Número 3
I
SÉRIE
do Boletim Oficial da Região Administrativa
Especial de Macau, constituído pelas séries I e II
Segunda-feira, 21 de Janeiro de 2008
BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO
ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
SUMÁRIO
REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
Despacho
do Chefe do Executivo n.º 2/2008:
- Designa a Fundação Macau como beneficiária da contribuição de 1,6% sobre as receitas brutas do jogo, entregues pela concessionária Sociedade de Jogos de Macau, S.A. e pela subconcessionária MGM Grand Paradise, S.A.
Despacho
do Chefe do Executivo n.º 3/2008:
- Isenta as embarcações de pesca do pagamento de emolumentos devidos pela emissão e renovação da licença anual para serviço de carga e descarga de navios.
Despacho
do Chefe do Executivo n.º 4/2008:
- Isenta do pagamento das taxas durante o ano 2008, os vendilhões, adelos, artesãos, outros operadores na rua e os arrendatários das bancas dos mercados.
Despacho
do Chefe do Executivo n.º 5/2008:
- Põe em execução o orçamento privativo do Comissariado da Auditoria, relativo ao ano económico de 2008.
Despacho
do Chefe do Executivo n.º 6/2008:
- Cria o parque de estacionamento da Praça do Tap Seac.
Despacho
do Chefe do Executivo n.º 7/2008:
- Põe em execução o orçamento privativo do Fundo de Desenvolvimento Industrial e de Comercialização, relativo ao ano económico de 2008.
-
Deliberação n.º 1/2008/MESA, que põe em execução o orçamento privativo da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau, relativo ao ano económico de 2008.