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Número 28
I
SÉRIE
do Boletim Oficial da Região Administrativa
Especial de Macau, constituído pelas séries I e II
Segunda-feira, 9 de Julho de 2007
BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO
ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
SUMÁRIO
REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
- Lei da actividade de segurança privada.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 206/2007:
- Aprova e põe em execução o orçamento privativo da Autoridade Monetária de Macau, relativo ao ano económico de 2007.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 207/2007:
- Aprova o 2.º orçamento suplementar do Instituto Politécnico de Macau, relativo ao ano económico de 2007.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 208/2007:
- Respeitante ao calendário para a preparação das Linhas de Acção Governativa (LAG) e do Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau (OR), incluindo o Plano de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração (PIDDA), para o ano de 2008.
Gabinete do Secretário para a Economia e Finanças:
-
Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 67/2007, que autoriza a
exploração do jogo de fortuna ou azar, denominado «Makccarat», bem como aprova o
regulamento oficial do referido jogo.
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Nota: Foi publicado um suplemento ao Boletim Oficial da RAEM n.º 27/2007, I Série, de 5 de Julho, inserindo o seguinte:
REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
- Designa a Secretária para a Administração e Justiça para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo.