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REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO

Diploma:

Despacho do Chefe do Executivo n.º 216/2007

BO N.º:

30/2007

Publicado em:

2007.7.23

Página:

1345

  • Autoriza a alteração do escalonamento definido no n.º 1 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 171/2005.

Versão Chinesa

Alterações :
  • Despacho do Chefe do Executivo n.º 100/2008 - Autoriza a alteração do escalonamento definido no n.º 1 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 216/2007.
  • Diplomas
    relacionados
    :
  • Despacho do Chefe do Executivo n.º 171/2005 - Autoriza a celebração do contrato para a execução da empreitada de «Requalificação da Zona do Tap Seac».
  • Regulamento Administrativo n.º 6/2006 - Regime de administração financeira pública.
  • Notas em LegisMac

    Versão original em formato PDF

    Despacho do Chefe do Executivo n.º 216/2007

    Pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 171/2005, foi autorizada a celebração do contrato com a Companhia de Construção Shun Heng, Limitada, para a execução da empreitada de «Requalificação da Zona do Tap Seac».

    Entretanto, por força do progresso dos trabalhos realizados, é necessário alterar o escalonamento previsto no Despacho do Chefe do Executivo n.º 171/2005, mantendo-se o montante global de $ 156 565 544,80 (cento e cinquenta e seis milhões, quinhentas e sessenta e cinco mil, quinhentas e quarenta e quatro patacas e oitenta avos).

    Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do artigo 19.º do Regulamento Administrativo n.º 6/2006, o Chefe do Executivo manda:

    1. É autorizada a alteração do escalonamento definido no n.º 1 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 171/2005 para o seguinte:

    Ano 2005 $ 59 998 162,35
    Ano 2006 $ 80 555 878,20
    Ano 2007 $ 16 011 504,25

    2. O encargo referente a 2007 será suportado pela verba inscrita no capítulo 40.º «Investimentos do Plano», código económico 07.06.00.00.10, subacção 8.090.110.03 do Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau, para o corrente ano.

    10 de Julho de 2007.

    O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

    Diploma:

    Despacho do Chefe do Executivo n.º 217/2007

    BO N.º:

    30/2007

    Publicado em:

    2007.7.23

    Página:

    1345-1346

    • Autoriza a alteração do escalonamento definido no n.º 1 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 196/2005.

    Versão Chinesa

    Diplomas
    relacionados
    :
  • Despacho do Chefe do Executivo n.º 196/2005 - Autoriza a alteração do escalonamento definido no n.º 1 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 283/2003, de 12 de Dezembro.
  • Regulamento Administrativo n.º 6/2006 - Regime de administração financeira pública.
  • Notas em LegisMac

    Versão original em formato PDF

    Despacho do Chefe do Executivo n.º 217/2007

    Pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 196/2005, foi autorizada a celebração do contrato com o arquitecto Carlos Alberto dos Santos Marreiros, para a prestação dos serviços de elaboração do «Plano de Requalificação da Zona do Tap Seac».

    Entretanto, por força do progresso dos trabalhos realizados, é necessário alterar o escalonamento previsto no Despacho do Chefe do Executivo n.º 196/2005, mantendo-se o montante global de $ 5 679 345,80 (cinco milhões, seiscentas e setenta e nove mil, trezentas e quarenta e cinco patacas e oitenta avos).

    Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do artigo 19.º do Regulamento Administrativo n.º 6/2006, o Chefe do Executivo manda:

    1. É autorizada a alteração do escalonamento definido no n.º 1 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 196/2005, para o seguinte:

    Ano 2003 $ 1 095 869,20
    Ano 2004 $ 4 035 542,00
    Ano 2005 $ 213 085,70
    Ano 2006 $ 182 644,90
    Ano 2007 $ 152 204,00

    2. O encargo referente a 2007 será suportado pela verba inscrita no capítulo 40.º «Investimentos do Plano», código económico 07.06.00.00.10, subacção 8.090.110.02 do Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau, para o corrente ano.

    11 de Julho de 2007.

    O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.


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