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REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO

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Ordem Executiva n.º 22/2006

Por contrato outorgado em 23 de Dezembro de 2005, a Elite — Sociedade de Desenvolvimento Educacional, S.A. transmitiu a titularidade da Universidade de Ciência e Tecnologia de Macau para a Fundação Universidade de Ciência e Tecnologia de Macau, na sequência das respectivas deliberações da Assembleia Geral de 14 de Outubro de 2005 e do Conselho de Curadores de 15 de Outubro de 2005.

Usando da faculdade conferida pela alínea 4) do artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e ao abrigo do disposto no artigo 42.º do Decreto-Lei n.º 11/91/M, de 4 de Fevereiro, o Chefe do Executivo manda publicar a presente ordem executiva:

Artigo 1.º

Entidade titular

A Fundação Universidade de Ciência e Tecnologia de Macau é reconhecida como entidade titular da instituição de ensino superior privado Universidade de Ciência e Tecnologia de Macau.

Artigo 2.º

Revogação

É revogada a Ordem Executiva n.º 19/2000.

Artigo 3.º

Entrada em vigor

A presente ordem executiva entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

8 de Junho de 2006.

Publique-se.

A Chefe do Executivo, Interina, Florinda da Rosa Silva Chan