do Boletim Oficial da Região Administrativa
Especial de Macau, constituído pelas séries I e II
Despacho do Chefe do Executivo n.º 15/2006:
Despacho do Chefe do Executivo n.º 16/2006:
Despacho do Chefe do Executivo n.º 17/2006:
Despacho do Chefe do Executivo n.º 18/2006:
Despacho do Chefe do Executivo n.º 19/2006:
Despacho do Chefe do Executivo n.º 20/2006:
Despacho do Chefe do Executivo n.º 21/2006:
Aviso do Chefe do Executivo n.º 4/2006: