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Número 46
I
SÉRIE
do Boletim Oficial da Região Administrativa
Especial de Macau, constituído pelas séries I e II
Segunda-feira, 12 de Novembro de 2007
BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO
ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
SUMÁRIO
REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
Despacho do Chefe do Executivo n.º 303/2007:
- Reverte no próximo ano para o Cofre dos Assuntos de Justiça a receita correspondente a 25% dos emolumentos cobrados mensalmente pelos serviços dos registos e do notariado.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 304/2007:
- Emite e põe em circulação uma emissão extraordinária de selos designada «Valores Éticos e Morais».
Despacho do Chefe do Executivo n.º 305/2007:
- Dá nova redacção ao n.º 8 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 33/2004, ao n.º 12 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 227/2006 e ao n.º 11 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 116/2007.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 306/2007:
- Autoriza a celebração do contrato para a execução da «Empreitada de Concepção e Construção do Novo Edifício dos Serviços de Migração».
Despacho do Chefe do Executivo n.º 307/2007:
- Cria a Comissão para os Assuntos do Cidadão Sénior.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 308/2007:
- Autoriza a celebração do contrato para o fornecimento e cunhagem das moedas comemorativas dos anos lunares de 2008 a 2013.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 309/2007:
- Estabelece a disciplina aplicável aos cento e cinquenta alvarás de licença de exploração da indústria do transporte de passageiros em automóveis ligeiros de aluguer, ou táxis, a conceder pelo Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, mediante concurso público.