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REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO
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Despacho do Chefe do Executivo n.º 2/2008
Considerando que foi celebrado em 28 de Março de 2002 um contrato entre a Região Administrativa Especial de Macau e a Sociedade de Jogos de Macau, S.A., e posteriormente alterado em 19 de Abril de 2005, tendo por objecto a concessão da exploração de jogos de fortuna ou azar ou outros jogos em casino, e tomando em consideração que a referida concessionária, celebrou um contrato de subconcessão com a MGM Grand Paradise, S.A.;
Considerando que, de acordo com o Capítulo X desse mesmo contrato de subconcessão, estão estabelecidas contribuições por percentagens fixas sobre as receitas brutas do jogo, que devem ser entregues pela subconcessionária MGM Grand Paradise, S.A. a diversas entidades, no sentido de promover o desenvolvimento económico e social da Região Administrativa Especial de Macau;
Considerando que importa definir em concreto quais as entidades beneficiárias e a forma de entrega às mesmas dessas contribuições;
Considerando que uma dessas beneficiárias, pela percentagem de 1,6% das receitas brutas do jogo, deve ser uma fundação pública que tenha por fim a promoção, o desenvolvimento e o estudo de acções de carácter cultural, social, económico, educativo, científico, académico e filantrópico, a indicar pelo Governo da Região Administrativa Especial de Macau;
Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos da alínea 7) do artigo 22.º da Lei n.º16/2001, o Chefe do Executivo manda:
1. É designada beneficiária da contribuição de 1,6% sobre as receitas brutas do jogo a Fundação Macau.
2. A contribuição referida no número anterior deve ser paga integralmente e directamente à Fundação Macau.
11 de Janeiro de 2008.
O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.
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Despacho do Chefe do Executivo n.º 3/2008
Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do artigo 2.º do Regulamento Administrativo n.º 2/2007, o Chefe do Executivo manda:
1. As embarcações de pesca ficam isentas, durante o período compreendido entre 13 de Fevereiro de 2008 e 12 de Fevereiro de 2009, do pagamento de emolumentos devidos pela emissão e renovação da licença anual para serviço de carga e descarga de navios, a que se refere o artigo 115.º da Tabela Geral de Emolumentos da Capitania dos Portos.
2. O presente despacho entra em vigor no dia 13 de Fevereiro de 2008.
11 de Janeiro de 2008.
O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.
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Despacho do Chefe do Executivo n.º 4/2008
Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, o Chefe do Executivo manda:
Artigo 1.º
Isenção das taxas
1. Os vendilhões, adelos, artesãos e outros operadores na rua ficam isentos, durante o ano de 2008, do pagamento das taxas previstas nos artigos 1.º, 2.º, 3.º, n.º 1, alínea 1), da Tabela de Taxas, Tarifas e Preços de Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, aprovada pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 268/2003.
2. Os arrendatários das bancas dos mercados ficam isentos, durante todo o ano de 2008, do pagamento das rendas e taxas previstas nos artigos 4.º e 5.º, n.º 2, da Tabela de Taxas, Tarifas e Preços de Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, aprovada pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 268/2003.
Artigo 2.º
Entrada em vigor
O presente despacho entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 2008.
14 de Janeiro de 2008.
O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.
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Despacho do Chefe do Executivo n.º 5/2008
Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 53.º do Regulamento Administrativo n.º 6/2006, o Chefe do Executivo manda:
É posto em execução, a partir de 1 de Janeiro de 2008, o orçamento privativo do Comissariado da Auditoria, relativo ao ano económico de 2008, sendo as receitas calculadas em $ 74 353 000,00 (setenta e quatro milhões, trezentas e cinquenta e três mil patacas) e as despesas em igual quantia, o qual faz parte integrante do presente despacho.
14 de Janeiro de 2008.
O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.
