Número 23
I
SÉRIE

do Boletim Oficial da Região Administrativa
Especial de Macau, constituído pelas séries I e II

Segunda-feira, 5 de Junho de 2006

Designa a Secretária para a Administração e Justiça para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo.

Delega poderes no Secretário para os Transportes e Obras Públicas, como outorgante, na escritura pública relativa ao contrato de concessão de exploração do Serviço de Transporte Marítimo de Passageiros entre a Região Administrativa Especial de Macau e a Zona Económica Especial de Shenzhen (Shekou).

Emite e põe em circulação uma emissão extraordinária de selos designada «Desenhos de Leques — Kam Hang».

Autoriza a celebração do contrato para a prestação dos serviços de «Assistência Técnica e Controlo de Qualidade à Empreitada de Construção do Novo Edifício dos Serviços de Alfândega na Taipa».

Autoriza a celebração do contrato para a prestação dos serviços de «Assistência Técnica e Controlo de Qualidade à Empreitada das Obras de Construção Civil da Expansão da Central de Incineração de Resíduos Sólidos de Macau».

Autoriza a celebração do contrato para a prestação dos serviços de «Coordenação e Fiscalização da Empreitada de Construção da Ampliação do Terminal de Carga do Aeroporto».

Autoriza a celebração do contrato para a «Concepção/Construção, Operação e Manutenção de um Projecto Piloto de um Sistema de Recolha Automática de Resíduos Sólidos em Macau».

Aprova o 1.º orçamento suplementar do Fundo de Turismo, relativo ao ano económico de 2006.

Autoriza a celebração do contrato para o arrendamento do 4.º andar, fracções A, B e C e parques de estacionamento CV3-19 e 21, do Edifício Comercial Nam Tung.

Nota: Foi publicado um suplemento ao Boletim Oficial da RAEM n.º 22/2006, I Série, de 29 de Maio, inserindo o seguinte:

Delega no Secretário para a Economia e Finanças, todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante, na escritura pública de alteração do Contrato de Concessão de Exploração de Lotarias Instantâneas no Território de Macau, celebrado entre a Região Administrativa Especial de Macau e a S.L.O.T. — Sociedade de Lotarias e Apostas Mútuas de Macau, Limitada, para a exploração das Lotarias Desportivas — Apostas no Basquetebol.