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Número 28
I
SÉRIE
do Boletim Oficial da Região Administrativa
Especial de Macau, constituído pelas séries I e II
Segunda-feira, 10 de Julho de 2006
BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO
ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
SUMÁRIO
REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
- Altera os artigos 1.º e 3.º da Portaria n.º 214/98/M, de 28 de Setembro.
- Fixa a taxa de juros legais e a dos estipulados sem determinação de taxa ou quantitativo.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 197/2006:
- Aprova o 2.º orçamento suplementar do Instituto de Formação Turística, relativo ao ano económico de 2006.
Rectificação do
Despacho do Chefe do Executivo n.º 83//2006, publicado no
Boletim
Oficial n.º 15, I Série, de 10 de Abril de 2006.
Gabinete do Secretário para a Economia e Finanças:
-
Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 56/2006, que autoriza o
Banco Nacional Ultramarino, S.A., a estabelecer um escritório de representação na
cidade de Xangai, República Popular da China, para o exercício da actividade prevista
no artigo 28.º do Regime Jurídico do Sistema Financeiro, aprovado pelo Decreto-Lei
n.º 32/93/M, de 5 de Julho.