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Orçamento privativo do Comissariado da Auditoria para o ano económico de 2008
Orçamento da receita
| Classificação Económica |
Designação da receita | Importância (patacas) |
|
Receitas correntes |
64,709,000 | |
| 04-00-00-00 | Rendimentos da propriedade | 160,000 |
| 04-03-00-00 | Juros — outros sectores | |
| 04-03-01-00 | Depósitos bancários | 160,000 |
| 05-00-00-00 | Transferências | 64,544,000 |
| 05-01-00-00 | Sector público | |
| 05-01-03-00 | Transferências orçamentais | |
| 05-01-03-01 | Transferências do Orçamento da Região | 64,544,000 |
| 06-00-00-00 | Venda de bens duradouros | 3,000 |
| 06-03-00-00 | Outros sectores | |
| 06-03-02-00 | Venda de materiais inservíveis e sucata | 3,000 |
| 07-00-00-00 | Venda de serviços e bens não duradouros | 1,000 |
| 07-10-00-00 | Diversos — outros sectores | |
| 07-10-99-00 | Outras | 1,000 |
| 08-00-00-00 | Outras receitas correntes | 1,000 |
| 08-99-00-00 | Receitas eventuais e não especificadas | 1,000 |
Receitas de capital |
9,644,000 | |
| 13-00-00-00 | Outras receitas de capital | 9,643,000 |
| 13-01-00-00 | Saldos de anos económicos anteriores | 9,643,000 |
| 14-00-00-00 | Reposições não abatidas nos pagamentos | 1,000 |
| Total das receitas | 74,353,000 |
Orçamento da despesa
| Classificação Funcional |
Classificação Económica |
Designação da despesa | Importância (patacas) |
|
Despesas correntes |
73,333,000 | ||
| 01-00-00-00 | Pessoal | 44,324,000 | |
| 01-01-00-00 | Remunerações certas e permanentes | ||
| 01-01-01-00 | Pessoal dos quadros aprovados por lei | ||
| 1-01-1 | 01-01-01-01 | Vencimentos ou honorários | 25,349,800 |
| 1-01-1 | 01-01-01-02 | Prémio de antiguidade | 218,200 |
| 01-01-02-00 | Pessoal além do quadro | ||
| 1-01-1 | 01-01-02-01 | Remunerações | 3,482,900 |
| 1-01-1 | 01-01-02-02 | Prémio de antiguidade | 10,000 |
| 01-01-05-00 | Salários do pessoal eventual | ||
| 1-01-1 | 01-01-05-01 | Salários | 1,175,900 |
| 1-01-1 | 01-01-06-00 | Duplicação de vencimentos | 1,391,300 |
| 01-01-07-00 | Gratificações certas e permanentes | ||
| 1-01-1 | 01-01-07-00-99 | Outras | 4,264,700 |
| 1-01-1 | 01-01-08-00 | Representação certa e permanente | 472,900 |
| 1-01-1 | 01-01-09-00 | Subsídio de Natal | 3,058,000 |
| 1-01-1 | 01-01-10-00 | Subsídio de férias | 2,473,100 |
| 01-02-00-00 | Remunerações acessórias | ||
| 01-02-03-00 | Horas extraordinárias | ||
| 1-01-1 | 01-02-03-00-01 | Trabalho extraordinário | 90,000 |
| 1-01-1 | 01-02-06-00 | Subsídio de residência | 783,000 |
| 01-02-10-00 | Abonos diversos — numerário | ||
| 1-01-1 | 01-02-10-00-06 | Transportes por motivo de licença especial | 420,000 |
| 1-01-1 | 01-02-10-00-07 | Compensação p/renúncia ao gozo da licença especial | 15,000 |
| 1-01-1 | 01-02-10-00-99 | Outros | 60,000 |
| 01-03-00-00 | Abonos em espécie | ||
| 1-01-1 | 01-03-01-00 | Telefones individuais | 80,000 |
| 1-01-1 | 01-03-03-00 | Vestuário e artigos Pessoais — Espécie | 20,000 |
| 01-05-00-00 | Previdência social | ||
| 1-01-1 | 01-05-01-00 | Subsídio de família | 269,200 |
| 1-01-1 | 01-05-02-00 | Abonos diversos — previdência social | 250,000 |
| 01-06-00-00 | Compensação de encargos | ||
| 01-06-03-00 | Deslocações — Compensação de encargos | ||
| 1-01-1 | 01-06-03-01 | Ajudas de custo de embarque | 35,000 |
| 1-01-1 | 01-06-03-02 | Ajudas de custo diárias | 375,000 |
| 1-01-1 | 01-06-03-03 | Outros abonos — Compensação de encargos | 10,000 |
| 1-01-1 | 01-06-04-00 | Abonos diversos — Compensação de encargos | 20,000 |
| 02-00-00-00 | Bens e serviços | 22,690,700 | |
| 02-01-00-00 | Bens duradouros | ||
| 1-01-1 | 02-01-01-00 | Construções e grandes reparações | 13,650,000 |
| 02-01-04-00 | Material de educação, cultura e recreio | ||
| 1-01-1 | 02-01-04-00-02 | Livros e documentação técnica | 50,000 |
| 1-01-1 | 02-01-06-00 | Material honorífico e de representação | 5,000 |
| 1-01-1 | 02-01-07-00 | Equipamento de secretaria | 100,000 |
| 1-01-1 | 02-01-08-00 | Outros bens duradouros | 30,000 |
| 02-02-00-00 | Bens não duradouros | ||
| 1-01-1 | 02-02-02-00 | Combustíveis e lubrificantes | 30,000 |
| 1-01-1 | 02-02-04-00 | Consumos de secretaria | 200,000 |
| 02-02-07-00 | Outros bens não duradouros | ||
| 1-01-1 | 02-02-07-00-03 | Material de limpeza e desinfecção | 50,000 |
| 1-01-1 | 02-02-07-00-06 | Lembranças e ofertas | 30,000 |
| 1-01-1 | 02-02-07-00-99 | Outros | 50,000 |
| 02-03-00-00 | Aquisição de serviços | ||
| 02-03-01-00 | Conservação e aproveitamento de bens | ||
| 1-01-1 | 02-03-01-00-05 | Diversos | 300,000 |
| 02-03-02-00 | Encargos das instalações | ||
| 1-01-1 | 02-03-02-01 | Energia eléctrica | 330,000 |
| 02-03-02-02 | Outros encargos das instalações | ||
| 1-01-1 | 02-03-02-02-01 | Água e gás | 12,000 |
| 1-01-1 | 02-03-02-02-02 | Higiene e limpeza | 135,000 |
| 1-01-1 | 02-03-02-02-03 | Condomínio e segurança | 1,602,600 |
| 02-03-04-00 | Locação de bens | ||
| 1-01-1 | 02-03-04-00-01 | Bens imóveis | 4,875,100 |
| 1-01-1 | 02-03-04-00-02 | Bens móveis | 15,000 |
| 02-03-05-00 | Transportes e comunicações | ||
| 1-01-1 | 02-03-05-02 | Transportes por outros motivos | 330,000 |
| 1-01-1 | 02-03-05-03 | Outros encargos de transportes e comunicações | 220,000 |
| 1-01-1 | 02-03-06-00 | Representação | 100,000 |
| 02-03-07-00 | Publicidade e propaganda | ||
| 1-01-1 | 02-03-07-00-01 | Encargos com anúncios | 100,000 |
| 1-01-1 | 02-03-07-00-02 | Acções na RAEM | 60,000 |
| 02-03-08-00 | Trabalhos especiais diversos | ||
| 3-03-0 | 02-03-08-00-02 | Formação técnica ou especializada | 163,000 |
| 1-01-1 | 02-03-08-00-99 | Outros | 130,000 |
| 02-03-09-00 | Encargos não especificados | ||
| 1-01-1 | 02-03-09-00-02 | Trabalhos pontuais não especializados | 10,000 |
| 1-01-1 | 02-03-09-00-99 | Outros | 113,000 |
| 04-00-00-00 | Transferências correntes | 20,000 | |
| 04-02-00-00 | Instituições particulares | ||
| 1-01-1 | 04-02-00-00-02 | Associações e organizações | 20,000 |
| 05-00-00-00 | Outras despesas correntes | 6,298,300 | |
| 05-02-00-00 | Seguros | ||
| 1-01-1 | 05-02-01-00 | Pessoal | 10,000 |
| 1-01-1 | 05-02-02-00 | Material | 8,000 |
| 1-01-1 | 05-02-03-00 | Imóveis | 8,000 |
| 1-01-1 | 05-02-04-00 | Viaturas | 15,000 |
| 1-01-1 | 05-02-05-00 | Diversos | 8,000 |
| 05-03-00-00 | Restituições | ||
| 1-01-1 | 05-03-00-00-99 | Outras | 5,000 |
| 05-04-00-00 | Diversas | ||
| 5-02-0 | 05-04-00-00-01 | F. Pensões - Reg. Apos. e Sobrev. (parte patronal) | 3,720,700 |
| 5-02-0 | 05-04-00-00-02 | F. Pensões - Reg. Previdência (parte patronal) | 2,504,600 |
| 5-02-0 | 05-04-00-00-03 | F.S.S. (enc. entidade patronal) | 19,000 |
|
Despesas de capital |
1,020,000 | ||
| 07-00-00-00 | Investimentos | 1,020,000 | |
| 1-01-1 | 07-10-00-00 | Maquinaria e equipamento | 1,020,000 |
| Total das despesas | 74,353,000 |
Comissariado da Auditoria, aos 10 de Janeiro de 2008. — A Comissária, Choi Mei Lei Fátima.
Quadro de pessoal do Comissariado da Auditoria
| Grupo de pessoal | Nível | Cargos e carreiras | N.º de lugares |
| Direcção e Chefia | Director Subdirector Chefe de departamento Auditor superior Chefe de divisão Auditor |
1 1 1 3 4 8 |
|
| Técnico superior | 9 | Técnico superior | 42 |
| Técnico superior de informática | 9 | Técnico superior de informática | 2 |
| Interpretação e Tradução | - | Intérprete-tradutor | 2 |
| Técnico | 8 | Técnico | 2 |
| Técnico de informática | 8 | Técnico de informática | 1 |
| Técnico-profissional | 7 | Adjunto-técnico | 5 |
| 5 | Técnico auxiliar | 6 | |
| Administrativo | 5 | Oficial administrativo | 2 |
| Total | 80 | ||
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| Alterações : | |||
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Despacho do Chefe do Executivo n.º 6/2008
Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do disposto no artigo 5.º do Regulamento do Serviço Público de Parques de Estacionamento, aprovado pelo Regulamento Administrativo n.º 35/2003, o Chefe do Executivo manda:
1. Considerando o proposto pela Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes, é criado o parque de estacionamento da Praça do Tap Seac, projectado e construído pela Região Administrativa Especial de Macau, situado no subsolo da Praça do Tap Seac, entre a Rua de Filipe O’Costa e a Rua de Sacadura Cabral, com a área de 5 714 m2, assinalado pelas letras A1, A2 e A3 na planta cartográfica n.º 5085/1995, emitida em 23 de Outubro de 2007, pela Direcção dos Serviços de Cartografia e Cadastro, anexa ao presente despacho e do qual faz parte integrante.
2. O parque de estacionamento referido no número anterior destina-se ao uso exclusivo de automóveis pesados de passageiros.
3. A entrada para o referido parque de estacionamento efectua-se pelo túnel da Praça do Tap Seac e as saídas pelo túnel da Praça do Tap Seac e pela Rua de Sacadura Cabral.*
* Alterado - Consulte também: Despacho do Chefe do Executivo n.º 143/2015
4. O parque de estacionamento subterrâneo referido no n.º 1 considera-se via pública para efeitos de responsabilidade civil e criminal.
5. O presente despacho entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.
14 de Janeiro de 2008.
O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.
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Despacho do Chefe do Executivo n.º 7/2008
Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 53.º do Regulamento Administrativo n.º 6/2006, o Chefe do Executivo manda:
É posto em execução, a partir de 1 de Janeiro de 2008, o orçamento privativo do Fundo de Desenvolvimento Industrial e de Comercialização, relativo ao ano económico de 2008, sendo as receitas calculadas em $ 610 411 000,00 (seiscentos e dez milhões, quatrocentas e onze mil patacas) e as despesas em igual quantia, o qual faz parte integrante do presente despacho.
16 de Janeiro de 2008.
O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.
