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Número 14
I
SÉRIE
do Boletim Oficial da Região Administrativa
Especial de Macau, constituído pelas séries I e II
Segunda-feira, 2 de Abril de 2007
BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO
ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
SUPLEMENTO
SUMÁRIO
REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
Regulamento Administrativo n.º 6/2007:
- Estabelece o regime do subsídio a atribuir a indivíduos e a agregados familiares em situação de carência económica.
- Delega poderes no Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura para celebrar o Protocolo de Cooperação no domínio do Desporto entre a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e a República da Argentina.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 92/2007:
- Determina que os modelos de impressos a que se refere o n.º 1 do artigo 9.º do ETAPM e os modelos de impressos aprovados pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 272/2004 sejam disponibilizados em suporte electrónico.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 93/2007:
- Aprova o Regulamento do Plano de Desenvolvimento e Apoio à Pesca.
Gabinete da Secretária para a Administração e Justiça:
-
Despacho da Secretária para a Administração e Justiça n.º 7/2007, que estabelece
as medidas a adoptar por todos os serviços ou entidades públicas da Administração
da RAEM relativamente a documentos electrónicos.
SUPLEMENTO
SUMÁRIO
REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
Regulamento Administrativo n.º 7/2007:
- Determina a suspensão da eficácia dos artigos 1.º, alínea 4), e 3.º do Regulamento Administrativo n.º 3/2005.
Publicado em: 3/4/2007