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REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO

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Despacho do Chefe do Executivo n.º 168/2006

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau Especial de Macau e nos termos do n.º 2 do artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 88/99/M, de 29 de Novembro, o Chefe do Executivo manda:

1. Considerando o proposto pela Direcção dos Serviços de Correios, é emitida e posta em circulação, a partir do dia 28 de Julho de 2006, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão extraordinária de selos designada «XXI Concurso Nacional de Invenções Técnico-Científicas para Jovens», nas taxas e quantidades seguintes:

1,50 patacas	225 000
2,00 patacas	225 000
2,50 patacas	225 000
3,50 patacas	225 000
Bloco com selo de 10,00 patacas	225 000

2. Os selos são impressos em 56 250 folhas miniatura, das quais 14 062 serão mantidas completas para fins filatélicos.

3. O presente despacho entra em vigor no dia da sua publicação.

2 de Junho de 2006.

O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

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Despacho do Chefe do Executivo n.º 169/2006

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do disposto nos artigos 17.º e 18.º do Decreto-Lei n.º 53/93/M, de 27 de Setembro, o Chefe do Executivo manda:

É aprovado o 1.º orçamento suplementar do Fundo de Garantia Automóvel e Marítimo, relativo ao ano económico de 2006, no montante de $ 191 000,00 (cento e noventa e uma mil patacas), o qual faz parte integrante do presente despacho.

2 de Junho de 2006.

O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

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1.º orçamento suplementar para 2006

I. Aplicação de resultados do exercício de 2005

O total do resultado líquido do exercício de 2005, de $ 2 337 176,40 (dois milhões, trezentas e trinta e sete mil, cento e setenta e seis patacas e quarenta avos) foi incorporado, na íntegra, na conta da reserva geral (C/51), passando esta para $ 39 542 085,72 (trinta e nove milhões, quinhentas e quarenta e duas mil e oitenta e cinco patacas e setenta e dois avos).

II. Reforço para orçamento de 2006

Fundo de Garantia Automóvel e Marítimo, aos 20 de Abril de 2006. — Pel’O Conselho Administrativo. — Os Vogais, António José Félix Pontes — Wan Sin Long.

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Despacho do Chefe do Executivo n.º 170/2006

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos dos artigos 17.º e 18.º do Decreto-Lei n.º 53/93/M, de 27 de Setembro, o Chefe do Executivo manda:

É aprovado o 1.º orçamento suplementar do Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento de Macau, relativo ao ano económico de 2006, no montante de $ 8 070 788,33 (oito milhões, setenta mil, setecentas e oitenta e oito patacas e trinta e três avos), o qual faz parte integrante do presente despacho.

7 de Junho de 2006.

A Chefe do Executivo, interina, Florinda da Rosa Silva Chan.

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1.º orçamento suplementar do Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento de Macau  relativo ao ano económico de 2006

Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento de Macau, aos 29 de Maio de 2006. — O Conselho de Administração, — O Presidente. substituto, Cheong Chou Weng — A Vogal Executiva, Chan Keng Hong.