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Versão Chinesa

Despacho do Chefe do Executivo n.º 46/2007

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 53.º do Regulamento Administrativo n.º 6/2006, o Chefe do Executivo manda:

É aprovado e posto em execução, a partir de 1 de Janeiro de 2007, o orçamento privativo do Fundo de Garantia Automóvel e Marítimo, relativo ao ano económico de 2007, sendo as receitas calculadas em $ 3 938 500,00 (três milhões, novecentas e trinta e oito mil e quinhentas patacas) e as despesas em igual quantia, o qual faz parte integrante do presente despacho.

25 de Janeiro de 2007.

O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

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Orçamento privativo para o exercício de 2007

Orçamento da receita

Classificação
económica
Designação da receita Importância
 

Receitas correntes

 
04-00-00-00 Rendimentos da propriedade  
04-03-00-00 Juros — Outros sectores  
04-03-01-00 Depósitos bancários $ 1,813,500
08-00-00-00 Outras receitas correntes  
08-04-00-00 Prémio de risco $ 2,125,000
 

Receitas de capital

 
13-00-00-00 Outras receitas de capital  
13-01-00-00 Saldos de anos económicos anteriores $ 0
  Total geral do orçamento $ 3,938,500

Orçamento da despesa

Classificação
económica
Designação da despesa Importância
 

Despesas correntes

 
01-00-00-00-00 Pessoal  
01-01-00-00-00 Remunerações certas e permanentes  
01-01-07-00-00 Gratificações certas e permanentes  
01-01-07-00-03 Chefias funcionais e pessoal de secretariado $ 18,000
02-00-00-00-00 Bens e serviços  
02-02-00-00-00 Bens não duradouros  
02-02-04-00-00 Consumos de secretaria $ 25,000
02-02-07-00-00 Outros bens não duradouros  
02-02-07-00-99 Outros $ 25,000
02-03-00-00-00 Aquisição de serviços  
02-03-05-00-00 Transportes e comunicações  
02-03-05-03-00 Outros encargos de transportes e comunicações $ 15,000
02-03-07-00-00 Publicidade e propaganda  
02-03-07-00-01 Encargos com anúncios $ 40,000
02-03-08-00-00 Trabalhos especiais diversos  
02-03-08-00-01 Estudos, consultadoria e tradução $ 110,000
02-03-09-00-00 Encargos não especificados  
02-03-09-00-99 Outros $ 27,000
05-00-00-00-00 Outras despesas correntes  
05-04-00-00-00 Diversas  
05-04-00-00-91 Diferença cambial e transferência bancária $ 500
05-04-00-00-98 Despesas eventuais e não especificadas $ 1,110,400
05-04-00-00-99 Provisão p/acum. de saldo de execução orçamental $ 2,567,600
 

Total geral do orçamento

$ 3,938,500

Fundo de Garantia Automóvel e Marítimo, aos 18 de Janeiro de 2007. — O Conselho Administrativo. — O Presidente, Anselmo Teng. — Os Vogais, António José Félix Pontes — Wan Sin Long.

Versão Chinesa

Despacho do Chefe do Executivo n.º 47/2007

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.º 2 do artigo 53.º do Regulamento Administrativo n.º 6/2006 e das subalíneas (2) e (3) da alínea 3) do n.º 2 e n.º 3 do artigo 4.º dos Estatutos do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, aprovados pela Lei n.º 17/2001, observados ainda os respectivos pareceres do Conselho Consultivo e da Comissão de Fiscalização, o Chefe do Executivo manda:

É aprovado e posto em execução, a partir de 1 de Janeiro de 2007, o orçamento privativo do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, relativo ao ano económico de 2007, sendo as receitas calculadas em $ 1 158 800 000,00 (mil cento cinquenta e oito milhões e oitocentas mil patacas) e as despesas em igual quantia, o qual faz parte integrante do presente despacho.

26 de Janeiro de 2007.

