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REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DA SECRETÁRIA PARA OS ASSUNTOS SOCIAIS E CULTURA

Diploma:

Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 26/2006

BO N.º:

12/2006

Publicado em:

2006.3.20

Página:

401

  • Actualiza os subsídios de propinas e para aquisição de material escolar a conceder aos alunos da educação pré-escolar, do ano preparatório para o ensino primário, do ensino primário e do ensino secundário-geral e complementar, do ensino regular ou equivalente.

Versão Chinesa

Revogado por :
  • Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 34/2008 - Actualiza os subsídios de propinas e para aquisição de material escolar a conceder aos alunos dos ensinos infantil, primário e secundário.
  • Diplomas
    revogados
    :
  • Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 51/2004 - Actualiza os subsídios de propinas e para aquisição de material escolar, a conceder aos alunos da educação pré-escolar, do ano preparatório para o ensino primário, do ensino primário e do ensino secundário-geral e complementar, do ensino regular ou equivalente.
  • Diplomas
    relacionados
    :
  • Decreto-Lei n.º 62/94/M - Aprova o novo regime do Fundo de Acção Social Escolar e do apoio sócio-educativo. — Revoga os Decretos-Leis n.os. 17 e 18/90/M, de 14 de Maio.
  • Categorias
    relacionadas
    :
  • ACÇÃO SOCIAL ESCOLAR - DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO E JUVENTUDE - FUNDO DE ACÇÃO SOCIAL ESCOLAR -
  • Notas em LegisMac

    Versão original em formato PDF

    Este diploma foi revogado por: Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 34/2008

    Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 26/2006

    Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.º 2 do artigo 5.º do Regulamento Administrativo n.º 6/1999, do n.º 1 da Ordem Executiva n.º 14/2000, do n.º 4 da Ordem Executiva n.º 6/2005 e dos artigos 16.º e 17.º do Decreto-Lei n.º 62/94/M, de 19 de Dezembro, o Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura manda:

    1. O subsídio de propinas, a conceder aos alunos da educação pré-escolar, do ano preparatório para o ensino primário, do ensino primário e do ensino secundário-geral e complementar, do ensino regular ou equivalente é actualizado para os seguintes montantes:

    Níveis de ensino Montante máximo do subsídio
    Escalão I Escalão II
    De educação pré-escolar a ensino primário $ 3 200,00 $ 1 600,00
    Ensino secundário-geral $ 4 800,00 $ 2 475,00
    Ensino secundário complementar $ 9 000,00 $ 4 500,00

    2. O subsídio para aquisição de material escolar a conceder aos alunos da educação pré-escolar, do ano preparatório para o ensino primário, do ensino primário, do ensino secundário-geral e complementar, do ensino regular ou equivalente é actualizado para os seguintes montantes:

    Níveis de ensino Montante máximo do subsídio
    Escalão I Escalão II
    De educação pré-escolar a ensino primário $ 1 200,00 $ 600,00
    Ensino secundário $ 1 600,00 $ 800,00

    3. É revogado o Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 51/2004.

    4. O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos a partir do ano lectivo de 2006/2007.

    13 de Março de 2006.

    O Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, Chui Sai On.

    Diploma:

    Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 27/2006

    BO N.º:

    12/2006

    Publicado em:

    2006.3.20

    Página:

    401-402

    • Altera o n.º 2 do artigo 4.º das normas de «Concessão de subsídio de propinas e para aquisição de material escolar», aprovadas pelo Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 50/2004.

    Versão Chinesa

    Revogado por :
  • Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 134/2010 - Aprova o Regulamento para a concessão de subsídios para o pagamento de propinas, de alimentação e de aquisição de material escolar.
  • Diplomas
    relacionados
    :
  • Decreto-Lei n.º 62/94/M - Aprova o novo regime do Fundo de Acção Social Escolar e do apoio sócio-educativo. — Revoga os Decretos-Leis n.os. 17 e 18/90/M, de 14 de Maio.
  • Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 50/2004 - Aprova as normas para a concessão de subsídios de propinas e para aquisição de material escolar, a conceder pelo Fundo de Acção Social Escolar.
  • Categorias
    relacionadas
    :
  • ACÇÃO SOCIAL ESCOLAR - DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO E JUVENTUDE - FUNDO DE ACÇÃO SOCIAL ESCOLAR -
  • Notas em LegisMac

    Versão original em formato PDF

    Este diploma foi revogado por: Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 134/2010

    Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 27/2006

    Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.º 2 do artigo 5.º do Regulamento Administrativo n.º 6/1999, do n.º 1 da Ordem Executiva n.º 14/2000, do n.º 4 da Ordem Executiva n.º 6/2005 e dos artigos 16.º e 17.º do Decreto-Lei n.º 62/94/M, de 19 de Dezembro, o Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura manda:

    1. O n.º 2 do artigo 4.º das normas de «Concessão de subsídio de propinas e para aquisição de material escolar», aprovadas pelo Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 50/2004, passa a ter a seguinte redacção:

    «2. Para efeitos de concessão do subsídio, as capitações são agrupadas em dois escalões, para cada nível de ensino, do seguinte modo:

    1) Escalão I — capitação até $ 1 600,00 (mil e seiscentas patacas);

    2) Escalão II — capitação superior a 1 600,00 (mil e seiscentas patacas) e até $ 2 000,00 (duas mil patacas).»

    2. O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos a partir do ano lectivo de 2006/2007.

    13 de Março de 2006.

    O Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, Chui Sai On.


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