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Orçamento privativo do Fundo de Desenvolvimento Industrial e de Comercialização, relativo ao ano económico de 2008
Orçamento da receita
| Classificação económica |
Designação | Importância | |||
| Cap | Gru. | Art. | N.º | ||
|
Receitas correntes |
|||||
| 04 | 00 | 00 | 00 | Rendimentos da propriedade | |
| 04 | 03 | 00 | 00 | Juros — outros sectores | |
| 04 | 03 | 01 | 00 | Depósitos bancários | $ 15,000,000.00 |
| 05 | 00 | 00 | 00 | Transferências | |
| 05 | 01 | 00 | 00 | Sector público | |
| 05 | 01 | 01 | 00 | Receitas consignadas | |
| 05 | 01 | 01 | 01 | FDIC — taxa de emissão de licenças | $ 150,000.00 |
| 05 | 01 | 02 | 00 | Comparticipações | |
| 05 | 01 | 02 | 01 | FDIC — contribuição do jogo | $ 120,000,000.00 |
| 05 | 01 | 02 | 02 | FDIC — emissão de cert. origem, guias e lic. export. | $ 2,200,000.00 |
| 05 | 01 | 02 | 03 | FDIC — registo da propriedade industrial | $ 5,560,000.00 |
| 05 | 01 | 03 | 00 | Transferências orçamentais | |
| 05 | 01 | 03 | 01 | Transferências do Orçamento da Região | $ 0.00 |
| 07 | 00 | 00 | 00 | Venda de serviços e bens não duradouros | |
| 07 | 10 | 00 | 00 | Diversos — outros sectores | |
| 07 | 10 | 99 | 00 | Outras | $ 500,000.00 |
|
Receitas de capital |
|||||
| 11 | 00 | 00 | 00 | Activos financeiros | |
| 11 | 14 | 00 | 00 | Empréstimos a médio e longo prazos — outros sectores | $ 17,000,000.00 |
| 13 | 00 | 00 | 00 | Outras receitas de capital | |
| 13 | 01 | 00 | 00 | Saldos de anos económicos anteriores | $ 450,000,000.00 |
| 14 | 00 | 00 | 00 | Reposições não abatidas nos pagamentos | $ 1,000.00 |
| Total de receitas | $ 610,411,000.00 | ||||
Orçamento da despesa
| Classificação económica |
Designação | Importância | ||||
| Cap. | Gru. | Art. | N.º | Alín. | ||
|
Despesas correntes |
||||||
| 01 | 00 | 00 | 00 | 00 | Pessoal | |
| 01 | 01 | 00 | 00 | 00 | Remunerações certas e permanentes | |
| 01 | 01 | 05 | 00 | 00 | Salários do pessoal eventual | |
| 01 | 01 | 05 | 01 | 00 | Salários | $ 765,000.00 |
| 01 | 01 | 07 | 00 | 00 | Gratificações certas e permanentes | |
| 01 | 01 | 07 | 00 | 02 | Membros de conselhos | $ 565,000.00 |
| 01 | 01 | 09 | 00 | 00 | Subsídio de Natal | $ 65,000.00 |
| 01 | 01 | 10 | 00 | 00 | Subsídio de férias | $ 65,000.00 |
| 01 | 02 | 00 | 00 | 00 | Remunerações acessórias | |
| 01 | 02 | 05 | 00 | 00 | Senhas de presença | $ 15,000.00 |
| 01 | 02 | 06 | 00 | 00 | Subsídio de residência | $ 15,000.00 |
| 01 | 02 | 10 | 00 | 00 | Abonos diversos — numerário | |
| 01 | 02 | 10 | 00 | 99 | Outros | $ 20,000.00 |
| 01 | 05 | 00 | 00 | 00 | Previdência social | |
| 01 | 05 | 01 | 00 | 00 | Subsídio de família | $ 3,000.00 |
| 02 | 00 | 00 | 00 | 00 | Bens e serviços | |
| 02 | 02 | 00 | 00 | 00 | Bens não duradouros | |
| 02 | 02 | 04 | 00 | 00 | Consumos de secretaria | $ 500,000.00 |
| 02 | 02 | 07 | 00 | 00 | Outros bens não duradouros | |
| 02 | 02 | 07 | 00 | 06 | Lembranças e ofertas | $ 90,000.00 |
| 02 | 02 | 07 | 00 | 99 | Outros | $ 5,000.00 |