O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

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Orçamento privativo do ano 2007

Tabela das receitas

Classificação económica Previsão da receita
Rubrica Designação
 

Receitas correntes

 
03-00-00-00 Taxas, multas e outras penalidades  
03-01-00-00 Taxas  
03-01-05-00 Taxas sobre assuntos cívicos e municipais $ 175,217,000.00
03-01-99-00 Outras taxas e licenças $ 560,000.00
03-02-00-00 Multas e outras penalidades  
03-02-07-00 Infracções administrativas  
03-02-07-02 Outras $ 3,110,000.00
  Subtotal: (03) $ 178,887,000.00
04-00-00-00 Rendimentos de propriedade  
04-03-00-00 Juros — Outros sectores  
04-03-01-00 Depósitos bancários $ 4,000,000.00
04-06-00-00 Dividendos — Outros sectores  
04-06-00-01 CEM $ 1,500,000.00
  Subtotal: (04) $ 5,500,000.00
05-00-00-00 Transferências  
05-01-00-00 Sector público  
05-01-03-00 Transferências orçamentais  
05-01-03-01 Transferências do Orçamento da Região $ 860,000,000.00
05-01-03-02 Transferências de orçamentos privativos $ 1,500,000.00
05-03-00-00 Empresas privadas  
05-03-00-99 Outras $ 800,000.00
 

Subtotal: (05)

$ 862,300,000.00
06-00-00-00 Venda de bens duradouros  
06-03-00-00 Outros sectores  
06-03-02-00 Venda de materiais inservíveis e sucata $ 440,000.00
 

Subtotal: (06)

$ 440,000.00
07-00-00-00 Venda de serviços e bens não duradouros  
07-01-00-00 Rendas de habitações  
07-01-02-00 Renda de outras habitações $ 500,000.00
07-04-00-00 Rendas de edifícios — Outros sectores  
07-04-99-00 Outras instalações $ 860,000.00
07-10-00-00 Diversos — Outros sectores  
07-10-02-00 Cultura, desporto e recreio $ 9,178,000.00
07-10-03-00 Higiene, saúde e medicina $ 6,425,000.00
07-10-06-00 Imprensa e publicações técnicas $ 160,000.00
07-10-99-00 Outras $ 7,400,000.00
 

Subtotal: (07)

$ 24,523,000.00
08-00-00-00 Outras receitas correntes  
08-03-00-00 Contrib. p/assistência médica $ 0.00
08-99-00-00 Receitas eventuais e não especificadas $ 900,000.00
 

Subtotal: (08)

$ 900,000.00
 

Receitas de capital

 
09-00-00-00 Venda de bens de investimento  
09-06-00-00 Habitações — Outros sectores  
09-06-02-00 Venda de outras habitações $ 400,000.00
 

Subtotal: (09)

$ 400,000.00
13-00-00-00 Outras receitas de capital  
13-01-00-00 Saldos de anos económicos anteriores $ 85,000,000.00
 

Subtotal: (13)

$ 85,000,000.00
14-00-00-00 Reposições não abatidas nos pagamentos $ 850,000.00
  Subtotal: (14) $ 850,000.00
  Total $ 1,158,800,000.00

