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REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

Diploma:

Deliberação n.º 1/2008/Mesa

BO N.º:

3/2008

Publicado em:

2008.1.21

Página:

28-33

  • Põe em execução o orçamento privativo da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau, relativo ao ano económico de 2008.

Versão Chinesa

Diplomas
relacionados
:
  • Lei n.º 11/2000 - Aprova a lei orgânica da Assembleia Legislativa da RAEM. — Revogações.
  • Lei n.º 7/2007 - Aprova e põe em execução, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2008, o Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau (OR/2008), para o mesmo ano económico.
  • Deliberação n.º 5/2007/Plenário - Aprova o orçamento privativo da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau, relativo ao ano económico de 2008.
  • Categorias
    relacionadas
    :
  • ASSEMBLEIA LEGISLATIVA -

  • Versão original em formato PDF

    Deliberação n.º 1/2008/Mesa

    Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 53.º do Regulamento Administrativo n.º 6/2006, na alínea 2) do artigo 9.º e no artigo 38.º da Lei n.º 11/2000, conjugado com o disposto, no n.º 1 do artigo 2.º e n.º 1 do artigo 3.º da Lei n.º 7/2007 «Lei do Orçamento de 2008», e tendo em consideração a Deliberação n.º 5/2007/Plenário, que aprovou o orçamento privativo da Assembleia Legislativa, para o ano económico de 2008, a Mesa delibera o seguinte:

    É posto em execução, com efeitos deste 1 de Janeiro de 2008 o orçamento privativo da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau, relativo ao ano económico 2008, com o valor das receitas orçamentais de $ 58,000,000.00 (cinquenta e oito milhões de patacas) e o valor das despesas de igual montante, o qual faz parte integrante da presente deliberação.

    ———

    Orçamento privativo da Assembleia Legislativa para o ano económico de 2008

    Cap. Grupo Art. N.os Designação da receita Importância
    Por artigos Por capítulos
           

    Receitas correntes

      $ 57,700,000.00
    05 00 00 00 Transferências    
    05 01 00 00 Sector público    
    05 01 03 00 Transferências orçamentais    
    05 01 03 01 Transferências do Orçamento da Região $ 57,690,000.00  
    08 00 00 00 Outras receitas correntes    
    08 99 00 00 Receitas eventuais e não especificadas $ 10,000.00  
           

    Receitas de capital

      $ 300,000.00
    13 00 00 00 Outras receitas de capital    
    13 01 00 00 Saldos de anos económicos anteriores $ 300,000.00  
            Total $ 58,000,000.00 $ 58,000,000.00

     

    Cap. Grupo Art. N.os Alínea Designação da despesa Importância
    Por artigos Por capítulos
             

