento Administrativo n.º 6/2006, o Chefe do Executivo manda:
1. É autorizada a alteração do escalonamento definido no n.º 1 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 267/2006, para o seguinte:
| Ano 2006 | $ 37 000 000,00 |
| Ano 2007 | $ 24 231 235,20 |
| Ano 2008 | $ 2 220 848,60 |
2. O encargo, referente a 2008, será suportado pela verba inscrita no capítulo 40.º «Investimentos do Plano», código económico 07.03.00.00.40, subacção 1.013.212.01 do Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau, para o corrente ano.
6 de Maio de 2008.
O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 125/2008
Pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 244/2007, foi autorizada a celebração do contrato com a Sociedade de Investimentos e Fomento Imobiliário Chon Tit (Macau), Limitada, para a execução da empreitada de «Concepção e Construção do Auto-Silo Subterrâneo para Veículos Pesados na Estrada Flor de Lótus em COTAI».
Entretanto, por força do progresso dos trabalhos realizados, é necessário alterar o escalonamento previsto no Despacho do Chefe do Executivo n.º 244/2007, mantendo-se o montante global de $ 185 186 797,00 (cento e oitenta e cinco milhões, cento e oitenta e seis mil, setecentas e noventa e sete patacas).
Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do artigo 19.º do Regulamento Administrativo n.º 6/2006, o Chefe do Executivo manda:
1. É autorizada a alteração do escalonamento definido no n.º 1 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 244/2007, para o seguinte:
| Ano 2005 | $ 79 999 999,20 |
| Ano 2006 | $ 57 377 539,00 |
| Ano 2007 | $ 42 150 984,40 |
| Ano 2008 | $ 5 658 274,40 |
2. O encargo referente a 2008, será suportado pela verba inscrita no capítulo 40.º «Investimentos do Plano», código económico 07.03.00.00.23, subacção 8.090.183.01 do Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau para o corrente ano.
6 de Maio de 2008.
O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 126/2008
Pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 245/2007, foi autorizada a celebração do contrato com a Empresa de Construção e Fomento Predial Nam Fong, Limitada, para a execução da «Empreitada de concepção e construção do auto-silo no Jardim da Rua de Malaca».
Entretanto, por força do progresso dos trabalhos realizados, é necessário alterar o escalonamento previsto no Despacho do Chefe do Executivo n.º 245/2007, mantendo-se o montante global de $ 70 699 780,00 (setenta milhões, seiscentas e noventa e nove mil, setecentas e oitenta patacas).
Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do artigo 19.º do Regulamento Administrativo n.º 6/2006, o Chefe do Executivo manda:
1. É autorizada a alteração do escalonamento definido no n.º 1 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 245/2007, para o seguinte:
| Ano 2005 | $ 36 444 519,40 |
| Ano 2006 | $ 13 196 393,60 |
| Ano 2007 | $ 16 677 282,20 |
| Ano 2008 | $ 4 381 584,80 |
2. O encargo referente a 2008, será suportado pela verba inscrita no capítulo 40.º «Investimentos do Plano», código económico 07.03.00.00.34, subacção 8.090.184.01 do Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau para o corrente ano.
6 de Maio de 2008.
O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 127/2008
Pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 246/2007, foi autorizada a celebração do contrato com a AE TEC — MO Arquitectura e Engenharia Limitada, para a prestação dos serviços de elaboração do projecto de «Auto-Silo junto à povoação de Chun Su Mei, Taipa».
Entretanto, por força do progresso dos trabalhos realizados, é necessário alterar o escalonamento previsto no Despacho do Chefe do Executivo n.º 246/2007, mantendo-se o montante global de $ 2 039 123,30 (dois milhões, trinta e nove mil, cento e vinte e três patacas e trinta avos).
Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do artigo 19.º do Regulamento Administrativo n.º 6/2006, o Chefe do Executivo manda:
1. É autorizada a alteração do escalonamento definido no n.º 1 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 246/2007, para o seguinte:
| Ano 2005 | $ 1 019 561,60 |
| Ano 2006 | $ 815 649,30 |
| Ano 2008 | $ 203 912,40 |
2. O encargo referente a 2008, será suportado pela verba inscrita no capítulo 40.º «Investimentos do Plano», código económico 07.03.00.00.25, subacção 8.090.187.01 do Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau para o corrente ano.
6 de Maio de 2008.
O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.