Tabela das despesas

Classificação económica Previsão da despesa
Rubrica Designação
 

Despesas correntes

 
01-00-00-00-00 Pessoal  
01-01-00-00-00 Remunerações certas e permanentes  
01-01-01-00-00 Pessoal dos quadros aprovados por lei  
01-01-01-01-00 Vencimentos ou honorários $ 72,320,000.00
01-01-01-02-00 Prémio de antiguidade $ 1,050,000.00
01-01-02-00-00 Pessoal além do quadro  
01-01-02-01-00 Remunerações $ 104,080,000.00
01-01-02-02-00 Prémio de antiguidade $ 465,000.00
01-01-03-00-00 Remunerações de pessoal diverso  
01-01-03-01-00 Remunerações $ 95,000,000.00
01-01-03-02-00 Prémio de antiguidade $ 20,000.00
01-01-04-00-00 Salários do pessoal dos quadros  
01-01-04-01-00 Salários $ 8,200,000.00
01-01-04-02-00 Prémio de antiguidade $ 800,000.00
01-01-05-00-00 Salários do pessoal eventual  
01-01-05-01-00 Salários $ 135,000,000.00
01-01-05-02-00 Prémio de antiguidade $ 900,000.00
01-01-06-00-00 Duplicação de vencimentos $ 550,000.00
01-01-07-00-00 Gratificações certas e permanentes  
01-01-07-00-02 Membros de conselhos $ 180,000.00
01-01-07-00-03 Chefias funcionais e pessoal de secretariado $ 6,300,000.00
01-01-07-00-99 Outras $ 20,000.00
01-01-09-00-00 Subsídio de Natal $ 28,500,000.00
01-01-10-00-00 Subsídio de férias $ 31,000,000.00
01-02-00-00-00 Remunerações acessórias  
01-02-01-00-00 Gratificações variáveis ou eventuais $ 460,000.00
01-02-03-00-00 Horas extraordinárias  
01-02-03-00-01 Trabalho extraordinário $ 16,120,000.00
01-02-03-00-02 Trabalho por turnos $ 1,200,000.00
01-02-04-00-00 Abono para falhas $ 1,300,000.00
01-02-05-00-00 Senhas de presença $ 600,000.00
01-02-06-00-00 Subsídio de residência $ 17,500,000.00
01-02-10-00-00 Abonos diversos — Numerário  
01-02-10-00-06 Transportes por motivo de licença especial $ 1,500,000.00
01-02-10-00-07 Compensação p/renúncia ao gozo da licença especial $ 150,000.00
01-02-10-00-99 Outros $ 1,000,000.00
01-03-00-00-00 Abonos em espécie  
01-03-01-00-00 Telefones individuais $ 80,000.00
01-03-02-00-00 Alimentação e alojamento — Espécie $ 80,000.00
01-03-03-00-00 Vestuário e artigos pessoais — Espécie $ 1,800,000.00
01-05-00-00-00 Previdência social  
01-05-01-00-00 Subsídio de família $ 11,500,000.00
01-05-02-00-00 Abonos diversos — Previdência social $ 1,500,000.00
01-06-00-00-00 Compensação de encargos  
01-06-01-00-00 Alimentação e alojamento — Compensação de encargos $ 30,000.00
01-06-02-00-00 Vestuário e artigos pessoais — Compensação de encargos $ 123,000.00
01-06-03-00-00 Deslocações — Compensação de encargos  
01-06-03-01-00 Ajudas de custo de embarque $ 300,000.00
01-06-03-02-00 Ajudas de custo diárias $ 1,500,000.00
01-06-03-03-00 Outros abonos — Compensação de encargos $ 60,000.00
01-06-04-00-00 Abonos diversos — Compensação de encargos $ 20,000.00
 

Subtotal: (01)

