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REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO

Diploma:

Ordem Executiva n.º 22/2006

BO N.º:

24/2006

Publicado em:

2006.6.12

Página:

713-714

  • Reconhece a Fundação Universidade de Ciência e Tecnologia de Macau como entidade titular da instituição de ensino superior privado Universidade de Ciência e Tecnologia de Macau.

Versão Chinesa

Diplomas
revogados
:
  • Ordem Executiva n.º 19/2000 - Reconhece a «Elite — Sociedade de Desenvolvimento Educacional, S.A.» como entidade titular de uma instituição de ensino superior privado e autorizada a criar a Universidade de Ciência e Tecnologia de Macau.
  • Diplomas
    relacionados
    :
  • Ordem Executiva n.º 23/2006 - Altera os artigos 1.º, 14.º e 18.º dos Estatutos da Universidade de Ciência e Tecnologia de Macau, aprovados pela Ordem Executiva n.º 20/2000.
  • Categorias
    relacionadas
    :
  • ENSINO SUPERIOR -
  • Ent. Privadas
    relacionadas
    :
  • UNIVERSIDADE DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE MACAU -
  • Associações
    relacionadas
    :
  • FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE MACAU -
  • Notas em LegisMac

    Versão original em formato PDF

    Ordem Executiva n.º 22/2006

    Por contrato outorgado em 23 de Dezembro de 2005, a Elite — Sociedade de Desenvolvimento Educacional, S.A. transmitiu a titularidade da Universidade de Ciência e Tecnologia de Macau para a Fundação Universidade de Ciência e Tecnologia de Macau, na sequência das respectivas deliberações da Assembleia Geral de 14 de Outubro de 2005 e do Conselho de Curadores de 15 de Outubro de 2005.

    Usando da faculdade conferida pela alínea 4) do artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e ao abrigo do disposto no artigo 42.º do Decreto-Lei n.º 11/91/M, de 4 de Fevereiro, o Chefe do Executivo manda publicar a presente ordem executiva:

    Artigo 1.º

    Entidade titular

    A Fundação Universidade de Ciência e Tecnologia de Macau é reconhecida como entidade titular da instituição de ensino superior privado Universidade de Ciência e Tecnologia de Macau.

    Artigo 2.º

    Revogação

    É revogada a Ordem Executiva n.º 19/2000.

    Artigo 3.º

    Entrada em vigor

    A presente ordem executiva entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

    8 de Junho de 2006.

    Publique-se.

    A Chefe do Executivo, Interina, Florinda da Rosa Silva Chan


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