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Número 3
I
SÉRIE

do Boletim Oficial da Região Administrativa
Especial de Macau, constituído pelas séries I e II

Segunda-feira, 21 de Janeiro de 2008

BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO
ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

SUMÁRIO

REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

Despacho do Chefe do Executivo n.º 2/2008:

• Designa a Fundação Macau como beneficiária da contribuição de 1,6% sobre as receitas brutas do jogo, entregues pela concessionária Sociedade de Jogos de Macau, S.A. e pela subconcessionária MGM Grand Paradise, S.A.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 3/2008:

• Isenta as embarcações de pesca do pagamento de emolumentos devidos pela emissão e renovação da licença anual para serviço de carga e descarga de navios.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 4/2008:

• Isenta do pagamento das taxas durante o ano 2008, os vendilhões, adelos, artesãos, outros operadores na rua e os arrendatários das bancas dos mercados.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 5/2008:

• Põe em execução o orçamento privativo do Comissariado da Auditoria, relativo ao ano económico de 2008.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 6/2008:

• Cria o parque de estacionamento da Praça do Tap Seac.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 7/2008:

• Põe em execução o orçamento privativo do Fundo de Desenvolvimento Industrial e de Comercialização, relativo ao ano económico de 2008.

Assembleia Legislativa:

• Deliberação n.º 1/2008/MESA, que põe em execução o orçamento privativo da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau, relativo ao ano económico de 2008.