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REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DA SECRETÁRIA PARA OS ASSUNTOS SOCIAIS E CULTURA

Diploma:

Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 59/2007

BO N.º:

31/2007

Publicado em:

2007.7.30

Página:

1359-1362

  • Aprova o regulamento de horário flexível do pessoal da Comissão do Grande Prémio de Macau, bem como subdelega competências no coordenador da referida Comissão para determinar os trabalhadores abrangidos pelo mesmo horário e para fixar horários especiais de trabalho.

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  • Decreto-Lei n.º 87/89/M - Aprova o Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau. Revogações.
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    Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 59/2007

    Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, nos termos do n.º 7 do artigo 78.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, do n.º 1 da Ordem Executiva n.º 14/2000 e do n.º 4 da Ordem Executiva n.º 6/2005, após parecer da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública e ouvidas as associações representativas dos trabalhadores, o Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura manda:

    1. É aprovado o regulamento de horário flexível do pessoal da Comissão do Grande Prémio de Macau, anexo ao presente despacho e que dele faz parte integrante.

    2. São subdelegadas no coordenador da Comissão do Grande Prémio de Macau as competências para determinar quais os trabalhadores abrangidos pelo horário flexível e para fixar horários especiais de trabalho.

    3. O presente despacho entra em vigor a partir do dia um do mês seguinte ao da sua publicação.

    25 de Julho de 2007.

    O Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, Chui Sai On.

    ———

    ANEXO

    Regulamento de horário flexível do pessoal da Comissão do Grande Prémio de Macau

    Artigo 1.º

    Âmbito

    1. O presente regulamento de horário flexível aplica-se aos trabalhadores da Comissão do Grande Prémio de Macau (CGPM) que, mediante despacho do coordenador, fundado em conveniência de serviço, sejam autorizados a dele beneficiar.

    2. O pessoal que exerça cargos equiparados aos de direcção e chefia, embora isento de horário de trabalho, não está dispensado do dever geral de assiduidade nem do cumprimento de 36 horas semanais de trabalho ou o equivalente mensal.

    Artigo 2.º

    Flexibilidade diária de horário

    1. É permitida a flexibilidade de horário, de acordo com o que a seguir se estabelece.

    2. A prestação de trabalho de segunda a sexta-feira decorrerá entre as 8 horas e 30 minutos e as 19 horas, com as seguintes plataformas fixas (períodos de presença obrigatória):

    1) Da parte da manhã entre as 10 horas e as 13 horas;

    2) Da parte da tarde entre as 15 horas e as 17 horas.

    3. No período das 13 horas às 14 horas e 30 minutos será obrigatoriamente descontada uma hora para o almoço.

    4. O regime de horário flexível não dispensa o trabalhador de comparecer às reuniões de trabalho para as quais seja convocado e que se realizem dentro do período normal de funcionamento da CGPM.

    Artigo 3.º

    Regime de período de trabalho

    1. A duração semanal de trabalho é de 36 horas distribuídas de segunda a sexta-feira da parte da manhã e da tarde.

    2. Com excepção do tempo de trabalho que tem carácter obrigatório (plataformas fixas), os outros podem ser geridos pelos trabalhadores escolhendo as horas de entrada e de saída, dentro dos limites fixados no artigo 2.º

    3. Não podem ser prestadas, por dia, mais de nove horas de trabalho, ficando vedada a prestação de mais de cinco horas de trabalho consecutivo.

    Artigo 4.º

    Regime de compensação

    1. É estabelecido o regime de compensação dos tempos de trabalho nas plataformas variáveis, desde que não seja afectado o regular e eficaz funcionamento da CGPM, especialmente no que respeita às relações com o público.

    2. A compensação será realizada mediante alargamento do período normal de trabalho diário, sem prejuízo do disposto no n.º 3 do artigo 3.º, devendo mostrar-se efectuada ao fim de cada semana.

    3. O débito de horas apurado no fim de cada semana será transportado para a semana seguinte e nela compensado até ao limite máximo de 4 horas.

    4. Quando, por necessidade de serviço, vierem a ser prestadas mais horas que as consideradas obrigatórias, devidamente confirmadas superiormente, o saldo positivo, até ao limite máximo de 4 horas semanais, será considerado crédito a utilizar nas plataformas variáveis, podendo transitar para a semana seguinte.

    5. Mediante autorização, poderão os trabalhadores ser dispensados, até dois períodos de presença obrigatória interpolados em cada mês, do cumprimento do respectivo horário, devendo a compensação efectuar-se nos termos gerais.

