Número 8
I
SÉRIE
do Boletim Oficial da Região Administrativa
Especial de Macau, constituído pelas séries I e II
Segunda-feira, 20 de Fevereiro de 2006
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SUMÁRIO
REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
Regulamento Administrativo n.º 3/2006:
- Estabelece o regime de controle e de fiscalização da entrada e saída de veículos
nas fronteiras terrestres da Região Administrativa Especial de Macau.
Ordem Executiva n.º 8/2006:
- Autoriza a constituição e funcionamento de uma instituição de crédito denominada
«Macau Pass, S.A.».
Despacho do Chefe do Executivo n.º 24/2006:
- Aprova e põe em execução o orçamento privativo do Fundo de Acção Social Escolar,
relativo ao ano económico de 2006.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 25/2006:
- Aprova e põe em execução o orçamento privativo do Instituto Politécnico de Macau,
relativo ao ano económico de 2006.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 26/2006:
- Aprova e põe em execução o orçamento privativo do Cofre dos Assuntos de Justiça,
relativo ao ano económico de 2006.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 27/2006:
- Aprova e põe em execução o orçamento privativo do Fundo de Turismo, relativo
ao ano económico de 2006.