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REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO

Diploma:

Despacho do Chefe do Executivo n.º 218/2007

BO N.º:

31/2007

Publicado em:

2007.7.30

Página:

1355

  • Actualiza o montante anual do subsídios para idosos.

Versão Chinesa

Diplomas
relacionados
:
  • Regulamento Administrativo n.º 12/2005 - Publica o regime do subsídio para idosos.
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  • ACÇÃO SOCIAL - INSTITUTO DE ACÇÃO SOCIAL -
  • Notas em LegisMac

    Versão original em formato PDF

    Despacho do Chefe do Executivo n.º 218/2007

    Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do artigo 5.º do Regulamento Administrativo n.º 12/2005, com a redacção dada pelo Regulamento Administrativo n.º 17/2006, o Chefe do Executivo manda:

    1. O montante anual do subsídio para idosos é actualizado para $ 1 800,00 (mil e oitocentas patacas).

    2. O presente despacho entra em vigor no dia da sua publicação.

    24 de Julho de 2007.

    O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.


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