$ 541,208,000.00
02-00-00-00-00 Bens e serviços  
02-01-00-00-00 Bens duradouros  
02-01-03-00-00 Material de aquartelamento e alojamento  
02-01-03-00-99 Outros $ 50,000.00
02-01-04-00-00 Material de educação, cultura e recreio  
02-01-04-00-01 Livros e material para bibliotecas públicas $ 1,200,000.00
02-01-04-00-02 Livros e documentação técnica $ 300,000.00
02-01-04-00-03 Obras de arte e espólio $ 5,000,000.00
02-01-04-00-99 Outros $ 1,000,000.00
02-01-05-00-00 Material fabril, oficinal e de laboratório $ 1,990,000.00
02-01-06-00-00 Material honorífico e de representação $ 12,000.00
02-01-07-00-00 Equipamento de secretaria $ 470,000.00
02-01-08-00-00 Outros bens duradouros $ 1,790,000.00
02-02-00-00-00 Bens não duradouros  
02-02-01-00-00 Matérias-primas e subsidiárias $ 11,230,000.00
02-02-02-00-00 Combustíveis e lubrificantes $ 4,290,000.00
02-02-04-00-00 Consumos de secretaria $ 7,500,000.00
02-02-07-00-00 Outros bens não duradouros  
02-02-07-00-03 Material de limpeza e desinfecção $ 1,332,000.00
02-02-07-00-04 Utensílios para cantinas $ 40,000.00
02-02-07-00-05 Utensílios fabris, oficinais e de laboratório $ 8,500,000.00
02-02-07-00-06 Lembranças e ofertas $ 800,000.00
02-02-07-00-99 Outros $ 11,000,000.00
02-03-00-00-00 Aquisição de serviços  
02-03-01-00-00 Conservação e aproveitamento de bens  
02-03-01-00-01 Bens imóveis $ 23,000,000.00
02-03-01-00-02 Bens móveis $ 9,000,000.00
02-03-02-00-00 Encargos das instalações  
02-03-02-01-00 Energia eléctrica $ 43,000,000.00
02-03-02-02-00 Outros encargos das instalações  
02-03-02-02-01 Água e gás $ 5,500,000.00
02-03-02-02-02 Higiene e limpeza $ 20,000,000.00
02-03-02-02-03 Condomínio e segurança $ 38,000,000.00
02-03-03-00-00 Encargos com a saúde  
02-03-03-00-99 Outros $270,000.00
02-03-04-00-00 Locação de bens  
02-03-04-00-01 Bens imóveis $20,500,000.00
02-03-04-00-02 Bens móveis $10,240,000.00
02-03-05-00-00 Transportes e comunicações  
02-03-05-02-00 Transportes por outros motivos $ 2,540,000.00
02-03-05-03-00 Outros encargos de transportes e comunicações $ 10,250,000.00
02-03-06-00-00 Representação $ 2,000,000.00
02-03-07-00-00 Publicidade e propaganda  
02-03-07-00-01 Encargos com anúncios $ 3,590,000.00
02-03-07-00-02 Acções na RAEM $ 11,150,000.00
02-03-07-00-03 Acções em mercados externos $ 320,000.00
02-03-08-00-00 Trabalhos especiais diversos  
02-03-08-00-01 Estudos, consultadoria e tradução $ 9,000,000.00
02-03-08-00-02 Formação técnica ou especializada $ 2,300,000.00
02-03-08-00-03 Publicações técnicas e especializadas $ 4,140,000.00
02-03-08-00-99 Outros $ 32,600,000.00
02-03-09-00-00 Encargos não especificados  
02-03-09-00-01 Seminários e congressos $ 100,000.00
02-03-09-00-02 Trabalhos pontuais não especializados $ 8,880,000.00
02-03-09-00-03 Actividades culturais, desportivas e recreativas $ 60,000,000.00
02-03-09-00-99 Outros $ 22,000,000.00
 

Subtotal: (02)

$ 394,884,000.00
04-00-00-00-00 Transferências correntes  
04-02-00-00-00 Instituições particulares  
04-02-00-00-02 Associações e organizações $ 12,400,000.00
04-03-00-00-00 Particulares  
04-03-00-00-02 Famílias e indivíduos $ 300,000.00
04-04-00-00-00 Exterior  
04-04-00-00-02 Comparticipações e quotas p/organiz. internacionais $ 18,000.00
 

Subtotal: (04)

$ 12,718,000.00
05-00-00-00-00 Outras despesas correntes  
05-02-00-00-00 Seguros  
05-02-01-00-00 Pessoal $ 630,000.00
05-02-02-00-00 Material $ 1,800,000.00
05-02-03-00-00 Imóveis $ 1,000,000.00
05-02-04-00-00 Viaturas $ 400,000.00
05-02-05-00-00 Diversos $ 1,000,000.00
05-03-00-00-00 Restituições  
05-03-00-00-99 Outras $ 300,000.00
05-04-00-00-00 Diversas  
05-04-00-00-01 F. Pensões — Reg. Apos. e Sobrev. (parte patronal) $ 33,150,000.00
05-04-00-00-02 F. Pensões — Reg. Previdência (parte patronal) $ 26,000,000.00
05-04-00-00-03 F.S.S. (enc. entidade patronal) $ 800,000.00
05-04-00-00-90 Dotação provisional $ 10,000.00
05-04-00-00-91 Diferença cambial e transferência bancária $ 70,000.00
05-04-00-00-98 Despesas eventuais e não especificadas $ 600,000.00
 

