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Número 12
I
SÉRIE
do Boletim Oficial da Região Administrativa
Especial de Macau, constituído pelas séries I e II
Segunda-feira, 19 de Março de 2007
BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO
ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
SUMÁRIO
REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
Regulamento Administrativo n.º 5/2007:
- Alteração ao Decreto-Lei n.º 35/86/M, de 30 de Agosto, que fixa os princípios gerais do Sistema Tarifário aplicável ao cálculo do preço de venda de energia eléctrica.
Rectificação do Despacho do Chefe do Executivo n.º 53/2007, publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial
de Macau n.º 7, I Série, de 12 de Fevereiro
de 2007.
Rectificação da versão chinesa do título do anexo do
Despacho
do Chefe do Executivo n.º 46/2007, publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa
Especial de Macau n.º 6, I Série, de 5 de Fevereiro de 2007.