| 02 | 03 | 00 | 00 | 00 | Aquisição de serviços | |
| 02 | 03 | 01 | 00 | 00 | Conservação e aproveitamento de bens | |
| 02 | 03 | 01 | 00 | 05 | Diversos | $ 30,000.00 |
| 02 | 03 | 04 | 00 | 00 | Locação de bens | |
| 02 | 03 | 04 | 00 | 01 | Bens imóveis | $ 1,090,000.00 |
| 02 | 03 | 04 | 00 | 02 | Bens móveis | $ 100,000.00 |
| 02 | 03 | 05 | 00 | 00 | Transportes e comunicações | |
| 02 | 03 | 05 | 02 | 00 | Transportes por outros motivos | $ 500,000.00 |
| 02 | 03 | 05 | 03 | 00 | Outros encargos de transportes e comunicações | $ 80,000.00 |
| 02 | 03 | 06 | 00 | 00 | Representação | $ 360,000.00 |
| 02 | 03 | 07 | 00 | 00 | Publicidade e propaganda | |
| 02 | 03 | 07 | 00 | 01 | Encargos com anúncios | $ 210,000.00 |
| 02 | 03 | 07 | 00 | 02 | Acções na RAEM | $ 90,000.00 |
| 02 | 03 | 08 | 00 | 00 | Trabalhos especiais diversos | |
| 02 | 03 | 08 | 00 | 01 | Estudos, consultadoria e tradução | $ 3,300,000.00 |
| 02 | 03 | 08 | 00 | 03 | Publicações técnicas e especializadas | $ 50,000.00 |
| 02 | 03 | 08 | 00 | 99 | Outros | $ 50,000.00 |
| 02 | 03 | 09 | 00 | 00 | Encargos não especificados | |
| 02 | 03 | 09 | 00 | 01 | Seminários e congressos | $ 498,000.00 |
| 02 | 03 | 09 | 00 | 99 | Outros | $ 2,500,000.00 |
| 04 | 00 | 00 | 00 | 00 | Transferências correntes | |
| 04 | 02 | 00 | 00 | 00 | Instituições particulares | |
| 04 | 02 | 00 | 00 | 02 | Associações e organizações | $ 5,000,000.00 |
| 04 | 03 | 00 | 00 | 00 | Particulares | |
| 04 | 03 | 00 | 00 | 01 | Empresas | $ 5,000,000.00 |
| 05 | 00 | 00 | 00 | 00 | Outras despesas correntes | |
| 05 | 02 | 00 | 00 | 00 | Seguros | |
| 05 | 02 | 01 | 00 | 00 | Pessoal | $ 35,000.00 |
| 05 | 03 | 00 | 00 | 00 | Restituições | |
| 05 | 03 | 00 | 00 | 99 | Outras | $ 50,000.00 |
| 05 | 04 | 00 | 00 | 00 | Diversas | |
| 05 | 04 | 00 | 00 | 02 | F. Pensões — Reg. Previdência (parte patronal) | $ 107,000.00 |
| 05 | 04 | 00 | 00 | 03 | F.S.S. (enc. entidade patronal) | $ 1,000.00 |
| 05 | 04 | 00 | 00 | 90 | Dotação provisional | $ 527,222,000.00 |
|
Despesas de capital |
||||||
| 08 | 00 | 00 | 00 | 00 | Transferências de capital | |
| 08 | 03 | 00 | 00 | 00 | Particulares | $ 6,000,000.00 |
| 09 | 00 | 00 | 00 | 00 | Operações financeiras | |
| 09 | 01 | 00 | 00 | 00 | Activos financeiros | |
| 09 | 01 | 05 | 00 | 00 | Empréstimos a médio e longo prazos | |
| 09 | 01 | 05 | 00 | 01 | Plano de apoio a PME's | $ 50,000,000.00 |
| 09 | 01 | 05 | 00 | 02 | Plano de garantia de créditos a PME’s (geral) | $ 3,000,000.00 |
| 09 | 01 | 05 | 00 | 03 | Plano de garantia de créditos a PME's (projecto específico) | $ 3,000,000.00 |
| 09 | 02 | 00 | 00 | 00 | Passivos financeiros | |
| 09 | 02 | 05 | 00 | 00 | Outros passivos financeiros | |
| 09 | 02 | 05 | 00 | 99 | Outros | $ 30,000.00 |
| Total de despesas | $ 610,411,000.00 | |||||
Fundo de Desenvolvimento Industrial e de Comercialização, aos 11 de Janeiro de 2008. — O Conselho Administrativo. — O Presidente, substituto, Sou Tim Peng. — Os Vogais, Ieong Pou Yee — Ho Nga Sze — Chan Weng I — Jacques, Sylvia Isabel.