Subtotal: (05)

$ 65,760,000.00
 

Despesas de capital

 
07-00-00-00-00 Investimentos  
07-01-00-00-00 Terrenos $ 500,000.00
07-02-00-00-00 Habitações $ 400,000.00
07-03-00-00-00 Edifícios $ 23,600,000.00
07-04-00-00-00 Estradas e pontes $ 10,700,000.00
07-06-00-00-00 Construções diversas $ 67,500,000.00
07-07-00-00-00 Melhoramentos fundiários $ 780,000.00
07-09-00-00-00 Material de transporte $ 17,640,000.00
07-10-00-00-00 Maquinaria e equipamento $ 22,810,000.00
07-11-00-00-00 Animais $ 200,000.00
 

Subtotal: (07)

$ 144,130,000.00
09-00-00-00-00 Operações financeiras  
09-01-00-00-00 Activos financeiros  
09-01-02-00-00 Títulos a médio e longo prazos $ 100,000.00
  Subtotal: (09) $ 100,000.00
  Total

$ 1,158,800,000.00

Macau, aos 11 de Janeiro de 2007. — O Presidente, Lau Si Io. — A Vice-Presidente, Cheung So Mui, Cecília. — O Vice-Presidente, Tam Vai Man. — Os Administradores, Isabel Celeste Jorge — Tang Wai Lin.

Versão Chinesa

Despacho do Chefe do Executivo n.º 48/2007

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 53.º do Regulamento Administrativo n.º 6/2006, o Chefe do Executivo manda:

É aprovado e posto em execução, a partir de 1 de Janeiro de 2007, o orçamento privativo da Universidade de Macau, relativo ao ano económico de 2007, sendo as receitas calculadas em $ 576 307 200,00 (quinhentos e setenta e seis milhões, trezentas e sete mil e duzentas patacas) e as despesas em igual quantia, o qual faz parte integrante do presente despacho.

26 de Janeiro de 2007.

O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

———

Orçamento das receitas para o ano económico de 2007

Classificação
económica
Designação da receita Importância
 

Receitas correntes

 
03-00-00-00 Taxas, multas e outras penalidades  
03-02-00-00 Multas e outras penalidades  
03-02-99-00 Outras multas e penalidades $ 136,900
04-00-00-00 Rendimentos da propriedade  
04-03-00-00 Juros — Outros sectores  
04-03-01-00 Depósitos bancários $ 3,000,000
05-00-00-00 Transferências  
05-01-00-00 Sector público  
05-01-03-00 Transferências orçamentais  
05-01-03-01 Transferências do Orçamento da Região $ 359,048,000
05-01-03-02 Transferências de orçamentos privativos $ 16,000,000
05-03-00-00 Empresas privadas  
05-03-00-99 Outras $ 1,210,000
05-04-00-00 Instituições particulares $ 210,000
05-05-00-00 Particulares $ 1,010,000
05-06-00-00 Exterior $ 4,510,000
06-00-00-00 Venda de bens duradouros  
06-03-00-00 Outros sectores  
06-03-02-00 Venda de materiais inservíveis e sucata $ 5,000
07-00-00-00 Venda de serviços e bens não duradouros  
07-01-00-00 Rendas de habitações  
07-01-02-00 Renda de outras habitações $ 11,660,500
07-02-00-00 Rendas de edifícios — Sector público  
07-02-01-00 Instalações desportivas $ 10,000
07-04-00-00 Rendas de edifícios — Outros sectores  
07-04-01-00 Instalações desportivas $ 180,000
07-04-99-00 Outras instalações $ 110,800
07-07-00-00 Rendas de bens duradouros — Outros sectores  
07-07-01-00 Máquinas e equipamentos $ 3,600
07-07-99-00 Outras $ 86,000
07-08-00-00 Diversos — Sector público  
07-08-05-00 Ensino e formação $ 5,977,900
07-08-07-00 Investigação, consultadoria e tradução $ 6,904,600
07-10-00-00 Diversos — Outros sectores  
07-10-02-00 Cultura, desporto e recreio $ 15,500
07-10-05-00 Ensino e formação $ 144,759,600
07-10-07-00 Investigação, consultadoria e tradução $ 3,705,000
07-10-99-00 Outras $ 3,033,500
08-00-00-00 Outras receitas correntes  
08-03-00-00 Contrib. p/assistência médica $ 1,165,000
08-99-00-00 Receitas eventuais e não especificadas $ 8,365,300
 

