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Número 51
I
SÉRIE

do Boletim Oficial da Região Administrativa
Especial de Macau, constituído pelas séries I e II

Segunda-feira, 19 de Dezembro de 2005

BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO
ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

SUMÁRIO

REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

Regulamento Administrativo n.º 22/2005:

• Altera o Regulamento para a Emissão do Título de Visita de Residentes de Macau à Região Administrativa Especial de Hong Kong.

Regulamento Administrativo n.º 23/2005:

• Altera o Regulamento Administrativo n.º 10/2002.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 397/2005:

• Prorroga a duração da Comissão do Grande Prémio de Macau.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 398/2005:

• Emite e põe em circulação uma emissão extraordinária de selos designada «Ano Lunar do Cão».

Despacho do Chefe do Executivo n.º 399/2005:

• Altera o título D — Serviço Público de Correio Rápido (EMS) da Tabela Geral de Taxas e Multas dos Serviços Postais, aprovada pela Portaria n.º 450/99/M, de 29 de Novembro.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 400/2005:

• Altera o artigo 25.º do Regulamento do Serviço Público de Correspondências Postais, aprovado pela Portaria n.º 441/99/M, de 29 de Novembro.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 401/2005:

• Autoriza a celebração do contrato para o fornecimento e a prestação dos serviços de instalação de «Equipamentos de Comunicação e Segurança para o Posto Alfandegário do Parque Industrial Transfronteiriço».

Despacho do Chefe do Executivo n.º 402/2005:

• Autoriza a celebração do contrato para o arrendamento da fracção autónoma «A21» e de 4 parques de estacionamento da 1.ª cave, com n.os 25 a 28, todos do Edifício «China Plaza», sito na Avenida da Praia Grande, n.os 730 a 804, em Macau.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 403/2005:

• Autoriza a celebração do contrato para a empreitada relativa à «Concepção/Construção, Operação e Manutenção da Estação de Tratamento de Águas Residuais do Parque Industrial Transfronteiriço de Macau».

Despacho do Chefe do Executivo n.º 404/2005:

• Autoriza a celebração do contrato para a prestação do serviço de «Controlo de Qualidade do Aterro do Centro de Ciência».

Despacho do Chefe do Executivo n.º 405/2005:

• Autoriza a celebração do contrato para a prestação do serviço de «Consultoria Técnica sobre os Sectores das Telecomunicações».

Despacho do Chefe do Executivo n.º 406/2005:

• Autoriza a celebração do contrato para a prestação de serviços de condomínio para a Residência da Ásia Oriental da Universidade de Macau.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 407/2005:

• Autoriza a celebração do contrato para a prestação dos serviços de «Consultadoria do Projecto e Preparação da Documentação para Concurso Público, relativos à Construção do Centro de Investigação Científica (A3), da Universidade de Macau».

Despacho do Chefe do Executivo n.º 408/2005:

• Fixa o preço unitário por metro quadrado a utilizar na fórmula do cálculo do preço de venda a que se refere a alínea b) do n.º 2 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 56/83/M, de 30 de Dezembro.