Verificando-se uma inexactidão nas versões chinesa e portuguesa do Despacho do Chefe do Executivo n.º 235/2006, publicado no Boletim Oficial n.º 33, I Série, de 14 de Agosto de 2006, procede-se à sua rectificação. Assim:
No n.º 3 do referido Despacho do Chefe do Executivo, onde se lê: «O presente despacho entra em vigor no dia 10 de Agosto de 2006.»
deve ler-se: «O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e os seus efeitos retroagem ao dia 10 de Agosto de 2006».
19 de Setembro de 2006.
O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.