Receitas de capital

 
13-00-00-00 Outras receitas de capital  
13-01-00-00 Saldos de anos económicos anteriores $ 5,000,000
14-00-00-00 Reposições não abatidas nos pagamentos $ 200,000
 

Total das receitas

$ 576,307,200

Orçamento das despesas para o ano económico de 2007

Classificação
económica
Designação da despesa Importância
 

Despesas correntes

 
01-00-00-00-00 Pessoal  
01-01-00-00-00 Remunerações certas e permanentes  
01-01-02-00-00 Pessoal além do quadro  
01-01-02-01-00 Remunerações $ 262,997,600
01-01-02-02-00 Prémio de antiguidade $ 2,529,000
01-01-03-00-00 Remunerações de pessoal diverso  
01-01-03-01-00 Remunerações $ 441,000
01-01-03-02-00 Prémio de antiguidade $ 8,000
01-01-06-00-00 Duplicação de vencimentos $ 192,000
01-01-07-00-00 Gratificações certas e permanentes  
01-01-07-00-99 Outras $ 5,667,500
01-01-09-00-00 Subsídio de Natal $ 22,101,200
01-01-10-00-00 Subsídio de férias $ 19,789,900
01-02-00-00-00 Remunerações acessórias  
01-02-01-00-00 Gratificações variáveis ou eventuais $ 3,632,100
01-02-03-00-00 Horas extraordinárias  
01-02-03-00-01 Trabalho extraordinário $ 474,600
01-02-04-00-00 Abono para falhas $ 90,000
01-02-06-00-00 Subsídio de residência $ 7,121,600
01-02-10-00-00 Abonos diversos — Numerário  
01-02-10-00-03 Subsídio de equipamento $ 250,000
01-03-00-00-00 Abonos em espécie  
01-03-01-00-00 Telefones individuais $ 31,300
01-03-02-00-00 Alimentação e alojamento — Espécie $ 8,600
01-03-03-00-00 Vestuário e artigos pessoais — Espécie $ 112,200
01-05-00-00-00 Previdência social  
01-05-01-00-00 Subsídio de família $ 2,434,100
01-05-02-00-00 Abonos diversos — Previdência social $ 4,822,900
01-06-00-00-00 Compensação de encargos  
01-06-01-00-00 Alimentação e alojamento — Compensação de encargos $ 100,600
01-06-03-00-00 Deslocações — Compensação de encargos  
01-06-03-01-00 Ajudas de custo de embarque $ 137,100
01-06-03-02-00 Ajudas de custo diárias $ 421,200
01-06-03-03-00 Outros abonos — Compensação de encargos $ 134,800
02-00-00-00-00 Bens e serviços  
02-01-00-00-00 Bens duradouros  
02-01-03-00-00 Material de aquartelamento e alojamento  
02-01-03-00-01 Alojamento de pessoal $ 735,200
02-01-04-00-00 Material de educação, cultura e recreio  
02-01-04-00-01 Livros e material para bibliotecas públicas $ 14,750,000
02-01-04-00-99 Outros $ 634,100
02-01-05-00-00 Material fabril, oficinal e de laboratório $ 11,059,800
02-01-07-00-00 Equipamento de secretaria $ 903,100
02-01-08-00-00 Outros bens duradouros $ 957,100
02-02-00-00-00 Bens não duradouros  
02-02-01-00-00 Matérias-primas e subsidiárias $ 369,000
02-02-02-00-00 Combustíveis e lubrificantes $ 91,000
02-02-04-00-00 Consumos de secretaria $ 1,833,900
02-02-07-00-00 Outros bens não duradouros  
02-02-07-00-99 Outros $ 9,451,600
02-03-00-00-00 Aquisição de serviços  