    Despesas correntes

       
    01 00 00 00 00 Pessoal    
    01 01 00 00 00 Remunerações certas e permanentes    
    01 01 01 00 00 Pessoal dos quadros aprovados por lei    
    01 01 01 01 00 Vencimentos ou honorários $ 9,099,800.00  
    01 01 01 02 00 Prémio de antiguidade $ 148,600.00  
    01 01 02 00 00 Pessoal além do quadro    
    01 01 02 01 00 Remunerações $ 6,251,300.00  
    01 01 02 02 00 Prémio de antiguidade $ 8,000.00  
    01 01 03 00 00 Remunerações de pessoal diverso    
    01 01 03 01 00 Remunerações $ 3,268,600.00  
    01 01 03 02 00 Prémio de antiguidade $ 4,600.00  
    01 01 04 00 00 Salários do pessoal dos quadros    
    01 01 04 01 00 Salários $ 105,600.00  
    01 01 04 02 00 Prémio de antiguidade $ 12,000.00  
    01 01 05 00 00 Salários do pessoal eventual    
    01 01 05 01 00 Salários $ 1,136,100.00  
    01 01 06 00 00 Duplicação de vencimentos $ 1,122,000.00  
    01 01 07 00 00 Gratificações certas e permanentes    
    01 01 07 00 01 Deputados $ 13,786,100.00  
    01 01 07 00 03 Chefias funcionais e pessoal de secretariado $ 33,000.00  
    01 01 07 00 99 Outras $ 1,018,800.00  
    01 01 08 00 00 Representação certa e permanente $ 411,100.00  
    01 01 09 00 00 Subsídio de Natal $ 1,778,900.00  
    01 01 10 00 00 Subsídio de férias $ 1,778,900.00  
    01 02 00 00 00 Remunerações acessórias    
    01 02 01 00 00 Gratificações variáveis ou eventuais $ 1,000.00  
    01 02 03 00 00 Horas extraordinárias    
    01 02 03 00 01 Trabalho extraordinário $ 600,000.00  
    01 02 05 00 00 Senhas de presença $ 1,000,000.00  
    01 02 06 00 00 Subsídio de residência $ 328,000.00  
    01 02 10 00 00 Abonos diversos — numerário    
    01 02 10 00 02 Subsídio de arrendamento $ 176,400.00  
    01 02 10 00 06 Transportes por motivo de licença especial $ 114,800.00  
    01 02 10 00 07 Compensação p/renúncia ao gozo da licença especial $ 10,000.00  
    01 02 10 00 99 Outros $ 158,400.00  
    01 03 00 00 00 Abonos em espécie    
    01 03 01 00 00 Telefones individuais $ 12,900.00  
    01 05 00 00 00 Previdência social    
    01 05 01 00 00 Subsídio de família $ 209,000.00  
    01 05 02 00 00 Abonos diversos — previdência social $ 10,000.00  
    01 06 00 00 00 Compensação de encargos    
    01 06 02 00 00 Vestuário e artigos pessoais — compensação de encargos $ 50,000.00  
    01 06 03 00 00 Deslocações — compensação de encargos    
    01 06 03 01 00 Ajudas de custo de embarque $ 50,000.00  
    01 06 03 02 00 Ajudas de custo diárias $ 100,000.00  
    01 06 03 03 00 Outros abonos — compensação de encargos $ 10,000.00 $ 42,793,900.00
    02 00 00 00 00 Bens e serviços    
    02 01 00 00 00 Bens duradouros    
    02 01 03 00 00 Material de aquartelamento e alojamento    
    02 01 03 00 99 Outros $ 10,000.00  
    02 01 04 00 00 Material de educação, cultura e recreio    
    02 01 04 00 02 Livros e documentação técnica $ 70,000.00  
    02 01 06 00 00 Material honorífico e de representação $ 10,000.00  
    02 01 07 00 00 Equipamento de secretaria $ 30,000.00  
    02 01 08 00 00 Outros bens duradouros $ 70,000.00  
    02 02 00 00 00 Bens não duradouros    
    02 02 02 00 00 Combustíveis e lubrificantes $ 40,000.00  
    02 02 04 00 00 Consumos de secretaria $ 350,000.00  
    02 02 07 00 00 Outros bens não duradouros    
    02 02 07 00 03 Material de limpeza e desinfecção $ 28,000.00  
    02 02 07 00 06 Lembranças e ofertas $ 85,000.00  
    02 02 07 00 99 Outros $ 97,000.00  
    02 03 00 00 00 Aquisição de serviços    
    02 03 01 00 00 Conservação e aproveitamento de bens    
    02 03 01 00 05 Diversos $ 230,000.00  
    02 03 02 00 00 Encargos das instalações    
    02 03 02 01 00 Energia eléctrica $ 1,650,000.00  
    02 03 02 02 00 Outros encargos das instalações    
    02 03 02 02 01 Água e gás $ 20,000.00  
    02 03 02 02 02 Higiene e limpeza $ 72,000.00  
    02 03 02 02 03 Condomínio e segurança $ 2,800,000.00  
    02 03 03 00 00 Encargos com a saúde    
    02 03 03 00 01 Prestada por entidades da RAEM $ 10,000.00  
    02 03 04 00 00 Locação de bens    
    02 03 04 00 01 Bens imóveis $ 4,000.00  
    02 03 04 00 02 Bens móveis $ 64,000.00  
    02 03 05 00 00 Transportes e comunicações    
    02 03 05 02 00 Transportes por outros motivos $ 200,000.00  
    02 03 05 03 00 Outros encargos de transportes e comunicações $ 400,000.00  
    02 03 06 00 00 Representação $ 300,000.00  
    02 03 07 00 00 Publicidade e propaganda    
    02 03 07 00 01 Encargos com anúncios $ 20,000.00  
    02 03 08 00 00 Trabalhos especiais diversos    
    02 03 08 00 03 Publicações técnicas e especializadas $ 950,000.00  
    02 03 08 00 99 Outros $ 1,980,000.00  
    02 03 09 00 00 Encargos não especificados    
    02 03 09 00 01 Seminários e congressos $ 88,000.00  
    02 03 09 00 99 Outros $ 450,000.00 $ 10,028,000.00
    04 00 00 00 00 Transferências correntes    
    04 02 00 00 00 Instituições particulares    
    04 02 00 00 02 Associações e organizações $ 20,000.00 $ 20,000.00
    05 00 00 00 00 Outras despesas correntes    
    05 02 00 00 00 Seguros    
    05 02 01 00 00 Pessoal $ 70,000.00  
    05 02 02 00 00 Material $ 5,000.00  
    05 02 04 00 00 Viaturas $ 20,000.00  
    05 03 00 00 00 Restituições    
    05 03 00 00 99 Outras $ 10,000.00  
    05 04 00 00 00 Diversas    
    05 04 00 00 01 F. Pensões — Reg. Apos. e Sobrev. (parte patronal) $ 1,740,800.00  
    05 04 00 00 02 F. Pensões — Reg. Previdência (parte patronal) $ 1,941,000.00  
    05 04 00 00 03 F.S.S. (enc. entidade patronal) $ 12,000.00  
    05 04 00 00 90 Dotação provisional $ 1,287,300.00  
    05 04 00 00 91 Diferença cambial e transferência bancária $ 2,000.00 $ 5,088,100.00
             

    Despesas de capital

       
    07 00 00 00 00 Investimentos    
    07 10 00 00 00 Maquinaria e equipamento $ 70,000.00 $ 70,000.00
              Total $ 58,000,000.00 $ 58,000,000.00

    Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau, 16 de Janeiro de 2008. — A Mesa, Presidente, Susana Chou. — Vice-presidente, Lau Cheok Va — 1.º Secretário, Leonel Alberto Alves — 2.º Secretário, Kou Hoi In.


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