    6. As dispensas, a que se refere o número anterior, não poderão dar origem a um dia completo de ausência ao serviço.

    Artigo 5.º

    Assiduidade

    Os trabalhadores não podem ausentar-se do serviço sem autorização, considerando-se falta injustificada sempre que se verifique a violação desta regra.

    Artigo 6.º

    Regras de assiduidade e faltas

    1. As entradas e saídas terão de ser registadas nos aparelhos de controlo pelo próprio trabalhador.

    2. É considerada ausência do serviço a falta de registo no aparelho de controlo, salvo nos casos de avaria ou não funcionamento dos aparelhos e, ainda, quando o trabalhador faça prova de que houve erro ou lapso justificável da sua parte, o que será feito em impresso próprio, a submeter à apreciação, no prazo máximo de 24 horas.

    3. O débito de horas apurado no final de cada semana superior a 4 horas dá lugar à marcação de uma falta, que o trabalhador deve justificar nos termos da legislação aplicável.

    4. As faltas, a que se refere o número anterior, são reportadas ao último dia ou dias da semana a que o débito respeita, consoante o número de faltas.

    5. O tempo de serviço não prestado nas plataformas fixas não é compensável, sendo obrigatória a presença dos trabalhadores naqueles períodos.

    6. As ausências motivadas por tolerância de ponto, os dias em que o trabalhador se encontra na situação de férias, falta justificada ao serviço ou qualquer outra situação legal que o impeça de comparecer ao trabalho serão consideradas como de efectivo serviço para efeitos do cômputo de trabalho semanal a que se refere o n.º 1 do artigo 7.º, tendo por base a duração de 7 horas e 15 minutos de segunda a quinta-feira e de 7 horas à sexta-feira.

    7. O pessoal que, por exigência das suas funções necessitar de sair frequentes vezes no mesmo dia será dispensado de efectuar o registo relativo às entradas e saídas durante o período normal de serviço.

    8. A prestação de serviço externo quando realizado fora dos períodos normais de funcionamento dos serviços será documentado em impresso próprio visado superiormente.

    Artigo 7.º

    Controlo e registo de assiduidade

    1. O cômputo das horas de trabalho prestado por cada trabalhador será assegurado por sistema informático.

    2. O trabalhador poderá consultar a respectiva contagem das horas de trabalho prestado através do sistema Intranet.

    3. O prazo de reclamação da contagem é de três dias úteis contados a partir do dia cuja contagem é objecto da reclamação, ou do dia em que o trabalhador regressar ao serviço, caso este se encontre em situação de ausência justificada.

    4. As correcções a introduzir serão efectuadas, sempre que possível, no cômputo de horas da semana seguinte às da reclamação.

    Artigo 8.º

    Horários especiais e específicos

    1. Sempre que a natureza das actividades o exija serão fixados horários de trabalho especiais, por despacho do coordenador.

    2. Aos trabalhadores que beneficiem de crédito de horas de dispensa semanal para a formação académica serão fixados horários de trabalho adequados à frequência das aulas.

    3. O coordenador da CGPM determina, por despacho, quais os trabalhadores sujeitos aos horários especiais de trabalho.

    Artigo 9.º

    Disposições finais e transitórias

    As dúvidas, resultantes do presente regulamento, serão resolvidas por despacho do coordenador da CGPM.

    Diploma:

    Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 60/2007

    BO N.º:

    31/2007

    Publicado em:

    2007.7.30

    Página:

    1362-1364

    • Altera o plano de estudos do curso de mestrado em Gestão de Empresas do Instituto Inter-Universitário de Macau, bem como aprova o novo plano de estudos do referido curso.

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  • Decreto-Lei n.º 11/91/M - Define a organização e funcionamento da generalidade das instituições, públicas ou privadas, que desenvolvam actividades de ensino superior no território de Macau.
  • Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 3/2006 - Altera o plano de estudos do curso de mestrado em Gestão de Empresas do Instituto Inter-Universitário de Macau, aprovado pelo Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 13/2001, e aprova o novo plano de estudos do referido curso.
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    Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 60/2007

    Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 14.º e no n.º 1 do artigo 42.º do Decreto-Lei n.º 11/91/M, de 4 de Fevereiro, no n.º 2 do artigo 5.º do Regulamento Administrativo n.º 6/1999, conjugados com o n.º 1 da Ordem Executiva n.º 14/2000 e com o n.º 4 da Ordem Executiva n.º 6/2005, o Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura manda:

    1. É alterado o plano de estudos do curso de mestrado em Gestão de Empresas do Instituto Inter-Universitário de Macau, aprovado pelo Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 3/2006.