02-03-01-00-00 Conservação e aproveitamento de bens  
02-03-01-00-99 Outros $ 26,125,800
02-03-02-00-00 Encargos das instalações  
02-03-02-01-00 Energia eléctrica $ 16,865,000
02-03-02-02-00 Outros encargos das instalações  
02-03-02-02-01 Água e gás $ 1,500,000
02-03-02-02-02 Higiene e limpeza $ 3,560,500
02-03-02-02-03 Condomínio e segurança $ 4,054,000
02-03-04-00-00 Locação de bens  
02-03-04-00-01 Bens imóveis  $ 1,807,900
02-03-04-00-02 Bens móveis $ 455,000
02-03-05-00-00 Transportes e comunicações  
02-03-05-02-00 Transportes por outros motivos $ 2,635,100
02-03-05-03-00 Outros encargos de transportes e comunicações $ 3,176,400
02-03-06-00-00 Representação $ 460,400
02-03-07-00-00 Publicidade e propaganda  
02-03-07-00-01 Encargos com anúncios $ 1,458,500
02-03-07-00-02 Acções na RAEM $ 1,700,000
02-03-07-00-03 Acções em mercados externos $ 490,900
02-03-08-00-00 Trabalhos especiais diversos  
02-03-08-00-01 Estudos, consultadoria e tradução $ 57,056,300
02-03-08-00-02 Formação técnica ou especializada $ 1,329,100
02-03-08-00-03 Publicações técnicas e especializadas $ 1,321,800
02-03-08-00-99 Outros $ 16,668,400
02-03-09-00-00 Encargos não especificados  
02-03-09-00-01 Seminários e congressos $ 3,213,600
02-03-09-00-02 Trabalhos pontuais não especializados $ 7,542,200
02-03-09-00-03 Actividades culturais, desportivas e recreativas $ 3,956,400
02-03-09-00-99 Outros $ 8,009,200
04-00-00-00-00 Transferências correntes  
04-01-00-00-00 Sector público  
04-01-02-00-00 Fundos autónomos  
04-01-02-03-00 Transferências orçamentais  
04-01-02-03-33 Fundo de Cultura $ 10,000
04-02-00-00-00 Instituições particulares  
04-02-00-00-02 Associações e organizações $ 2,030,000
04-03-00-00-00 Particulares  
04-03-00-00-02 Famílias e indivíduos $ 598,800
04-04-00-00-00 Exterior  
04-04-00-00-02 Comparticipações e quotas p/organiz. internacionais $ 307,500
05-00-00-00-00 Outras despesas correntes  
05-02-00-00-00 Seguros  
05-02-01-00-00 Pessoal $ 330,600
05-02-02-00-00 Material $ 112,700
05-02-03-00-00 Imóveis $ 264,600
05-02-04-00-00 Viaturas $ 22,000
05-03-00-00-00 Restituições  
05-03-00-00-99 Outros $ 2,715,400
05-04-00-00-00 Diversas  
05-04-00-00-01 F. Pensões — Reg. Apos. e Sobrev. (parte patronal) $ 72,700
05-04-00-00-03 F.S.S. (enc. entidade patronal) $ 340,600
05-04-00-00-04 Outros fundos de previdência $ 21,665,300
 

Despesas de capital

 
07-00-00-00-00 Investimentos  
07-09-00-00-00 Material de transporte $ 135,000
07-10-00-00-00 Maquinaria e equipamento $ 10,033,400
 

Total das despesas

$ 576,307,200

Universidade de Macau, aos 12 de Janeiro de 2007. — A Comissão de Gestão Financeira da Universidade de Macau. — Prof. Iu Vai Pan, reitor. — Prof. Rui Paulo da Silva Martins, vice-reitor. — Dr. Lai Iat Long, vice-reitor.

