Tendo em consideração a proposta da Companhia de Telecomunicações de Macau, S.A.R.L.;
Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 24.º do Contrato de Concessão do Serviço Público de Telecomunicações;
Ouvido o Conselho de Consumidores;
Usando da faculdade conferida pela alínea 4) do artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, o Chefe do Executivo manda publicar a presente ordem executiva:
1. São aprovadas as seguintes alterações ao item 1.1 — SERVIÇO TELEFÓNICO FIXO LOCAL do artigo 1.0 — REDE TELEFÓNICA PÚBLICA COMUTADA, do tarifário do serviço público de telecomunicações prestado pela Companhia de Telecomunicações de Macau, S.A.R.L., aprovado pela Ordem Executiva n.º 6/2001, publicada no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 6, I Série, de 5 de Fevereiro de 2001:
1.0 — REDE TELEFÓNICA PÚBLICA COMUTADA
1.1 — SERVIÇO TELEFÓNICO FIXO LOCAL
| N.º | DESIGNAÇÃO | Taxa de instalação | Assinatura anual |
| (Patacas) | (Patacas) | ||
| [...] | |||
| 6.1.1 | Assinatura de 1 programa | Grátis | 120 |
| 6.1.2 | Assinatura de 2 programas | Grátis | 225.6 |
| 6.1.3 | Assinatura de 3 programas | Grátis | 306 |
| 6.1.4 | Assinatura de 4 programas | Grátis | 384 |
| 6.1.5 | Assinatura de 5 ou mais programas | Grátis | 386 |
2. É cancelada a nota 5 ao artigo 1.0 — REDE TELEFÓNICA PÚBLICA COMUTADA do tarifário referido no número anterior.
A presente ordem executiva entra em vigor 15 dias após a data da sua publicação.
23 de Fevereiro de 2007.
Publique-se.
O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.