Número 23
I
SÉRIE
do Boletim Oficial da Região Administrativa
Especial de Macau, constituído pelas séries I e II
Segunda-feira, 5 de Junho de 2006
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SUMÁRIO
REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
Ordem Executiva n.º 20/2006:
- Designa a Secretária para a Administração e Justiça para exercer interinamente
as funções de Chefe do Executivo.
Ordem Executiva n.º 21/2006:
- Delega poderes no Secretário para os Transportes e Obras Públicas, como outorgante,
na escritura pública relativa ao contrato de concessão de exploração do Serviço
de Transporte Marítimo de Passageiros entre a Região Administrativa Especial de
Macau e a Zona Económica Especial de Shenzhen (Shekou).
Despacho do Chefe do Executivo n.º 161/2006:
- Emite e põe em circulação uma emissão extraordinária de selos designada «Desenhos
de Leques — Kam Hang».
Despacho do Chefe do Executivo n.º 162/2006:
- Autoriza a celebração do contrato para a prestação dos serviços de «Assistência
Técnica e Controlo de Qualidade à Empreitada de Construção do Novo Edifício dos
Serviços de Alfândega na Taipa».
Despacho do Chefe do Executivo n.º 163/2006:
- Autoriza a celebração do contrato para a prestação dos serviços de «Assistência
Técnica e Controlo de Qualidade à Empreitada das Obras de Construção Civil da Expansão
da Central de Incineração de Resíduos Sólidos de Macau».
Despacho do Chefe do Executivo n.º 164/2006:
- Autoriza a celebração do contrato para a prestação dos serviços de «Coordenação
e Fiscalização da Empreitada de Construção da Ampliação do Terminal de Carga do
Aeroporto».
Despacho do Chefe do Executivo n.º 165/2006:
- Autoriza a celebração do contrato para a «Concepção/Construção, Operação e
Manutenção de um Projecto Piloto de um Sistema de Recolha Automática de Resíduos
Sólidos em Macau».
Despacho do Chefe do Executivo n.º 166/2006:
- Aprova o 1.º orçamento suplementar do Fundo de Turismo, relativo ao ano económico
de 2006.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 167/2006:
- Autoriza a celebração do contrato para o arrendamento do 4.º andar, fracções
A, B e C e parques de estacionamento CV3-19 e 21, do Edifício Comercial Nam Tung.
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Nota: Foi publicado um suplemento ao Boletim Oficial da RAEM n.º 22/2006, I Série,
de 29 de Maio, inserindo o seguinte:
REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
Ordem Executiva n.º 19/2006:
- Delega no Secretário para a Economia e Finanças, todos os poderes necessários
para representar a Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante, na escritura
pública de alteração do Contrato de Concessão de Exploração de Lotarias
Instantâneas no Território de Macau, celebrado entre a Região Administrativa Especial de Macau
e a S.L.O.T. — Sociedade de Lotarias e Apostas Mútuas de Macau, Limitada, para a
exploração das Lotarias Desportivas — Apostas no Basquetebol.