Versão Chinesa

Despacho do Chefe do Executivo n.º 49/2007

Tendo sido adjudicado às firmas «Firma Chun Cheong — Produtos Farmacêuticos, Limitada», «Luen Cheong Hong», «Agência Tai Tong Hong Limitada», «Firma Welfare Instruments», «Agência Lei Va Hong Limitada», «Medicare Equipamentos Médicos», «Hong Tai Hong», «Firma Cheng San», «Four Star Companhia Limitada» e «The Glory Medicina Limitada» o Fornecimento de Medicamentos e Outros Produtos Farmacêuticos aos Serviços de Saúde, cujo prazo de execução se prolonga por mais de um ano económico, torna-se necessário garantir a sua cobertura financeira.

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do artigo 19.º do Regulamento Administrativo n.º 6/2006, de 24 de Abril, o Chefe do Executivo manda:

1. É autorizada a celebração dos contratos para o Fornecimento de Medicamentos e Outros Produtos Farmacêuticos aos Serviços de Saúde, pelo montante de $ 168 091 745,90 (cento e sessenta e oito milhões, noventa e uma mil, setecentas e quarenta e cinco patacas e noventa avos), com as firmas e escalonamentos que a seguir se indicam:

Firma Chun Cheong — Produtos Farmacêuticos, Limitada

Ano 2007 $ 30 591 165,00
Ano 2008 $ 19 467 105,00

Luen Cheong Hong

Ano 2007 $ 2 678 876,40
Ano 2008 $ 1 704 739,60

Agência Tai Tong Hong Limitada

Ano 2007 $ 1 203 280,30
Ano 2008 $ 765 723,80

Firma Welfare Instruments

Ano 2007 $ 2 415 242,00
Ano 2008 $ 1 536 972,00

Agência Lei Va Hong Limitada

Ano 2007 $ 6 417 264,70
Ano 2008 $ 4 083 713,90

Medicare Equipamentos Médicos

Ano 2007 $ 1 894 172,20
Ano 2008 $ 1 205 382,30

Hong Tai Hong

Ano 2007 $ 8 343 446,60
Ano 2008 $ 5 309 466,00

Firma Cheng San

Ano 2007 $ 2 530 873,20
Ano 2008 $ 1 610 555,60

Four Star Companhia, Limitada

Ano 2007 $ 34 622 767,50
Ano 2008 $ 22 032 670,30

The Glory Medicina Limitada

Ano 2007 $ 12 025 645,80
Ano 2008 $ 7 652 683,70

2. O encargo, referente a 2007, será suportado pela verba inscrita na rubrica 02.02.07.00.01 — «Produtos Farmacêuticos, Medicamentos, Vacinas», do orçamento privativo dos Serviços de Saúde, do corrente ano.

3. O encargo, referente a 2008, será suportado pela verba correspondente, a inscrever no orçamento privativo dos Serviços de Saúde, desse ano.

4. O saldo que venha a apurar-se no ano económico de 2007, relativamente ao limite fixado no n.º 1 do presente despacho, pode transitar para o ano económico seguinte, desde que a dotação global do organismo, que suporta os encargos, não sofra qualquer acréscimo.

26 de Janeiro de 2007.

O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

Versão Chinesa

Despacho do Chefe do Executivo n.º 50/2007

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 7/97/M, de 17 de Março, o Chefe do Executivo manda:

1. É concedida tolerância de ponto no dia 21 de Fevereiro de 2007 aos trabalhadores da Administração Pública.

2. Sem prejuízo do normal funcionamento dos serviços, aos trabalhadores que, por razões de serviço ou decorrentes do seu estatuto profissional, devam prestar trabalho no dia 21 de Fevereiro de 2007, podem os dirigentes dos serviços respectivos conceder um dia de dispensa de comparência ao serviço, até ao termo do presente ano, em data a acordar com o trabalhador.

31 de Janeiro de 2007.

O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.