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REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DA SECRETÁRIA PARA OS ASSUNTOS SOCIAIS E CULTURA

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Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 106/2007

Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 14.º e no n.º 1 do artigo 42.º do Decreto-Lei n.º 11/91/M, de 4 de Fevereiro, no n.º 2 do artigo 5.º do Regulamento Administrativo n.º 6/1999, conjugados com o n.º 1 da Ordem Executiva n.º 14/2000 e com o n.º 4 da Ordem Executiva n.º 6/2005, o Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura manda:

1. É criado, na Universidade de Ciência e Tecnologia de Macau, o curso de licenciatura em Jornalismo e Comunicação.

2. São aprovados a organização científico-pedagógica e o plano de estudos do curso referido no número anterior, constantes dos anexos I e II a este despacho e que dele fazem parte integrante.

3. O curso compreende as seguintes áreas de especialização:

1) Jornalismo;

2) Comunicação;

3) Publicidade.

22 de Novembro de 2007.

O Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, Chui Sai On.

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ANEXO I

Organização científico-pedagógica do curso de licenciatura em Jornalismo e Comunicação

Área científica: Jornalismo e Comunicação.

Condições de acesso: As previstas no artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 11/91/M, de 4 de Fevereiro.

Duração do curso: Quatro anos lectivos, sendo a duração máxima de seis anos lectivos.

Regime de leccionação: Aulas presenciais.

Língua veicular: Chinesa e Inglesa.

O número de unidades de crédito necessário à conclusão do curso é de, pelo menos, 147 unidades de crédito, assim distribuídas:

1. 62 unidades de crédito nas disciplinas fundamentais do quadro I do Anexo II.

2. 32 unidades de crédito nas disciplinas dos quadros II e III do Anexo II:

— 14 a 16 unidades de crédito nas disciplinas obrigatórias de especialização, conforme a área de estudo escolhida do quadro II.

— 16 a 18 unidades de crédito nas disciplinas obrigatórias de qualquer outras áreas de especialização do quadro II, ou nas disciplinas optativas do quadro III.

3. 43 unidades de crédito nas disciplinas de educação geral do quadro IV do Anexo II:

— 33 unidades de crédito nas disciplinas obrigatórias do quadro IV;

— Nas disciplinas optativas do quadro IV: 4 unidades de crédito nas disciplinas da área de Ciências e Tecnologias; 2 unidades de crédito nas disciplinas da área de Ciências Sociais e Ciências Humanas; e 4 unidades de crédito nas disciplinas da área de Artes Literárias e Línguas Vivas.

4. 10 unidades de crédito no relatório final e estágio.

Avaliação: Trabalhos, provas escritas, relatório final e estágio.

ANEXO II

Plano de estudos do curso de licenciatura em Jornalismo e Comunicação

Quadro I

Disciplinas Fundamentais

Quadro II

Disciplinas das Áreas de Especialização

Quadro III

Disciplinas Optativas

Quadro IV

Disciplinas de Educação Geral

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Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 107/2007

Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do disposto na alínea b) do n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 81/99/M, de 15 de Novembro, no n.º 2 do artigo 5.º do Regulamento Administrativo n.º 6/1999, conjugados com o n.º 1 da Ordem Executiva n.º 14/2000 e com o n.º 4 da Ordem Executiva n.º 6/2005, o Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura manda:

São aprovadas as tabelas de preços de análises de alimentos a cobrar pelos Serviços de Saúde, em anexo a este despacho, que dele faz parte integrante.

22 de Novembro de 2007.

O Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, Chui Sai On.

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ANEXO

Tabela 1

Parâmetros de Análise Microbiológica

Tabela 2

Parâmetros de Análise Físico — Química