    2. É aprovado o novo plano de estudos do curso referido no número anterior, que passa a ter a redacção constante do anexo a este despacho e que dele faz parte integrante.

    3. O curso compreende as seguintes áreas de especialização:

    1) Análise Financeira e Comercial;

    2) Gestão Estratégica e Marketing.

    4. O curso inclui, ainda, a elaboração e defesa de uma dissertação original sobre o tema da especialização nos termos dos artigos 10.º e 12.º do Decreto-Lei n.º 13/97/M, de 14 de Abril.

    5. O curso tem a duração normal de dois anos.

    6. O curso é ministrado em língua inglesa.

    7. Os alunos que completem com aproveitamento a parte curricular do curso mas não apresentem a dissertação no prazo estabelecido obtêm unicamente o diploma de Pós-Graduação.

    8. Este curso confere o grau de mestre e o seu reconhecimento pela Universidade Católica Portuguesa é feito nos termos do artigo 7.º dos Estatutos do Instituto Inter-Universitário de Macau.

    9. O novo plano de estudos aplica-se aos alunos que iniciem a frequência do curso no ano lectivo de 2007/2008, devendo os restantes alunos concluir o curso de acordo com o plano de estudos aprovado pelo Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 3/2006.

    25 de Julho de 2007.

    O Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, Chui Sai On.

    ———

    ANEXO

    Plano de estudos do curso de mestrado em Gestão de Empresas

    Quadro I

    Disciplinas Fundamentais

    Disciplinas Tipo Horas Unidades de
    crédito
    Pessoas, Estratégia e Liderança nas Organizações Obrigatória 42 3
    Finanças Empresariais « 42 3
    Gestão de Processos e de Tecnologias « 42 3
    Criatividade, Inovação e Empreendedorismo « 42 3
    Economia e Complexidade nas Organizações « 42 3
    Marketing Transnacional « 42 3
    Relatórios e Controlo Financeiro « 42 3

    Quadro II

    Disciplinas das Áreas de Especialização

    Disciplinas Tipo Horas Unidades de
    crédito
    Área de Especialização em Análise Financeira e Comercial      
    Finanças Empresariais Avançadas Obrigatória 42 3
    Fusões e Aquisições « 42 3
    Derivados Financeiros Optativa 42 3
    Finanças da Empresa « 42 3
    Área de Especialização em Gestão Estratégica e Marketing      
    Análise Política e Mercados Obrigatória 42 3
    Design e Desenvolvimento de Produtos « 42 3
    Integração de Operações e Marketing Optativa 42 3
    Empresas Asiáticas e Gestão Comparativa « 42 3

    Quadro III

    Dissertação

    Disciplinas Tipo Horas Unidades de
    crédito
    Dissertação Obrigatória 6

    Nota:

    1. Os alunos devem escolher uma disciplina optativa na área de especialização escolhida.

    2. O número de unidades de crédito necessário à conclusão do curso é de 36.

    Diploma:

    Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 61/2007

    BO N.º:

    31/2007

    Publicado em:

    2007.7.30

    Página:

    1364-1365

    • Estabelece o montante mensal e o número de bolsas de mérito para estudos pós-graduados a atribuir no ano lectivo de 2007/2008.

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    Diplomas
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  • Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 114/2005 - Aprova o novo Regulamento de Atribuição de Bolsas de Mérito para Estudos Pós-Graduados.
  • Categorias
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  • ACÇÃO SOCIAL ESCOLAR - FUNDO DO ENSINO SUPERIOR - ENSINO SUPERIOR -
  • Notas em LegisMac

    Versão original em formato PDF

    Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 61/2007

    Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do artigo 3.º do Regulamento de Atribuição de Bolsas de Mérito para Estudos Pós-Graduados, aprovado pelo Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 114/2005, o Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura manda:

    1. O montante mensal e o número de bolsas de mérito para estudos pós-graduados a conceder no ano académico de 2007/2008, é o seguinte:

    1) 35 bolsas de mérito para o curso de mestrado, sendo o montante mensal de três mil e quinhentas patacas;

    2) 10 bolsas de mérito para o curso de doutoramento, sendo o montante mensal de cinco mil patacas.

    2. O presente despacho aplica-se às bolsas de mérito para estudos pós-graduados a atribuir no ano académico de 2007/2008.

    3. O presente despacho entra em vigor no dia da sua publicação.

    25 de Julho de 2007.

    O Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, Chui Sai On.


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